Execução de Título Extrajudicial 1001636-37.2023.8.26.0338 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001636-37.2023.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0336/2025Teor do ato: Vistos. Providencie o exequente, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Após, diligencie-se via Oficial de Justiça no endereço indicado às fls. 211-213, para que promova a citação, constatação de funcionamento da atividade empresária, além da tentativa de penhora, avaliação e intimação ou, em caso de ausência de bens sujeitos à penhora (art. 833 do CPC), descrição dos bens que guarnecem o estabelecimento. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de certidão de objeto e pé, com o inteiro teor da presente demanda, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação nos cartórios (art. 828 do CPC), devendo o exequente materializá-la e encaminhá-la ao local competente, ciente de que a providência é feita sob sua exclusiva responsabilidade (art. 828, § 5º, do CPC), devendo comprovar sua protocolização no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, § 1º, do CPC). Com relação aos pedidos para a realização de pesquisas de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, por ora indefiro, visto que a medida pode ser levada a cabo diretamente pela parte exequente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7. Os pedidos de consulta ao SNCR/INCRA e SREI são desnecessários, pois as informações são públicas. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: Provimento nº 149/2023 do CNJ, arts. 279 e 280. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2184592-14.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2339530-64.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2160835-25.2023.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. STJ, Tema Repetitivo 1137. (TJSP Agravo de Instrumento 2262253-69.2024.8

14/04/2025, 00:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Providencie o exequente, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Após, diligencie-se via Oficial de Justiça no endereço indicado às fls. 211-213, para que promova a citação, constatação de funcionamento da atividade empresária, além da tentativa de penhora, avaliação e intimação ou, em caso de ausência de bens sujeitos à penhora (art. 833 do CPC), descrição dos bens que guarnecem o estabelecimento. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de certidão de objeto e pé, com o inteiro teor da presente demanda, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação nos cartórios (art. 828 do CPC), devendo o exequente materializá-la e encaminhá-la ao local competente, ciente de que a providência é feita sob sua exclusiva responsabilidade (art. 828, § 5º, do CPC), devendo comprovar sua protocolização no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, § 1º, do CPC). Com relação aos pedidos para a realização de pesquisas de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, por ora indefiro, visto que a medida pode ser levada a cabo diretamente pela parte exequente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7. Os pedidos de consulta ao SNCR/INCRA e SREI são desnecessários, pois as informações são públicas. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: Provimento nº 149/2023 do CNJ, arts. 279 e 280. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2184592-14.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2339530-64.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2160835-25.2023.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. STJ, Tema Repetitivo 1137. (TJSP Agravo de Instrumento 2262253-69.2024.8.

11/04/2025, 14:49

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(32)