Procedimento Comum Cível 1005459-24.2025.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005459-24.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0726/2025Teor do ato: Defiro a justiça gratuita. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, principalmente diante da alegação de que não celebrou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário, me convenço a conceder a tutela antecipada pleiteada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos da contribuição UNASPUB e ABENPREV do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 170.154.509-5). Oficie-se ao INSS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte

21/07/2025, 17:19

Concedida a Antecipação de tutela - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, principalmente diante da alegação de que não celebrou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário, me convenço a conceder a tutela antecipada pleiteada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos da contribuição UNASPUB e ABENPREV do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 170.154.509-5). Oficie-se ao INSS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int.

21/07/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS) Processo 1005459-24.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Fontes Campos - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do extrato atualizado da carteira de trabalho digital, bem como comprovante de renda mensal recente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço

Relatório de pesquisa de endereço

Relatório de pesquisa de endereço

Relatório de pesquisa de endereço

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(79)

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