Execução da Pena 0007828-13.2016.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HIGOR APARECIDO DE SOUZA GREGUI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MARQUES DE CASTRO

OAB/SP 238208·CPF·Representa: Réu

WALLISON ROBERTO DA SILVA

OAB/SP 331649·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:01

Expedição de Alvará.

07/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:38

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:45

Concedida Progressão de regime

01/04/2026, 16:44

Conclusos para decisão

01/04/2026, 14:21

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 22:38

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(436)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:01

Expedição de Alvará.

07/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:38

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 17:17

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:45

Concedida Progressão de regime

01/04/2026, 16:44

Conclusos para decisão

01/04/2026, 14:21

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 22:38

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 15:29

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:11

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 19:11

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:14

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 08:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 17:18

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:38

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2025, 16:22

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:50

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Marques de Castro (OAB 238208/SP), Wallison Roberto da Silva (OAB 331649/SP) Processo 0007828-13.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Higor Aparecido de Souza Gregui - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Referente sindicância de fls. 452/507 e manifestação do MP de fls. 510/511. Aracatuba, 08 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2024, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2024, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2024, 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2024, 15:35

Conclusos para decisão

04/03/2024, 12:40

Conclusos para despacho

04/03/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 16:04

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:30

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:40

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:53

Homologado o Cálculo

24/02/2023, 16:48

Conclusos para decisão

24/02/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 11:52

Conclusos para despacho

24/02/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 18:26

Conclusos para despacho

09/02/2023, 10:11

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2023, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2023, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/01/2023, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2023, 09:57

Conclusos para decisão

19/01/2023, 17:16

Conclusos para despacho

19/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 10:45

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 04:02

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:57

Concedida Progressão de regime

13/07/2022, 14:55

Conclusos para decisão

13/07/2022, 11:17

Conclusos para despacho

13/07/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 18:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/07/2022, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão

24/06/2022, 12:52

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2022, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:00

Homologado o Cálculo

11/02/2022, 15:56

Conclusos para decisão

10/02/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:47

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:42

Revogado o Livramento Condicional

07/02/2022, 17:41

Conclusos para decisão

07/02/2022, 16:41

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:43

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 15:03

Decisão

26/01/2022, 15:02

Conclusos para decisão

26/01/2022, 12:11

Conclusos para despacho

26/01/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2021, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 08:44

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 21:45

Apensado ao processo

07/10/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 16:12

Unificação e Soma de Penas

27/05/2021, 16:07

Conclusos para decisão

27/05/2021, 13:47

Conclusos para despacho

21/05/2021, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2021, 11:31

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:10

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:00

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 02:45

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 18:27

Apensado ao processo

22/03/2021, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2021, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/02/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 11:11

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 22:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 11:17

Proferido Despacho

12/12/2020, 11:17

Conclusos para despacho

10/12/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 10:36

Conclusos para despacho

02/12/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 09:26

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 14:55

Expedição de Ofício.

11/09/2020, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2020, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2020, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2020, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2020, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2020, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 16:58

Decisão

02/04/2020, 16:50

Conclusos para decisão

02/04/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 17:08

Conclusos para despacho

30/03/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2020, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 18:45

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2020, 18:27

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 04:01

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 02:06

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2020, 12:25

Conclusos para despacho

12/03/2020, 14:44

Conclusos para despacho

12/03/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2019, 09:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 09:29

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 09:29

Unificação e Soma de Penas

24/09/2019, 09:24

Conclusos para decisão

23/09/2019, 10:41

Conclusos para despacho

20/09/2019, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2019, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2019, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2019, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2019, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2019, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 13:15

Apensado ao processo

10/07/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 10:45

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:40

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 11:43

Juntada de Certidão

15/02/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 15:55

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 14:38

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 15:38

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 09:48

Suspenso o Livramento Condicional

11/12/2018, 09:01

Conclusos para decisão

10/12/2018, 12:22

Conclusos para despacho

10/12/2018, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2018, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2018, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2018, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2018, 10:46

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 09:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/11/2018, 17:08

Conclusos para decisão

21/11/2018, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2018, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2018, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2018, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2018, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2018, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 15:27

Juntada de Certidão

09/10/2018, 16:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2018, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2018, 12:39

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 15:11

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2018, 12:30

Conclusos para decisão

20/07/2018, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 17:41

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2018, 14:20

Juntada de Certidão

12/07/2018, 14:17

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 14:17

Juntada de Certidão

12/07/2018, 14:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/07/2018, 14:16

Mudança de Classe Processual

11/07/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 14:37

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 15:21

Concedido o Livramento Condicional

27/09/2017, 09:29

Conclusos para decisão

22/09/2017, 16:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2017, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2017, 09:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2017, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2017, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/08/2017, 10:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2017, 17:02

Conclusos para decisão

08/08/2017, 11:19

Juntada de Certidão

08/08/2017, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2017, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 16:37

Conclusos para decisão

08/06/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 14:19

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 08:52

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2017, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 18:41

Expedição de Certidão.

06/05/2017, 12:37

Expedição de Certidão.

06/05/2017, 12:37

Expedição de Certidão.

06/05/2017, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2017, 12:36

Juntada de Outros documentos

06/05/2017, 12:36

Concedida Progressão de regime

05/05/2017, 15:07

Conclusos para decisão

04/05/2017, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 19:36

Expedição de Certidão.

25/03/2017, 08:48

Expedição de Certidão.

14/03/2017, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2017, 16:49

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 11:17

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2017, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2017, 13:46

Conclusos para decisão

25/02/2017, 09:09

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 18:06

Expedição de Certidão.

21/01/2017, 08:36

Expedição de Certidão.

10/01/2017, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2017, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/01/2017, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2016, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2016, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2016, 17:07

Conclusos para decisão

15/12/2016, 09:53

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 09:52

Expedição de Ofício.

14/12/2016, 15:03

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2016, 10:10

Juntada de Outros documentos

14/12/2016, 10:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2016, 10:09

Distribuído por competência exclusiva

14/12/2016, 10:03

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:30

Decisão

•13/01/2026, 19:11

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:30

Decisão

•12/08/2025, 17:18

Decisão

•30/07/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 14:28

Decisão

•04/03/2024, 15:35

Decisão

•16/02/2024, 16:04

Decisão

•24/02/2023, 16:48

Todos os documentos(84)

Decisão

•01/04/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:30

Decisão

•13/01/2026, 19:11

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:30

Decisão

•12/08/2025, 17:18

Decisão

•30/07/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 14:28

Decisão

•04/03/2024, 15:35

Decisão

•16/02/2024, 16:04

Decisão

•24/02/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 11:52

Despacho

•09/02/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 16:55

Decisão

•20/01/2023, 09:57

Decisão

•13/07/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 10:18

Decisão

•24/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:56

Decisão

•11/02/2022, 15:56

Decisão

•07/02/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:25

Decisão

•26/01/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 18:58

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 17:39

Decisão

•27/05/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:31

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 11:11

Despacho

•12/12/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 11:37

Decisão

•02/04/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 18:46

Despacho

•13/03/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 09:49

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 12:05

Decisão

•24/09/2019, 09:24

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 18:51

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 13:57

Decisão

•11/12/2018, 09:01

Decisão

•21/11/2018, 17:08

Decisão

•27/07/2018, 12:30

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 14:20

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Acórdão

•12/07/2018, 14:16

Decisão

•27/09/2017, 09:29

Decisão

•08/08/2017, 17:02

Despacho

•31/07/2017, 16:48

Ato Ordinatório

•26/05/2017, 13:58

Ato Ordinatório

•06/05/2017, 12:36

Decisão

•05/05/2017, 15:07

Ato Ordinatório

•14/03/2017, 16:49

Ato Ordinatório

•08/03/2017, 16:39

Despacho

•08/03/2017, 13:46

Ato Ordinatório

•10/01/2017, 14:35

Despacho

•15/12/2016, 17:07

Ato Ordinatório

•14/12/2016, 10:10

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/12/2016, 10:04

Decisão

•14/12/2016, 10:04

Decisão

•14/12/2016, 10:03

Decisão

•14/12/2016, 10:03

Decisão

•14/12/2016, 10:03