Execução de Título Extrajudicial 0006540-03.2011.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006540-03.2011.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Ricardo de Oliveira (OAB 174850/SP), Marcio Mendes Goncalves (OAB 67954/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), humberto rossetti portela (OAB 91263/MG) Processo 0006540-03.2011.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Std 3 Centro Comercial Ltda - Exectdo: Helio Martins de Souza Me, Tomiko Horikoshi, Massami Horikoshi - VISTOS. O feito precisa ser regularizado. Conforme indicado na certidão de fl. 502, consta nos autos certidão de óbito do executado Masami Horikoshi (fl. 303). Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de não ter processo de inventário e partilha de bens e consequentemente também não haver inventariante, a legitimidade também é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo administrador provisório, aplicando-se os arts. 1797 do CC e 614 do CPC. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Nessa hipótese, registre-se, não se vislumbra, a princípio, o dever de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os sucessores. Deveras, em uma ação de cobrança, por exemplo, o credor pode cobrar apenas a dívida do falecido proporcional ao quinhão recebido por um dos sucessores ou de todos, se preferir. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente, se possível, quem deve figurar no polo passivo da demanda apresentando certidão de inventariança ou certidão negativa de distribuição de inventário e certidão de óbito. Prazo: 15 dias úteis. Com a manifestação, ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para análise do pedido de fl. 522. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(22)