Execução da Pena 0003108-11.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DENER CARVALHO SALLES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

OAB/SP 185091·CPF·Representa: Réu

DEMÉTRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS

OAB/SP 414727·CPF·Representa: Réu

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

OAB/SP 236799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:39

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

29/10/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:02

Determinada a Regressão de Regime

14/05/2025, 16:44

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Demétrio Firmino Aliotti Santos (OAB 414727/SP) Processo 0003108-11.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DENER CARVALHO SALLES - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 09:06

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:14

Todas as movimentações(197)

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:39

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

29/10/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:06

15/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:02

Determinada a Regressão de Regime

14/05/2025, 16:44

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Demétrio Firmino Aliotti Santos (OAB 414727/SP) Processo 0003108-11.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DENER CARVALHO SALLES - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 09:06

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de Resposta

11/04/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 17:45

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 09:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2025, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2025, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:00

Juntada de Mandado

19/12/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:59

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:55

Determinada a Regressão de Regime

21/10/2024, 09:06

Conclusos para decisão

18/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 09:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/08/2024, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2024, 23:46

Conclusos para despacho

18/07/2024, 20:01

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 06:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 16:39

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:58

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/10/2023, 15:28

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 07:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2023, 16:59

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 19:31

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 01:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 18:35

Conclusos para despacho

13/09/2023, 07:27

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2023, 08:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2023, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2023, 08:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2023, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2023, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2023, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:11

Concedida Progressão de regime

04/08/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 15:50

Conclusos para despacho

06/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 15:58

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:24

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 17:20

Conclusos para decisão

13/06/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:02

Homologado o Cálculo

12/06/2023, 14:46

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:29

Conclusos para despacho

08/06/2023, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 21:40

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2023, 01:35

Juntada de Outros documentos

04/06/2023, 01:33

Apensado ao processo

04/06/2023, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:56

Unificação e Soma de Penas

24/05/2023, 15:51

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:28

Unificação e Soma de Penas

12/05/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 08:45

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:08

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 08:48

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 12:18

Distribuído por competência exclusiva

27/02/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:46

Despacho

•04/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:37

Decisão

•21/10/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 09:51

Despacho

•21/07/2024, 23:46

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 14:27

Despacho

•11/12/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 07:50

Decisão

•29/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:50

Todos os documentos(39)

Decisão

•14/05/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:46

Despacho

•04/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:37

Decisão

•21/10/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 09:51

Despacho

•21/07/2024, 23:46

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 14:27

Despacho

•11/12/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 07:50

Decisão

•29/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 16:25

Despacho

•13/09/2023, 18:35

Decisão

•04/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:38

Despacho

•12/07/2023, 15:50

Despacho

•30/06/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:35

Despacho

•13/06/2023, 17:20

Decisão

•12/06/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•04/06/2023, 01:35

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:21

Decisão

•24/05/2023, 15:51

Decisão

•12/05/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:18

Acórdão

•05/04/2023, 12:18

Acórdão

•05/04/2023, 12:18

Acórdão

•05/04/2023, 12:18

Sentença

•27/02/2023, 15:11

Decisão

•27/02/2023, 15:11