Agravo de Instrumento 3000545-25.2025.8.26.9061 - TJSP

Agravo de Instrumento 3000545-25.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marinaldo Miranda Ferreira - Nº 3000545-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para reformar decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a inclusão do agravado no concurso de promoção por antiguidade de 2020 (Edital CP 001 - ASP), com a contagem de dois dias de ausência médica como de efetivo exercício, para fins de preenchimento do interstício mínimo exigido. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), alegando, em síntese: (i) a existência de lesão grave e de difícil reparação ao interesse público, dado o impacto da decisão em certame já homologado e a possibilidade de prejuízo a outros servidores; (ii) a ausência de interesse de agir do agravado, em razão do encerramento do concurso em 25/11/2021; e (iii) a inexistência de amparo legal para a contagem de faltas médicas como efetivo exercício, nos termos da Lei Complementar nº 898/01, Decreto nº 53.994/09 e Lei nº 10.261/68. Em cognição sumária, própria desta fase recursal, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela recursal antecipada, com vistas à suspensão da decisão agravada. Com efeito, a ausência de urgência no pleito do agravado é manifesta, uma vez que a ação foi proposta em 24/02/2025, mais de três anos após a homologação do concurso (25/11/2021), sem que a petição inicial justifique tal demora, o que enfraquece a alegação de risco iminente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA para suspender os efeitos da decisão agravada, proferida às fls. 25/26 do processo de origem, até ulterior deliberação. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau, cabendo à agravante, para esse fim, juntar cópia desta decisão nos autos de origem. Manifeste-se a parte agravada em contraminuta no prazo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Bruno Ribeiro Carminatti Miguel (OAB: 386218/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

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Situação de Encerrado

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Expedição de certidão.

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Prazo Intimação - 15 Dias

Expedição de outros documentos.

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Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado Virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para despacho

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