Execução Fiscal 1002797-10.2019.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 17.904,55

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ADELIA CAETANO

CPF

Reu

ALCEU JORGE VIEIRA

CPF

TERCEIRO

HASTA PUBLICA SP

TERCEIRO

DALILA CAETANO STAPELBROEK

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

SIMONE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP 326355·CPF·Representa: Autor

CATARINA MACHADO

OAB/SP 127254·CPF·Representa: Autor

MARIA LAURENTINA SOARES

OAB/SP 72984·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ADELIA CAETANO

CPF

Reu

ALCEU JORGE VIEIRA

CPF

TERCEIRO

HASTA PUBLICA SP

TERCEIRO

DALILA CAETANO STAPELBROEK

CPF

TERCEIRO

CELIA REGINA CAETANO ARRIVABENE

CPF

TERCEIRO

JULIO CAETANO NETO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

SIMONE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP 326355·CPF·Representa: Autor

CATARINA MACHADO

OAB/SP 127254·CPF·Representa: Autor

MARIA LAURENTINA SOARES

OAB/SP 72984·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

ALCEU JORGE VIEIRA

OAB/SP 180484·CPF·Representa: Réu

FABIO JOSE RIBEIRO

OAB/SP 329336·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 11:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 17:04

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:49

Todas as movimentações(217)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 11:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:47

Despacho

•30/01/2026, 15:48

22/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 17:04

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/01/2026, 15:46

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:25

Expedição de Carta.

29/01/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 13:49

Conclusos para decisão

23/01/2026, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:10

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 19:07

Conclusos para decisão

25/09/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:17

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 14:44

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 1002797-10.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Designado para 1º leilão, que terá início a contar do dia 15 de AGOSTO de 2025 às 13:30 horas, encerrando-se no dia 18 de AGOSTO de 2025 às 13:30 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 08 de SETEMBRO de 2025 às 13:30 horas. No primeiro leilão público poderá ser arrematado o bem por valor igual ou superior ao da avaliação e em segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 50%(cinquenta por cento) do valor da avaliação, observando o CPC (art. 891).( providencie a exequente os meios necessários para a intimação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:50

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:40

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 13:40

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 09:36

Hasta Pública Deferida

29/10/2024, 09:09

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:29

Apensado ao processo

23/09/2024, 10:44

Apensado ao processo

23/09/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 14:05

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

04/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 08:22

Conclusos para despacho

20/03/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 17:01

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:55

Determinada a Citação por Edital do Executado

10/11/2023, 11:52

Conclusos para despacho

08/11/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:43

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 15:16

Conclusos para despacho

23/10/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 23:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 23:45

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 11:08

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:12

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 09:37

Penhora Deferida

12/06/2023, 09:10

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 17:27

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:34

Processo Desarquivado Com Reabertura

10/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 10:06

Arquivado Provisoriamente

09/10/2020, 07:17

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2020, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2020, 13:27

Proferido Despacho

19/08/2020, 13:38

Conclusos para despacho

19/08/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2020, 11:03

Concedida a Dilação de Prazo

27/07/2020, 11:37

Conclusos para despacho

27/07/2020, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2020, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2020, 08:13

Proferido Despacho

06/07/2020, 14:51

Conclusos para despacho

06/07/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 12:09

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2020, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2020, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2020, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2020, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2020, 13:30

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 13:28

Proferido Despacho

24/06/2020, 13:19

Conclusos para despacho

24/06/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2020, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2020, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2020, 17:32

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 17:30

Bloqueio/penhora on line

29/04/2020, 14:34

Conclusos para decisão

29/04/2020, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2020, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2020, 10:25

Proferido Despacho

16/03/2020, 11:27

Conclusos para despacho

16/03/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 09:25

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 23:10

Publicação de Edital Juntada

17/01/2020, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2020, 14:47

Proferido Despacho

18/12/2019, 17:29

Conclusos para despacho

18/12/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2019, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2019, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2019, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 15:58

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 11:37

Proferido Despacho

23/10/2019, 15:42

Conclusos para despacho

23/10/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2019, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2019, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2019, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 11:21

Expedição de Carta.

05/09/2019, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2019, 12:27

Recebida a Petição Inicial

03/09/2019, 14:23

Conclusos para decisão

03/09/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2019, 16:27

Determinada a Emenda à Petição Inicial

23/08/2019, 14:41

Conclusos para decisão

23/08/2019, 13:06

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 12:31

Decisão

•26/01/2026, 13:49

Decisão

•21/01/2026, 12:59

Despacho

•16/09/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:48

Despacho

•25/06/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:48

Despacho

•22/01/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:04

Decisão

•29/10/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:17

Despacho

•21/03/2024, 08:22

Despacho

•19/02/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:29

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:47

Despacho

•30/01/2026, 15:48

Decisão

•26/01/2026, 13:49

Decisão

•21/01/2026, 12:59

Despacho

•16/09/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:48

Despacho

•25/06/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:48

Despacho

•22/01/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:04

Decisão

•29/10/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:17

Despacho

•21/03/2024, 08:22

Despacho

•19/02/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:29

Decisão

•10/11/2023, 11:52

Decisão

•24/10/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 23:48

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:00

Decisão

•12/06/2023, 09:10

Decisão

•24/03/2023, 17:27

Despacho

•19/08/2020, 13:38

Despacho

•27/07/2020, 11:37

Despacho

•06/07/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 13:30

Despacho

•24/06/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 17:32

Decisão

•29/04/2020, 14:34

Despacho

•16/03/2020, 11:27

Despacho

•18/12/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 16:23

Despacho

•23/10/2019, 15:42

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 16:46

Decisão

•03/09/2019, 14:23

Decisão

•23/08/2019, 14:41