Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1038146-94.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

YURI LUIZ BARBOSA BRAZ

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

OAB/SP 507221·CPF·Representa: Autor

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP 418335·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARTINS CESAR

OAB/SP 159139·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 08:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/04/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/04/2026, 13:59

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

06/04/2026, 15:40

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 21:03

Determinado o Pagamento das Taxas dos Embargos à Execução

18/12/2025, 20:38

Conclusos para decisão

18/12/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 14:59

Todas as movimentações(67)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 08:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/04/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:59

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 13:59

Decisão

•18/12/2025, 20:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/04/2026, 13:59

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

06/04/2026, 15:40

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 21:03

Determinado o Pagamento das Taxas dos Embargos à Execução

18/12/2025, 20:38

Conclusos para decisão

18/12/2025, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 12:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

13/10/2025, 11:39

Conclusos para decisão

10/10/2025, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/07/2025, 16:40

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/07/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Luiz Barbosa Braz - Nº 1038146-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Fls. 613: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos. Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita. Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Nobre Granjo Lelli (OAB: 418335/SP) - Claudio de Carvalho Rodrigues Seth (OAB: 507221/SP) - Marcelo Martins Cesar (OAB: 159139/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 20:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 11:46

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 18:10

Recebido o recurso

18/09/2024, 18:10

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 01:01

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/08/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:12

Julgada Procedente a Ação

27/08/2024, 10:12

Conclusos para decisão

26/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de Réplica

22/08/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 08:55

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de Contestação

02/07/2024, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

11/06/2024, 14:09

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 02:42

Determinada a Emenda à Inicial

06/06/2024, 13:57

Conclusos para decisão

06/06/2024, 12:05

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 19:09

Decisão

•13/10/2025, 11:39

Decisão

•30/07/2025, 16:40

Decisão

•19/03/2025, 11:46

Decisão

•18/09/2024, 18:10

Sentença

•27/08/2024, 10:12

Decisão

•06/08/2024, 08:55

Decisão

•11/06/2024, 14:09

Decisão

•06/06/2024, 13:57