Execução de Título Extrajudicial 1017409-42.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.247,97

Órgão julgador

08 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA.

CNPJ

Autor

ANTONIO IZAIAS SABINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP 238652·CPF·Representa: Autor

DANIELE DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP 453984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

11/05/2026, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 10:09

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 09:20

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 06:55

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

11/05/2026, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:48

Sentença

•27/01/2026, 15:58

22/04/2026, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 10:09

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 09:20

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

27/01/2026, 15:58

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 09:38

Juntada de Certidão

25/11/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2025.

24/10/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 22:05

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

24/09/2025, 21:31

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 10:05

Ato ordinatório

12/08/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

22/07/2025, 15:48

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/06/2025, 13:55

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 18:42

Conclusos para despacho

29/05/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 18:07

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 20:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/05/2025, 15:45

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 09:44

Conclusos para decisão

16/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guevara Biella Miguel (OAB 238652/SP), Daniele dos Santos Ferreira (OAB 453984/SP) Processo 1017409-42.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Empreendimentos Jaragua Ltda - Exectdo: Antonio Izaias Sabino - Vistos. 1) Fls. 148/152: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante versam sobre o mérito da decisão. Não há que se falar em erro material ou omissão na decisão impugnada, uma vez que a matéria ventilada nos embargos à execução apresentados nos autos não são objetos de impugnação à penhora. Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da sentença, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão tal como prolatada. No mais, o executado é beneficiário da justiça gratuita e o exequente não comprovou eventual mudança na sua situação financeira a autorizar o afastamento do benefício. Nesse sentido, em caso análogo, in verbis: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade. Executada beneficiária da justiça gratuita. Exequente que não comprovou a modificação ou a extinção da hipossuficiência. Inteligência dos artigos 4º, § 1º e 7º da Lei nº 1.060/1950. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148885-97.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2015; Data de Registro: 05/09/2015). 2) Fls. 135: Providencie a parte exequente juntada de planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento da taxa para a efetivação do ato pleiteado, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/05/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 06:20

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 11:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/04/2025, 09:22

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2025, 10:55

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:03

Mantida a Decisão Anterior

18/04/2025, 18:21

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 10:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/04/2025, 08:09

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:14

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:19

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 09:24

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de Embargos à Execução

13/02/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 10:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

30/01/2025, 10:42

Bloqueio/penhora on line

13/12/2024, 07:59

Conclusos para decisão

05/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2024, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 01:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/11/2024, 18:54

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2024, 07:11

Juntada de Certidão

07/10/2024, 08:57

Expedição de Carta.

06/10/2024, 21:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 15:04

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 06:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 01:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2024, 20:48

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 10:30

Conclusos para despacho

05/06/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 01:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2024, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2024, 09:28

Juntada de Certidão

29/04/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 10:43

Expedição de Carta.

16/04/2024, 09:41

Recebida a Petição Inicial

16/04/2024, 09:40

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:16

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 09:43

Decisão

•24/09/2025, 21:31

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:25

Sentença

•22/07/2025, 15:48

Despacho

•04/06/2025, 13:55

Despacho

•29/05/2025, 18:42

Despacho

•21/05/2025, 15:45

Decisão

•08/05/2025, 10:28

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:48

Sentença

•27/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:09

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 09:43

Decisão

•24/09/2025, 21:31

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:25

Sentença

•22/07/2025, 15:48

Despacho

•04/06/2025, 13:55

Despacho

•29/05/2025, 18:42

Despacho

•21/05/2025, 15:45

Decisão

•08/05/2025, 10:28

Despacho

•30/04/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:04

Decisão

•18/04/2025, 18:21

Despacho

•03/04/2025, 08:09

Decisão

•20/03/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:03

Decisão

•13/12/2024, 07:59

Despacho

•28/11/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:38

Decisão

•26/08/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 20:48

Decisão

•21/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:54

Decisão

•16/04/2024, 09:40