Execução de Título Extrajudicial 1041208-85.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1041208-85.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

05/05/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

04/05/2026, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

04/05/2026, 05:57

Determinada a intimação

29/04/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:44

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:23

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

24/04/2026, 04:07

Juntada de Petição

23/04/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 03:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 10:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0680/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 00:09

Juntada

17/04/2026, 00:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0680/2026Teor do ato: Fica o(a) exequente intimado(a) para que, em dez dias: a) informe o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) junte cálculo atualizado de seu crédito - para execuções anteriores a 2024, deverão ser incluídas as custas finais, a serem oportunamente recolhidas. No silêncio, será aplicado o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil ou os autos serão remetidos ao arquivo provisório, conforme o caso.Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP)

16/04/2026, 12:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1041208-85.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0302/2025Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também ca

08/05/2025, 10:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também car

08/05/2025, 09:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0439/2023Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Intime-se.Advogados(s): Alessandro Moreira do Sacramento (OAB 166822/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP),

19/06/2023, 00:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0003/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Fls. 164/167: Nos termos do artigo 4º, do Decreto-lei nº911/1969 defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo a Serventia as anotações necessárias, inclusive com envio dos autos ao Cartório Distribuidor, caso necessário. Concedo o prazo de quinze dias, para que o(a) autor(a) providencie o recolhimento das custas destinadas à citação. 2. Cumprido o acima determinado, cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloque

09/01/2023, 15:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Fls. 164/167: Nos termos do artigo 4º, do Decreto-lei nº911/1969 defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo a Serventia as anotações necessárias, inclusive com envio dos autos ao Cartório Distribuidor, caso necessário. Concedo o prazo de quinze dias, para que o(a) autor(a) providencie o recolhimento das custas destinadas à citação. 2. Cumprido o acima determinado, cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloquei

09/01/2023, 11:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0609/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial, uma vez que comprovada a mora do devedor. Independentemente da efetivação da medida, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, acrescida de encargos contratuais até a data do eventual depósito, nos termos do determinado nos autos do recurso repetitivo julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.418.593-MS -, sem prejuízo da fluência do prazo de quinze dias para a apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, se necessários. Consigno que caso o bem não seja apreendido na mesma data da citação, em atenção ao artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 os prazos de quinze dias para resposta e de cinco dias para pagamento somente terão início após a execução da liminar, oportunidade em que o devedor deverá ser intimado, por carta, do começo da fluência dos prazos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 2. Fica também desde já deferido o bloqu

02/09/2022, 12:12

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial, uma vez que comprovada a mora do devedor. Independentemente da efetivação da medida, cite-se o(a) réu(ré) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apontada na inicial, acrescida de encargos contratuais até a data do eventual depósito, nos termos do determinado nos autos do recurso repetitivo julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.418.593-MS -, sem prejuízo da fluência do prazo de quinze dias para a apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Fica desde já deferido o concurso de força policial e a ordem de arrombamento para o cumprimento da medida, se necessários. Consigno que caso o bem não seja apreendido na mesma data da citação, em atenção ao artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 os prazos de quinze dias para resposta e de cinco dias para pagamento somente terão início após a execução da liminar, oportunidade em que o devedor deverá ser intimado, por carta, do começo da fluência dos prazos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 2. Fica também desde já deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud,

02/09/2022, 11:36

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0680/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

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