Procedimento Comum Cível 1003641-62.2025.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003641-62.2025.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriene Assunção Luiz de Carvalho Carneiro (OAB 448722/SP) Processo 1003641-62.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Selis Ferreira - Vistos. Ante os documentos juntados que demonstram a hipossuficiência do autor, defiro os beneficios da justiça gratuita, anote-se. O regime geral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, não havendo necessidade, para tanto, da dilação probatória; ademais, os elementos de prova da exordial convergem de maneira razoável ao reconhecimento do direito material, podendo ocorrer prejuízo irreparável ao autor em caso de demora na prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional para determinar que as requeridas se abstenham de inserir o nome do autor nos cadastros dos devedores do SPC e SERASA, de PROTESTOS em razão do débito ora discutido, bem como para determinar a suspensão das cobranças decorrentes do débito ora discutido, seja por qualquer meio de comunicação através de mensagens, e-mails, eetc., sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias. Sem prejuízo, citem-se os réus para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada desta citação aos autos, de acordo com o modo como foi realizada (CPC, artigos 231 e 335, III). Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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