Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001697-29.2024.8.26.0224 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001697-29.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauro Alexandre de Souza Apolinario (OAB 340768/SP), Jéssica Flores Sousa (OAB 454986/SP), Leidiane Santana de Lima (OAB 479429/SP) Processo 0001697-29.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Shirley Ribeiro Marques - Reqdo: Rosália Ferreira de Souza Grogério, Jg Grogerio Transportes Ltda - Vistos. Fls. 178/182, 183/186 e 190/193: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, comportam provimento. Com efeito, a sentença foi omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, o que passo a decidir: Custas e despesas pela autora. Conforme entendimento jurisprudencial (REsp n. 2.072.206/SP), o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Nesse sentido, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO. - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça: - Extrai-se do art. 50 do Código Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a inexistência de patrimônio e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não constituem fundamento idôneo para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, se não há elementos que indiquem o abuso da personalidade jurídica, representado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Citação dos requeridos para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Possibilidade- Precedentes: - A rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, uma vez que o demandado foi injustamente incluído no polo passivo da ação, e chamado a litigar. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça- Resp n. 2.072.206/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366340-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Assim, diante da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais). No mais, mantenho a sentença, tal como lançada. Int.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

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Processo Desarquivado Com Reabertura

Expedição de Certidão.

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