Execução da Pena 7003474-88.2008.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDRE ALVES LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDEMAR DE SOUZA

OAB/SP 200386·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES

OAB/SP 258616·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:01

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 14:39

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 14:39

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 18:01

Extinta a Punibilidade por Prescrição

04/12/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 08:20

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 14:17

Expedição de Alvará.

01/12/2025, 20:28

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:01

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 14:39

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 14:39

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 14:01

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 18:01

Sentença

•21/11/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 18:01

Extinta a Punibilidade por Prescrição

04/12/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 08:20

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 14:17

Expedição de Alvará.

01/12/2025, 20:28

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 20:11

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 20:11

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 20:11

Expedição de Ofício.

01/12/2025, 20:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

01/12/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:40

Extinta a Punibilidade por Prescrição

21/11/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 17:03

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 20:54

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: André Alves Lima - Ante o cálculo retro, julgo extinta pelo cumprimento a pena privativa de liberdade aplicada a André Alves Lima no processo 0074697-92.2006.8.26.0224 da 5 VARA CRIMINAL do GUARULHOS-SP. Anote-se. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. Intimação - ADV: Valdemar de Souza (OAB 200386/SP), Alexandre dos Santos Geraldes (OAB 258616/SP) Processo 7003474-88.2008.8.26.0482 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/05/2025, 10:00

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

05/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/11/2022, 11:51

Autos no Prazo

25/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

10/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

17/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

12/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/10/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2016, 00:00

Decisão

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 00:00

Baixa Conclusão

22/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

16/08/2013, 00:00

Outros

24/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/02/2013, 00:00

Outros

05/02/2013, 00:00

Outros

05/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

09/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

08/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

02/12/2010, 00:00

Outros

01/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

29/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2010, 00:00

Outros

14/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

14/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/05/2008, 00:00

Outros

29/05/2008, 00:00

Outros

29/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

24/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2008, 00:00

Outros

14/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2008, 00:00

Autos no Prazo

07/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2008, 00:00

Outros

06/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/01/2008, 00:00

Autos ao Decrim 1

16/01/2008, 00:00

Outros

16/01/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/01/2008, 00:00

Outros

27/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2004, 00:00

Despacho

•14/11/2025, 17:03

Despacho

•03/06/2025, 20:54

Sentença

•08/05/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:22