Procedimento Comum Cível 1012278-52.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012278-52.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autores: de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (se o caso de usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (se o caso de usucapião com fundamento no artigo 1.238, § único, do CC); de que utiliza o imóvel para moradia ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico, devendo a declaração estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (se o caso de usucapião com fundamento no artigo 1.242, § único, do CC); D) Certidão de casamento/nascimento dos requerentes; E) Valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel, comprovado o lançamento fiscal; F) Fornecer o memorial descritivo e a planta (ou o croqui), o qual deverá conter as medidas perimetrais e o cálculo daárea, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção devias públicas) e a indicação dos confrontantes; G) Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação; H) Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome dos requerentes, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; I) Certidões do 1º e 2º CRI de Guarulhos, em nome dos requerentes, com base no indicador pessoal (se o caso de usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 9º da Lei nº 10.257/2001); J) Qualificação com endereço dos proprietários registrais, observando-se que, em se tratando de espólio, deverá ser citado o inventariante, juntando-se certidão atualizada de inventariante, ou, em caso de partilha, os herdeiros, comprovando-se eventual trânsito em julgado da homologação de partilha; K) Qualificação com endereço dos confinantes de fato e dos confinantes constantes do registro do imóvel, a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; L) O fundamento jurídico do pedido de usucapião. Com arrimo no princípio da celeridade, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, e o constante nos artigos 6º, 378 e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente, beneficiária da gratuidade de justiça, instruir os pedidos de fornecimento gratuito junto aos órgãos respectivos, com cópia da presente decisão, requisitando desses os documentos necessários à instrução do feito determinados na presente decisão. Vale a presente por cópia, assinada digitalmente, como ofício cabendo a parte interessada a sua impressão e encaminhamento. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Michele Souza de Almeida (OAB 342424/SP) Processo 1012278-52.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ana da Silva - Vistos. Comprovada a hipossuficiência, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando que a ação de usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentando os documentos e esclarecimentos requisitados abaixo ou, caso já tenham sido prestados, informar às folhas em que se encontram (artigo 6º do CPC): A) Prova de pagamento do imposto predial do imóvel usucapiendo; B) Descrição da data de início da posse, bem como, da origem da posse e a maneira como vem exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse; C) Declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de cada um dos

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Nomeado Perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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