Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Daniela Bueno do Nascimento - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REGIME CELETISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007890-90.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu -
TRATA-SE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO Nº 76.918/SP NO TOCANTE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO C. STF. (2) PRETENDE A AUTORA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N° 432/85, ALTERADA NA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N° 1.179/2012. (3) DIFERENTE DE POSICIONAMENTO ANTERIOR, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 8º DA LC Nº 432/1985, QUE EXCLUI DE SUA ABRANGÊNCIA OS SERVIDORES ADMITIDOS SOB O REGIME CELETISTA. (4) SÚMULA VINCULANTE 37, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. (5) SENTENÇA REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina de Bortoli Garcia (OAB: 508867/SP) - Carla Castelo Branco de Castro (OAB: 295144/SP) - Sala 2100