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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline Maekawa (OAB 387258/SP), Renan Bernegosso Santos (OAB 392144/SP) Processo 0614993-89.2012.8.26.0224 - Execução Fiscal - Reqdo: Francisco Poli e Outros - Em razão da Nulidade do Título por ilegitimidade passiva ad causam da parte apontada nas Certidões de Dívida Ativa como devedora, e diante da impossibilidade de alteração do sujeito passivo com a respectiva substituição da CDA, é inexorável a extinção, de ofício, por ausência de uma das condições da ação. Tratando-se de reconhecimento da ilegitimidade passiva de oficio deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do novo Código de Processo Civil P.I.