Execução Fiscal 1510525-42.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1510525-42.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Baruel Rocha (OAB 206581/SP), Rafael Monteiro Barreto (OAB 257497/SP) Processo 1510525-42.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Pepsico do Brasil Ltda - Tendo em vista o requerimento do exequente, homologo a desistência (CPC, art. 200, parágrafo único) e declaro extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. Se houve, desde já homologo a desistência do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. P., r. e i..

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:52

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

08/05/2025, 10:51

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 03:29

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 10:51

Decisão

•03/08/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Baruel Rocha (OAB 206581/SP), Rafael Monteiro Barreto (OAB 257497/SP) Processo 1510525-42.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Pepsico do Brasil Ltda - Tendo em vista o requerimento do exequente, homologo a desistência (CPC, art. 200, parágrafo único) e declaro extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. Se houve, desde já homologo a desistência do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. P., r. e i..

09/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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