Procedimento Comum Cível 1003381-44.2025.8.26.0609 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003381-44.2025.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Victor Ferreira Gallo (OAB 424373/SP) Processo 1003381-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Trindade - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Com efeito, há a probabilidade do direito alegado, consistente na fraude ocorrida na conta bancária da parte autora. No ponto, registre-se que a parte autora afirma que recebeu uma ligação de um suposto gerente do banco requerido, sendo que, ao confirmar seus dados, realizaram-se diversas transações bancárias, as quais não foram autorizadas ou solicitadas. Com a inicial foram anexados documentos do banco réu nos quais a parte autora informa as operações ilegais em sua conta bancária e pede o seu cancelamento (fl. 46). Também foi juntado boletim de ocorrência (fl. 38-42). Nesse cenário, e considerando que é impossível comprovar que não realizou as operações, é de se prestigiar a boa-fé, emprestando verossimilhança às alegações da requerente. De outra feita, evidente a presença do periculum in mora, já que as prestações do negócio jurídico impugnado estão sendo descontadas mensalmente de sua conta bancária, causando prejuízos de incerta ou difícil reparação, o que decorre das regras comuns de experiência. No mais, tem-se que a medida pleiteada não é irreversível. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos e da exigibilidade das prestações do negócio jurídico impugnado, contrato n.º 522685427, ficando a requerida ciente de que não poderá efetuar descontos em conta bancária e/ou contracheque, bem como promover qualquer meio de coerção para pagamento, como protesto do título ou negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, até final solução da lide. Fica fixada multa de R$ 5.000,00 por descumprimento. Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte autora comprovar o encaminhamento nos presentes autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal eletrônico, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, atentando-se para os benefícios do art. 183 do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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