Execução da Pena 7015481-11.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Foro Central Criminal Barra Funda_Departamento de Execução Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 488185·CPF·Representa: Réu

JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

OAB/SP 496886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 16:23

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 13:25

Todas as movimentações(537)

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:30

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25/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 16:23

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 09:07

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2025, 14:50

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 18:44

Não Concedida a Progressão de Regime

14/08/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:30

Homologado o Cálculo

15/07/2025, 16:29

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADRIANO NOGUEIRA LEITE - À Defesa para se manifestar sobre a cota retro do Ministério Público. Intimação - ADV: Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB 149285/SP), Adelmo Jose da Silva (OAB 265086/SP) Processo 7015481-11.2012.8.26.0050 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 17:33

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2025, 14:56

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:39

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:24

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:15

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/02/2024, 18:15

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 11:46

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:46

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 19:38

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 19:38

Homologado o Cálculo

03/02/2023, 19:38

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 16:12

Mudança de Magistrado

29/08/2022, 09:05

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 17:25

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:59

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:59

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:59

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:58

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:58

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:58

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2021, 01:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2021, 01:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2021, 15:39

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 15:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2021, 18:19

Conclusos para decisão

17/11/2021, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/08/2021, 17:49

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2017, 00:00

Proferido Despacho

04/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2017, 00:00

Proferido Despacho

29/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2015.

18/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/04/2015, 00:00

Proferido Despacho

09/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2015, 00:00

Autos ao Departamento

16/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2014, 00:00

Outros

03/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2014, 00:00

Outros

24/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2014, 00:00

Outros

12/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2013, 00:00

Outros

21/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/10/2012, 00:00

Outros

18/10/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

11/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/04/2012, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

08/08/2011, 00:00

Outros

08/08/2011, 00:00

Outros

02/08/2011, 00:00

Outros

11/07/2011, 00:00

Outros

06/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 00:00

Outros

21/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

13/10/2010, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

01/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2010, 00:00

Outros

29/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/01/2010, 00:00

Outros

19/10/2009, 00:00

Outros

16/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/08/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

13/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/03/2009, 00:00

Autos ao Decrim 1

16/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2009, 00:00

Outros

12/03/2009, 00:00

Outros

12/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/09/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

19/08/2008, 00:00

Outros

25/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

18/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

14/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

13/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/03/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

12/02/2008, 00:00

Outros

06/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2007, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

05/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

02/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/09/2007, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

05/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

20/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2007, 00:00

Outros

09/04/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2007, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/12/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

24/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2006, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/08/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/08/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/01/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2005, 00:00

Outros

22/02/2005, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

31/01/2005, 00:00

Autos na Juntada

30/12/2004, 00:00

Outros

26/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2004, 00:00

Autos na PAJ

16/09/2004, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/09/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/08/2004, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2004, 00:00

Outros

19/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2004, 00:00

Outros

30/03/2004, 00:00

Outros

25/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2004, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/01/2004, 00:00

Outros

28/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2004, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2004, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2004, 00:00

Outros

05/12/2003, 00:00

Autos na PAJ

03/12/2003, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2003, 00:00

Autos na PAJ

20/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2003, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2003, 00:00

Outros

21/07/2003, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

15/05/2003, 00:00

Outros

01/04/2003, 00:00

Outros

31/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2002, 00:00

Outros

09/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2002, 00:00

Autos na Juntada

24/05/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/05/2002, 00:00

Outros

23/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2002, 00:00

Outros

05/10/1999, 00:00

Outros

01/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/09/1999, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/09/1999, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/1999, 00:00

Autos no M.P.

17/09/1999, 00:00

Outros

15/09/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/09/1999, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/1999, 00:00

Autos no M.P.

01/09/1999, 00:00

Outros

27/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/08/1999, 00:00

Autos na PAJ

05/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

30/07/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

14/07/1999, 00:00

Autos no Prazo

13/07/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

06/07/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/06/1999, 00:00

Outros

25/06/1999, 00:00

Autos na PAJ

24/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

21/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

18/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

14/06/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/06/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/02/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/11/1998, 00:00

Autos na PAJ

04/11/1998, 00:00

Autos no M.P.

27/10/1998, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/10/1998, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/1998, 00:00

Autos no M.P.

13/10/1998, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/1998, 00:00

Autos na PAJ

28/09/1998, 00:00

Autos no M.P.

24/09/1998, 00:00

Autos na PAJ

14/09/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/1998, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/1998, 00:00

Autos no M.P.

03/09/1998, 00:00

Outros

20/07/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/1998, 00:00

Outros

28/11/1997, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

28/11/1997, 00:00

Autos no Prazo

21/11/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/1997, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/1997, 00:00

Autos no M.P.

14/11/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/11/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/1997, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/1997, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/1997, 00:00

Autos no M.P.

16/10/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/10/1997, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

14/03/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/1997, 00:00

Autos no M.P.

12/03/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

28/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/1997, 00:00

Autos no M.P.

23/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/1997, 00:00

Autos no M.P.

07/01/1997, 00:00

Autos no Prazo

29/11/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/1996, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/1996, 00:00

Autos no Prazo

29/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/1996, 00:00

Autos no M.P.

07/01/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/1995, 00:00

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:07

Decisão

•29/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:25

Decisão

•14/08/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:18

Decisão

•15/07/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 16:07

Todos os documentos(33)

Decisão

•25/03/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:07

Decisão

•29/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:25

Decisão

•14/08/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:18

Decisão

•15/07/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:07

Despacho

•16/06/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:24

Despacho

•19/02/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 18:10

Despacho

•22/01/2025, 14:56

Decisão

•15/02/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:52

Decisão

•03/02/2023, 19:38

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:22

Despacho

•29/08/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 18:37

Ato Ordinatório

•19/12/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 10:23

Decisão

•17/11/2021, 18:19