Execução de Título Extrajudicial 1013040-05.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013040-05.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1013040-05.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos, Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. A pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Uma vez realizado o primeiro bloqueio, as movimentações bancárias naquelas contas são imediatamente cessadas, de modo que, a par de deslocar força de trabalho dos servidores do juízo, contribuindo para o congestionamento do Judiciário, a medida acaba não gerando os efeitos esperados. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0360/2025Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para localização de bens SISBAJUD, sem sucesso. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. A pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiter

08/05/2025, 10:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0951/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 602/607: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -CENSEC- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados: Tendo em vistaqueépossível a consulta pública de escrituras, procurações e testamentos, além de eventuais outras transferências patrimoniais, nos próprios repositórios, nãoháimprescindibilidade da pesquisa junto à CENSEC, por intermédio deste juízo. Vale salientar, ainda, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020). - OFÍCIO PARA PENHORA DE RECEBÍVEIS CARTÃO DE CRÉDITO O envio de ofícios às bandeiras para retenção de recebíveis é medida inócua, tendo em conta que as operadoras não fazem a custódia de valores. Ademais, o pedido é absolutamente genérico, não havendo demonstração mínima de que a parte executada mant

06/12/2024, 13:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Vistos. Fls. 602/607: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -CENSEC- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados: Tendo em vistaqueépossível a consulta pública de escrituras, procurações e testamentos, além de eventuais outras transferências patrimoniais, nos próprios repositórios, nãoháimprescindibilidade da pesquisa junto à CENSEC, por intermédio deste juízo. Vale salientar, ainda, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020). - OFÍCIO PARA PENHORA DE RECEBÍVEIS CARTÃO DE CRÉDITO O envio de ofícios às bandeiras para retenção de recebíveis é medida inócua, tendo em conta que as operadoras não fazem a custódia de valores. Ademais, o pedido é absolutamente genérico, não havendo demonstração mínima de que a parte executada mantém contrato com todas

06/12/2024, 12:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0453/2024Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), conforme requerido. Resultado POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do devedor para em 15 dias do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar, através de seu advogado constituído nos autos. No caso do executado ter sido citado, sem contudo ter constituído procurador, providencie o exequente o necessário para sua intimação sobre o bloqueio efetuado. Não sendo beneficiário da justiça gratuita providencie o exequente o recolhimento das custas da diligência por mandado ou carta. Localizada as declarações de IR, indique a parte exequente bem e junte a certidão de matrícula atualizada para eventual penhora de imóvel ou sua localização física para penhora de bem móvel. As declarações se encontram às fls.562/583, como documentos sigilosos. Diante dos veículos terem sido bloqueados para transferência, defiro a penhora do REB/TROMAR MOT, placas BML1036, em nome de PAULO CESAR TOSCANO BONDANCA e do VW/FUSCA 1300, placas CFB2425, em nome de DEBORA DANA DIEGUEZ. Por ora, ficam nomeados os possuidores como depositários, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá man

19/06/2024, 10:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Com fundamento no artigo 829, do Código de Processo Civil (CPC), citem-se os executados, por meio de carta digital, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de três dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827); esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º). No mais, com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido para efetuar o arresto cautelar sobre o imóvel de matrícula 126.324, pertencente a empresa diversa, bem como, o reconhecimento do grupo econômico com consequente determinação para desconsideração inversa da personalidade jurídica, como também o requerimento do bloqueio do total dos débitos, via Sisbajud e Renajud, dos ativos dos Executados e das demais empresas indicadas, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes do crivo do contraditório. Além disso, não obstante o entendimento do banco exequente, a inclusão de terceiros integrantes de eventual grupo econômico pressupõe a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do código de Processo Civil. Não obstante a regra contida no artigo 134, § 2º do CPC, não há dúvida que tal regramento é restrito às ações de conhecimento e não de execução de título extrajudicial, motivo pelo qual ficam indeferidos os pedidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão do exequente em incluir no polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial pessoa jurídica diversa dos devedores originais - Pedido de desconsidera

12/04/2024, 13:55

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Com fundamento no artigo 829, do Código de Processo Civil (CPC), citem-se os executados, por meio de carta digital, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de três dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827); esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º). No mais, com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido para efetuar o arresto cautelar sobre o imóvel de matrícula 126.324, pertencente a empresa diversa, bem como, o reconhecimento do grupo econômico com consequente determinação para desconsideração inversa da personalidade jurídica, como também o requerimento do bloqueio do total dos débitos, via Sisbajud e Renajud, dos ativos dos Executados e das demais empresas indicadas, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes do crivo do contraditório. Além disso, não obstante o entendimento do banco exequente, a inclusão de terceiros integrantes de eventual grupo econômico pressupõe a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do código de Processo Civil. Não obstante a regra contida no artigo 134, § 2º do CPC, não há dúvida que tal regramento é restrito às ações de conhecimento e não de execução de título extrajudicial, motivo pelo qual ficam indeferidos os pedidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão do exequente em incluir no polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial pessoa jurídica diversa dos devedores originais - Pedido de desconsideração da personalidade

12/04/2024, 12:53

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA790170089TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 diasDestinatário : Itaú Unibanco S.ADiligência : 20/08/2025

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70475289-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/08/2025 00:09

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)