Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003090-84.2024.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003090-84.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 10:31

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2025, 19:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hugo Botelho - Nº 1003090-84.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - VISTOS Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e 10), e considerando a tese fixada no julgamento do PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 (O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal), faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias. INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Fabio Leugi Franze (OAB: 212949/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/11/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:35

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 10:31

Despacho

•29/09/2024, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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