Procedimento Comum Cível 1000663-83.2023.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000663-83.2023.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:22

Juntada de Certidão

14/11/2025, 11:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/11/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 14:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

08/08/2025, 13:47

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Douglas Pereira Costa (OAB 394287/SP) Processo 1000663-83.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alany Cristina Freitas Cobra - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com a consequente extinção da ação com fundamento no art. 487, I do CPC, para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais) a título de danos materiais, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverão ser pagos em parcela única. A quantia em questão deve ser atualizada pela Tabela Prática do E.TJSP a partir da presente data, com a incidência de juros demora legais, desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora e c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15 % sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

09/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 13:47

Sentença

•08/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Douglas Pereira Costa (OAB 394287/SP) Processo 1000663-83.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alany Cristina Freitas Cobra - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com a consequente extinção da ação com fundamento no art. 487, I do CPC, para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais) a título de danos materiais, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverão ser pagos em parcela única. A quantia em questão deve ser atualizada pela Tabela Prática do E.TJSP a partir da presente data, com a incidência de juros demora legais, desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora e c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15 % sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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