Apelação Criminal 0002914-13.2025.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Nelson Fonseca Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Restituição de Coisas Apreendidas · 01 Criminal de Central 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Nelson Fonseca Júnior 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Nelson Fonseca Júnior

Partes do Processo

ROYAL CONSULT SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

GILCIMAR ALBUQUERQUE RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

OAB/SP 271536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:21

Baixa Definitiva

19/11/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:59

Prazo

31/10/2025, 13:40

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

30/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:20

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

30/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:33

Acórdão registrado

28/10/2025, 21:00

Acordão Finalizado

28/10/2025, 19:37

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 10:14

Julgado

23/10/2025, 13:30

Não-Provimento

23/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:12

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:26

Todas as movimentações(36)

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:21

Baixa Definitiva

19/11/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:59

Prazo

31/10/2025, 13:40

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

30/10/2025, 16:43

Documentos

Acórdão

•28/10/2025, 19:37

Despacho

•16/06/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:20

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

30/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:33

Acórdão registrado

28/10/2025, 21:00

Acordão Finalizado

28/10/2025, 19:37

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 10:14

Julgado

23/10/2025, 13:30

Não-Provimento

23/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:12

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:26

Inclusão em Pauta

07/10/2025, 12:44

Informação

03/09/2025, 11:39

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

16/06/2025, 20:46

Despacho À Mesa

16/06/2025, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 02:42

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:02

Recebidos os Autos do MP

28/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:06

Publicado em

28/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:35

Parecer - Prazo - 10 Dias

26/05/2025, 09:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

23/05/2025, 11:26

Distribuído por competência exclusiva

23/05/2025, 09:00

Publicado em

20/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

15/05/2025, 08:54

Processo Cadastrado

14/05/2025, 17:29

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

13/05/2025, 07:57