Execução de Título Extrajudicial 1040686-63.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1040686-63.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 417873/SP), Jefferson Luiz Castilho Povh (OAB 111216/PR) Processo 1040686-63.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Exectdo: Edivaldo Santos Pereira - Assiste razão ao excepto. O simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de suspender a presente execução, conforme entendimento pacífico consolidado na Súmula 380 do STJ e no art. 784, § 1º, do CPC, segundo o qual a propositura de ação relativa ao débito não inibe o credor de promover a execução. Nesse sentido:"Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado de ação revisional - Descabimento - Súmula 380 do STJ - Propositura de ação revisional que, por si só, não é capaz de suspender a execução - Inteligência, ademais, do § 1º do art. 784 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027419-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -4ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" Assim, não há fundamento jurídico para a suspensão pretendida, notadamente diante da ausência de garantia do juízo e de qualquer decisão na ação revisional que impeça a exigibilidade do título. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e INDEFIRO o pedido de suspensão da execução com fundamento na propositura da ação revisional. Por fim, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, advertindo-o de que sua inércia implicará o arquivamento do feito. Consigno que para pesquisa de bens deverá a parte interessada juntar a planilha atualizada do débito. Int.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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