Execução da Pena 7001709-14.2010.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSELITO SILVEIRA LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

15/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 08:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 08:35

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/03/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 18:02

Todas as movimentações(555)

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 14:48

Despacho

•11/03/2026, 08:35

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15/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 08:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 08:35

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/03/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:25

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 13:39

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 00:34

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2026, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2026, 08:33

Desapensado do processo

16/01/2026, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2026, 15:30

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:09

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 08:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 08:41

Conclusos para decisão

05/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 14:07

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 14:47

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 7001709-14.2010.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Joselito Silveira Leite - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 08 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:44

Declarada a Remição

15/04/2025, 16:23

Declarada a Remição

15/04/2025, 16:23

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:36

Concedida Progressão de regime

25/03/2025, 13:17

Conclusos para decisão

24/03/2025, 20:39

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:37

Homologado o Cálculo

09/01/2025, 13:36

Conclusos para decisão

08/01/2025, 16:22

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 13:54

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:11

Conclusos para decisão

28/12/2024, 02:04

Juntada de Outros documentos

28/12/2024, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:43

Declarada a Remição

18/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:11

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:43

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:28

Homologado o Cálculo

07/10/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:45

Conclusos para decisão

04/10/2024, 15:47

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 16:32

Declarada a Remição

03/10/2024, 16:31

Conclusos para decisão

03/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 09:43

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:36

Homologada a Falta Disciplinar

02/09/2024, 15:32

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:21

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:46

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 07:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2024, 10:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2024, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2024, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 09:09

Ato ordinatório

05/01/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 15:46

Conclusos para decisão

06/09/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2023, 16:39

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:19

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 17:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 18:10

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2023, 18:08

Conclusos para decisão

23/01/2023, 16:10

Conclusos para decisão

23/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/02/2022, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 00:00

Decisão

13/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 00:00

Conclusos para decisão

27/07/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

11/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

06/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2019, 00:00

Não Conhecido o Recurso - Sentença Completa

09/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

04/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

02/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

14/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/04/2016, 00:00

Cancelada a Carga

07/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/04/2016, 00:00

Cancelada a Carga

28/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

15/03/2016, 00:00

Cancelada a Carga

22/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2015, 00:00

Baixa Conclusão

17/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/09/2014, 00:00

Outros

03/09/2014, 00:00

Imprensa

27/06/2014, 00:00

Outros

27/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

25/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2013, 00:00

Outros

03/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2013, 00:00

Autos no H. C.

23/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2012, 00:00

Outros

19/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

16/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

28/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

25/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

27/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2011, 00:00

Outros

03/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/08/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/03/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/02/2010, 00:00

Outros

28/01/2010, 00:00

Outros

27/11/2009, 00:00

Outros

18/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

09/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2008, 00:00

Outros

19/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

01/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/03/2008, 00:00

Autos na Juntada

29/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

01/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2007, 00:00

Outros

21/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2007, 00:00

Outros

18/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2005, 00:00

Outros

03/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2003, 00:00

Outros

07/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2003, 00:00

Autos na PAJ

19/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2003, 00:00

Outros

13/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2003, 00:00

Outros

04/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2003, 00:00

Outros

25/04/2003, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2003, 00:00

Outros

27/12/2002, 00:00

Outros

30/08/2002, 00:00

Outros

26/08/2002, 00:00

Outros

09/08/2002, 00:00

Outros

07/08/2002, 00:00

Outros

31/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2002, 00:00

Outros

13/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2002, 00:00

Outros

13/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2002, 00:00

Outros

10/01/2002, 00:00

Outros

10/01/2002, 00:00

Outros

08/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2001, 00:00

Outros

29/11/2001, 00:00

Outros

27/11/2001, 00:00

Outros

21/11/2001, 00:00

Outros

14/11/2001, 00:00

Outros

09/11/2001, 00:00

Outros

28/08/2001, 00:00

Outros

23/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2001, 00:00

Outros

17/08/2001, 00:00

Outros

16/08/2001, 00:00

Outros

13/07/2001, 00:00

Outros

06/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2001, 00:00

Decisão

•05/03/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:16

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:09

Decisão

•15/01/2026, 15:30

Despacho

•08/09/2025, 08:45

Decisão

•08/09/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:58

Decisão

•03/06/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:22

Decisão

•15/04/2025, 16:23

Todos os documentos(41)

Despacho

•16/03/2026, 14:48

Despacho

•11/03/2026, 08:35

Decisão

•05/03/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:16

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:09

Decisão

•15/01/2026, 15:30

Despacho

•08/09/2025, 08:45

Decisão

•08/09/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:58

Decisão

•03/06/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:22

Decisão

•15/04/2025, 16:23

Decisão

•15/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:46

Decisão

•25/03/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:49

Decisão

•09/01/2025, 13:36

Despacho

•07/01/2025, 13:54

Decisão

•18/11/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•12/10/2024, 13:39

Decisão

•07/10/2024, 16:27

Decisão

•03/10/2024, 16:32

Decisão

•03/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:26

Decisão

•02/09/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 09:03

Despacho

•11/09/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:46

Despacho

•19/07/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•24/06/2023, 16:06

Decisão

•23/01/2023, 18:08

Despacho

•09/01/2023, 11:51