Execução da Pena 7002338-81.2005.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
EGNALDO DIAS DE OLIVEIRA
Reu
Advogados / Representantes
LEANDRO MENESES PEREIRA
OAB/SP 400710
·
CPF
385.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
ALEX GALANTI NILSEN
OAB/SP 350355
·
CPF
366.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2026, 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2026, 16:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/02/2026, 15:11
Conclusos para despacho
11/02/2026, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/02/2026, 13:06
Conclusos para despacho
06/02/2026, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2026, 08:03
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 08:02
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 08:02
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
04/02/2026, 08:00
Ver todas as movimentações (429)
Todas as movimentações
(429)
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2026, 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2026, 16:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/02/2026, 15:11
Conclusos para despacho
11/02/2026, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/02/2026, 13:06
Conclusos para despacho
06/02/2026, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2026, 08:03
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 08:02
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 08:02
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
04/02/2026, 08:00
Suspensão do Prazo
03/02/2026, 22:50
Conclusos para despacho
03/02/2026, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 17:09
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 14:49
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/01/2026, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 14:48
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2026, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2026, 17:09
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 16:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/01/2026, 16:21
Conclusos para despacho
16/01/2026, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 15:11
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 17:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2026, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2025, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 04:13
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Meneses Pereira (OAB 400710/SP) Processo 7002338-81.2005.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: Egnaldo Dias de Oliveira - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação da pena, formulado em favor de Egnaldo Dias de Oliveira, RJI: 170214498-05, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, por falta do preenchimento do requisito objetivo.
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 09:19
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 09:18
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
08/05/2025, 09:18
Conclusos para despacho
07/05/2025, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 08:19
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 17:55
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 08:46
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/04/2025, 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 08:46
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025, 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 10:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/04/2025, 10:44
Conclusos para despacho
22/04/2025, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 11:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/04/2025, 11:00
Conclusos para despacho
11/04/2025, 11:39
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025, 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025, 09:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2025, 17:20
Conclusos para despacho
24/02/2025, 09:50
Juntada de Outros documentos
24/02/2025, 09:46
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 11:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024, 04:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/07/2024, 14:47
Conclusos para despacho
26/06/2024, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 05:34
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 13:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 18:26
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 23:24
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 15:16
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023, 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 17:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/11/2023, 17:09
Conclusos para despacho
24/10/2023, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 17:27
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 15:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 19:07
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023, 09:06
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 13:52
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 13:51
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 13:51
Homologado o Cálculo
03/05/2023, 13:51
Conclusos para decisão
02/05/2023, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023, 15:20
Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023, 04:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023, 00:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 17:16
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 11:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023, 11:14
Realizado Cálculo
11/04/2023, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022, 17:17
Juntada de Ofício
08/08/2022, 15:47
Expedição de Certidão.
11/06/2022, 01:29
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 19:44
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 19:43
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 19:43
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 19:43
Homologado o Cálculo
31/05/2022, 19:43
Conclusos para decisão
31/05/2022, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022, 19:55
Expedição de Certidão.
21/05/2022, 00:49
Expedição de Certidão.
10/05/2022, 15:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022, 16:00
Expedição de Certidão.
02/05/2022, 11:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022, 11:41
Realizado Cálculo
02/05/2022, 11:39
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 20:32
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 20:31
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 20:31
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 20:31
Homologado o Cálculo
17/03/2022, 20:31
Conclusos para decisão
17/03/2022, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022, 17:49
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 18:17
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 18:16
Realizado Cálculo
09/03/2022, 18:03
Proferido Despacho
21/02/2022, 16:43
Conclusos para despacho
21/02/2022, 12:29
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 11:14
Expedição de Certidão.
20/12/2021, 00:03
Expedição de Certidão.
09/12/2021, 09:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021, 05:43
Expedição de Certidão.
02/12/2021, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021, 11:29
Realizado Cálculo
02/12/2021, 11:28
Expedição de Certidão.
04/06/2021, 01:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021, 15:46
Expedição de Certidão.
24/05/2021, 10:59
Expedição de Certidão.
24/05/2021, 10:59
Expedição de Certidão.
24/05/2021, 10:59
Homologado o Cálculo
24/05/2021, 10:58
Conclusos para decisão
21/05/2021, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021, 07:56
Expedição de Certidão.
18/05/2021, 01:34
Expedição de Certidão.
07/05/2021, 09:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2021, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021, 09:57
Expedição de Certidão.
29/04/2021, 10:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2021, 10:33
Realizado Cálculo
29/04/2021, 10:32
Apensado ao processo
29/04/2021, 00:14
Suspensão do Prazo
04/04/2020, 04:17
Suspensão do Prazo
21/03/2020, 04:47
Suspensão do Prazo
18/03/2020, 01:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/03/2020, 13:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2020, 13:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2020, 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/03/2020, 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2020, 11:41
Expedição de Certidão.
28/02/2020, 13:40
Expedição de Certidão.
28/02/2020, 13:39
Expedição de Certidão.
28/02/2020, 13:39
Unificação e Soma de Penas
28/02/2020, 13:39
Conclusos para decisão
28/02/2020, 10:49
Conclusos para despacho
26/02/2020, 15:45
Juntada de Certidão
26/02/2020, 15:43
Expedição de Outros documentos.
26/02/2020, 15:43
Apensado ao processo
26/02/2020, 15:22
Suspensão do Prazo
21/01/2020, 00:49
Suspensão do Prazo
27/08/2019, 23:58
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 22:32
Suspensão do Prazo
20/12/2018, 02:20
Expedição de Outros documentos.
19/12/2018, 12:26
Suspensão do Prazo
06/11/2018, 22:22
Suspensão do Prazo
24/10/2018, 22:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/06/2018, 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2018, 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2018, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2018, 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/05/2018, 14:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2018, 13:32
Juntada de Outros documentos
18/05/2018, 20:05
Juntada de Outros documentos
18/05/2018, 19:56
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/05/2018, 19:54
Juntada de Ofício
18/05/2018, 19:53
Conclusos para decisão
17/05/2018, 18:56
Expedição de Outros documentos.
15/05/2018, 19:57
Decisão
09/02/2018, 16:14
Conclusos para despacho
06/02/2018, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018, 12:35
Expedição de Certidão.
29/01/2018, 13:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2018, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018, 13:05
Juntada de Ofício
19/01/2018, 13:12
Juntada de Certidão
19/01/2018, 13:12
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
19/01/2018, 13:12
Expedição de Outros documentos.
16/01/2018, 11:38
Expedição de Certidão.
15/01/2018, 19:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2018, 19:10
Expedição de Certidão.
11/01/2018, 12:00
Juntada de Outros documentos
11/01/2018, 11:25
Expedição de Certidão.
27/09/2017, 16:32
Apensado ao processo
27/09/2017, 16:28
Decisão
14/06/2017, 18:49
Conclusos para julgamento
14/06/2017, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017, 16:35
Expedição de Certidão.
26/05/2017, 09:35
Expedição de Certidão.
15/05/2017, 16:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2017, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017, 14:55
Expedição de Certidão.
03/05/2017, 18:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2017, 18:35
Expedição de Outros documentos.
03/05/2017, 18:30
Expedição de Certidão.
03/05/2017, 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2017, 13:32
Expedição de Certidão.
19/01/2017, 17:58
Apensado ao processo
19/01/2017, 17:54
Expedição de Certidão.
14/12/2016, 17:03
Apensado ao processo
14/12/2016, 16:59
Juntada de Outros documentos
21/09/2016, 10:29
Expedição de Certidão.
14/07/2016, 17:22
Apensado ao processo
14/07/2016, 17:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/05/2016, 17:50
Conclusos para despacho
03/05/2016, 10:19
Expedição de Certidão.
03/05/2016, 10:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/12/2015, 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2015, 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2015, 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2015, 19:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2015, 18:11
Apensado ao processo
09/12/2015, 18:05
Apensado ao processo
09/12/2015, 18:05
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:36
Expedição de Outros documentos.
09/12/2015, 17:36
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:36
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:35
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:34
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:33
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:32
Concedida a Comutação de Pena a Parte
09/12/2015, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2015, 17:30
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:29
Concedida a Comutação de Pena a Parte
09/12/2015, 17:29
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:28
Concedida a Comutação de Pena a Parte
09/12/2015, 17:26
Concedida a Comutação de Pena a Parte
09/12/2015, 17:21
Concedida a Comutação de Pena a Parte
09/12/2015, 17:19
Concedida a Comutação de Pena a Parte
09/12/2015, 17:19
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:18
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:17
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:17
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:17
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:16
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:15
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:13
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:13
Juntada de Certidão
09/12/2015, 17:13
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:13
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:13
Juntada de Ofício
09/12/2015, 17:12
Juntada de Certidão
09/12/2015, 17:12
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/12/2015, 17:12
Juntada de Ofício
09/12/2015, 17:11
Juntada de Certidão
09/12/2015, 17:11
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:11
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2015, 17:10
Juntada de Certidão
09/12/2015, 17:10
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:10
Juntada de Ofício
09/12/2015, 17:10
Juntada de Mandado
09/12/2015, 17:10
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:09
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:09
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:09
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:09
Juntada de Mandado
09/12/2015, 17:09
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:08
Juntada de Petição de Denúncia
09/12/2015, 17:08
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:08
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:07
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:07
Juntada de Petição de Denúncia
09/12/2015, 17:07
Juntada de Outros documentos
09/12/2015, 17:06
Proferido Despacho
26/06/2015, 00:00
Autos no Prazo
27/04/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/04/2015, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/02/2015, 00:00
Outros
28/02/2014, 00:00
Outros
17/09/2013, 00:00
Outros
16/09/2013, 00:00
Outros
16/09/2013, 00:00
Outros
14/06/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
20/05/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
17/05/2013, 00:00
Outros
03/05/2013, 00:00
Conclusos para despacho
19/04/2013, 00:00
Outros
09/04/2013, 00:00
Outros
07/03/2013, 00:00
Outros
07/03/2013, 00:00
Conclusos para despacho
27/02/2013, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
25/02/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/02/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
13/11/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/11/2012, 00:00
Conclusos para despacho
07/11/2012, 00:00
Autos no M.P.
01/11/2012, 00:00
Autos na Defensoria Pública
18/10/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/10/2012, 00:00
Autos no M.P.
15/10/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/10/2012, 00:00
Conclusos para despacho
04/10/2012, 00:00
Autos na Defensoria Pública
18/09/2012, 00:00
Autos no Setor de Sentença
12/09/2012, 00:00
Autos no M.P.
06/09/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/08/2012, 00:00
Autos no Prazo
02/08/2012, 00:00
Conclusos para despacho
31/07/2012, 00:00
Autos na Defensoria Pública
16/07/2012, 00:00
Autos no M.P.
11/07/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/07/2012, 00:00
Conclusos para despacho
03/07/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/06/2012, 00:00
Autos no Prazo
27/06/2012, 00:00
Conclusos para despacho
21/06/2012, 00:00
Autos no Setor de Sentença
18/06/2012, 00:00
Autos no M.P.
13/06/2012, 00:00
Autos na Defensoria Pública
21/05/2012, 00:00
Autos no M.P.
15/05/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/05/2012, 00:00
Autos no Setor de Sentença
09/05/2012, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
07/05/2012, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/04/2012, 00:00
Autos Aguardando Remessa
07/03/2012, 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
09/01/2012, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/12/2011, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
16/11/2011, 00:00
Autos com FUNAP
14/10/2011, 00:00
Autos com FUNAP
01/08/2011, 00:00
Baixa M.P.
21/07/2011, 00:00
Autos ao M.P. em mãos
18/07/2011, 00:00
Autos no M.P.
14/07/2011, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
13/07/2011, 00:00
Autos com FUNAP
12/07/2011, 00:00
Autos com FUNAP
12/07/2011, 00:00
Baixa M.P.
08/07/2011, 00:00
Autos ao M.P. em mãos
07/07/2011, 00:00
Autos no M.P.
06/07/2011, 00:00
Baixa Conclusão
04/07/2011, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
04/07/2011, 00:00
Conclusos para despacho
14/06/2011, 00:00
Autos com FUNAP
31/05/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
13/05/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
12/05/2011, 00:00
Autos com FUNAP
29/03/2011, 00:00
Baixa M.P.
14/02/2011, 00:00
Autos ao M.P. em mãos
08/02/2011, 00:00
Autos no M.P.
07/02/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
02/02/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
02/02/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
22/12/2010, 00:00
Baixa M.P.
15/12/2010, 00:00
Autos ao M.P. em mãos
14/12/2010, 00:00
Autos no M.P.
10/12/2010, 00:00
Autos Aguardando Intimação
11/11/2010, 00:00
Baixa Conclusão
05/11/2010, 00:00
Conclusos para despacho
04/11/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/11/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
05/08/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/07/2010, 00:00
Outros
30/07/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/07/2010, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
02/06/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
27/05/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
21/05/2010, 00:00
Conclusos para despacho
20/05/2010, 00:00
Autos na Defensoria Pública
12/05/2010, 00:00
Autos no M.P.
23/04/2010, 00:00
Conclusos para despacho
15/04/2010, 00:00
Autos no M.P.
26/03/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
12/03/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
23/02/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
23/02/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/02/2010, 00:00
Conclusos para despacho
12/02/2010, 00:00
Autos com FUNAP
08/02/2010, 00:00
Autos no M.P.
02/02/2010, 00:00
Autos no M.P.
02/02/2010, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/12/2009, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
25/08/2009, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/07/2009, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
13/05/2009, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/03/2009, 00:00
Conclusos para despacho
07/01/2009, 00:00
Conclusos para despacho
19/12/2008, 00:00
Autos no M.P.
10/12/2008, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
21/10/2008, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/10/2008, 00:00
Autos no M.P.
10/10/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
02/10/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
22/09/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/09/2008, 00:00
Conclusos para despacho
04/09/2008, 00:00
Autos com FUNAP
25/08/2008, 00:00
Autos no M.P.
20/08/2008, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
31/07/2008, 00:00
Apensamento Carta de Guia
29/07/2008, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
18/07/2008, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/06/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
16/06/2008, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
16/05/2008, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
27/03/2008, 00:00
Outros
19/03/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
14/03/2008, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
12/02/2008, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
29/01/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
28/12/2007, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/12/2007, 00:00
Outros
21/11/2007, 00:00
Conclusos para despacho
07/11/2007, 00:00
Conclusos para despacho
25/09/2007, 00:00
Autos com FUNAP
20/08/2007, 00:00
Autos no M.P.
14/08/2007, 00:00
Conclusos para despacho
19/07/2007, 00:00
Autos no M.P.
12/07/2007, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
02/07/2007, 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
26/04/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/04/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/02/2006, 00:00
Autos no M.P.
19/01/2006, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
03/10/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/04/2004, 00:00
Documentos
Despacho
•
12/02/2026, 15:11
Despacho
•
09/02/2026, 13:06
Decisão
•
04/02/2026, 08:00
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 14:49
Despacho
•
19/01/2026, 16:21
Ato Ordinatório
•
08/01/2026, 16:56
Decisão
•
08/05/2025, 09:18
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 08:46
Despacho
•
23/04/2025, 10:44
Despacho
•
14/04/2025, 11:00
Despacho
•
24/02/2025, 17:20
Ato Ordinatório
•
11/07/2024, 11:31
Despacho
•
05/07/2024, 14:47
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 13:40
Despacho
•
14/11/2023, 17:09
Ver todos os documentos (93)
Todos os documentos
(93)
Despacho
•
12/02/2026, 15:11
Despacho
•
09/02/2026, 13:06
Decisão
•
04/02/2026, 08:00
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 14:49
Despacho
•
19/01/2026, 16:21
Ato Ordinatório
•
08/01/2026, 16:56
Decisão
•
08/05/2025, 09:18
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 08:46
Despacho
•
23/04/2025, 10:44
Despacho
•
14/04/2025, 11:00
Despacho
•
24/02/2025, 17:20
Ato Ordinatório
•
11/07/2024, 11:31
Despacho
•
05/07/2024, 14:47
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 13:40
Despacho
•
14/11/2023, 17:09
Ato Ordinatório
•
20/10/2023, 15:33
Decisão
•
03/05/2023, 13:51
Ato Ordinatório
•
18/04/2023, 15:21
Ato Ordinatório
•
11/04/2023, 11:14
Decisão
•
31/05/2022, 19:43
Ato Ordinatório
•
10/05/2022, 15:48
Ato Ordinatório
•
02/05/2022, 11:41
Decisão
•
17/03/2022, 20:31
Despacho
•
21/02/2022, 16:43
Ato Ordinatório
•
09/12/2021, 09:03
Ato Ordinatório
•
02/12/2021, 11:29
Decisão
•
24/05/2021, 10:58
Ato Ordinatório
•
07/05/2021, 09:50
Ato Ordinatório
•
29/04/2021, 10:33
Decisão
•
28/02/2020, 13:39
Despacho
•
21/05/2018, 13:32
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Acórdão
•
18/05/2018, 19:54
Despacho
•
09/02/2018, 16:14
Ato Ordinatório
•
29/01/2018, 13:09
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Acórdão
•
19/01/2018, 13:12
Ato Ordinatório
•
15/01/2018, 19:10
Sentença
•
14/06/2017, 18:49
Ato Ordinatório
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15/05/2017, 16:05
Ato Ordinatório
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03/05/2017, 18:35
Despacho
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06/05/2016, 17:50
Despacho
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09/12/2015, 17:13
Despacho
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09/12/2015, 17:13
Despacho
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09/12/2015, 17:13
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Acórdão
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09/12/2015, 17:12
Despacho
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09/12/2015, 17:11
Despacho
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09/12/2015, 17:10
Decisão
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09/12/2015, 17:08