Execução da Pena 0006124-12.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
CAIO MAGNO FERNANDES DA SILVA
CPF
502.***.***-64
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
09/03/2023, 10:44
Recebido pelo Distribuidor
09/03/2023, 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Ver todas as movimentações (194)
Todas as movimentações
(194)
Recebido pelo Distribuidor
09/03/2023, 10:44
Recebido pelo Distribuidor
09/03/2023, 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
Documentos
Decisão
•
24/02/2023, 07:44
Decisão
•
16/02/2023, 13:34
28/02/2023, 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/02/2023, 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023, 12:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023, 02:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023, 09:08
Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023, 07:44
Conclusos para decisão
22/02/2023, 16:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023, 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023, 20:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023, 05:36
Expedição de Certidão.
16/02/2023, 15:53
Expedição de Certidão.
16/02/2023, 15:44
Juntada de Outros documentos
16/02/2023, 15:41
Expedição de Certidão.
16/02/2023, 13:34
Concedido o Livramento condicional
16/02/2023, 13:34
Conclusos para decisão
15/02/2023, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 18:13
Expedição de Certidão.
13/02/2023, 12:36
Ato ordinatório praticado
13/02/2023, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023, 10:55
Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022, 17:03
Conclusos para despacho
29/06/2022, 15:17
Expedição de Outros documentos.
29/06/2022, 15:15
Recebidos os autos
29/06/2022, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/06/2022, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/06/2022, 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
29/06/2022, 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022, 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022, 16:24
Conclusos para decisão
24/06/2022, 14:05
Conclusos para despacho
23/06/2022, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022, 14:56
Expedição de Certidão.
03/05/2022, 15:31
Expedição de Certidão.
03/05/2022, 15:30
Expedição de Certidão.
03/05/2022, 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022, 15:29
Conclusos para decisão
03/05/2022, 14:38
Conclusos para despacho
02/05/2022, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022, 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2022, 18:20
Expedição de Certidão.
27/04/2022, 16:50
Expedição de Certidão.
27/04/2022, 16:50
realizado cálculo de
27/04/2022, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022, 15:16
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 16:07
Concedida Progressão de regime
30/03/2022, 16:05
Conclusos para decisão
30/03/2022, 14:01
Conclusos para despacho
29/03/2022, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 17:15
Ato ordinatório praticado
23/03/2022, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022, 10:25
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 15:05
Ato ordinatório praticado
21/03/2022, 15:04
INCONSISTENTE
21/03/2022, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022, 16:19
Recebidos os autos
22/02/2022, 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/02/2022, 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/02/2022, 11:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/02/2022, 11:36
Expedição de Outros documentos.
22/02/2022, 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022, 16:52
Conclusos para decisão
17/02/2022, 08:02
Juntada de Outros documentos
17/02/2022, 07:57
Ato ordinatório praticado
24/11/2021, 21:53
Expedição de Certidão.
30/04/2021, 16:14
Expedição de Certidão.
30/04/2021, 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2021, 16:14
Conclusos para decisão
27/04/2021, 18:09
Conclusos para despacho
27/04/2021, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021, 19:16
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 11:38
Ato ordinatório praticado
22/04/2021, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021, 13:06
Expedição de Certidão.
15/04/2021, 16:10
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 16:10
Expedição de Outros documentos.
15/04/2021, 16:09
Expedição de Certidão.
15/04/2021, 15:56
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 15:56
Expedição de Certidão.
15/04/2021, 15:53
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 15:53
Ato ordinatório praticado
09/04/2021, 22:16
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 15:38
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 15:38
Unificadas e somadas as penas
29/03/2021, 15:37
Conclusos para julgamento
29/03/2021, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021, 18:25
Expedição de Certidão.
19/03/2021, 11:44
Ato ordinatório praticado
19/03/2021, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021, 15:05
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 13:25
Ato ordinatório praticado
16/03/2021, 13:24
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 13:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/03/2021, 13:16
Recebidos os autos
16/03/2021, 08:28
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/03/2021, 08:28
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/03/2021, 08:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/03/2021, 21:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2021, 14:07
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 14:06
Expedição de Certidão.
12/11/2020, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020, 11:35
Juntada de Outros documentos
09/11/2020, 14:22
Expedição de Mandado.
06/11/2020, 15:41
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 13:52
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 13:52
Determinada a Regressão de Regime
18/09/2020, 16:58
Conclusos para decisão
18/09/2020, 11:36
Juntada de Petição de Parecer
29/07/2020, 14:27
Expedição de Certidão.
28/07/2020, 09:58
Ato ordinatório praticado
28/07/2020, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020, 21:05
Expedição de Certidão.
01/04/2020, 07:00
Ato ordinatório praticado
01/04/2020, 07:00
Juntada de Outros documentos
01/04/2020, 06:59
Juntada de Outros documentos
01/04/2020, 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020, 11:25
Recebidos os autos
25/09/2019, 11:57
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/09/2019, 11:57
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/09/2019, 11:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/09/2019, 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2019, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019, 15:35
Expedição de Outros documentos.
02/09/2019, 09:42
Ato ordinatório praticado
30/08/2019, 18:48
Juntada de Outros documentos
30/08/2019, 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019, 09:45
Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019, 17:03
Conclusos para decisão
23/08/2019, 16:08
Juntada de Certidão
23/08/2019, 16:06
Expedição de Certidão.
14/08/2019, 14:30
Expedição de Certidão.
13/08/2019, 16:49
Ato ordinatório praticado
13/08/2019, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019, 14:21
Conclusos para decisão
12/08/2019, 14:13
Expedição de Certidão.
12/08/2019, 14:12
Expedição de Certidão.
10/08/2019, 11:53
Expedição de Certidão.
10/08/2019, 11:53
Expedição de Certidão.
10/08/2019, 11:53
Concedida Progressão de regime
10/08/2019, 11:52
Conclusos para decisão
08/08/2019, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019, 16:16
Expedição de Certidão.
06/08/2019, 13:05
Ato ordinatório praticado
05/08/2019, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019, 07:55
Ato ordinatório praticado
02/08/2019, 07:55
Recebido pelo Distribuidor
02/08/2019, 07:55
Expedição de Certidão.
16/07/2019, 09:21
Expedição de Certidão.
16/07/2019, 09:21
Expedição de Certidão.
16/07/2019, 09:21
Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2019, 09:21
Conclusos para decisão
15/07/2019, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019, 15:46
Expedição de Certidão.
04/07/2019, 12:56
Expedição de Certidão.
04/07/2019, 12:56
Ato ordinatório praticado
04/07/2019, 12:55
Recebidos os autos
03/07/2019, 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2019, 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2019, 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/07/2019, 17:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2019, 20:03
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2019, 14:05
Conclusos para decisão
27/06/2019, 20:08
Juntada de Outros documentos
27/06/2019, 20:06
Expedição de Ofício.
30/04/2019, 19:06
Ato ordinatório praticado
30/04/2019, 15:56
Expedição de Outros documentos.
30/04/2019, 15:55
Juntada de Outros documentos
30/04/2019, 15:50
Distribuído por competência exclusiva
04/04/2019, 12:31
Ato Ordinatório
•
13/02/2023, 12:35
Despacho
•
29/06/2022, 17:03
Decisão
•
24/06/2022, 16:24
Decisão
•
03/05/2022, 15:29
Decisão
•
30/03/2022, 16:05
Ato Ordinatório
•
23/03/2022, 17:14
Ato Ordinatório
•
21/03/2022, 15:04
Decisão
•
21/02/2022, 16:52
Decisão
•
30/04/2021, 16:14
Ato Ordinatório
•
22/04/2021, 11:38
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 16:10
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 15:56
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 15:53
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Decisão
•
24/02/2023, 07:44
Decisão
•
16/02/2023, 13:34
Ato Ordinatório
•
13/02/2023, 12:35
Despacho
•
29/06/2022, 17:03
Decisão
•
24/06/2022, 16:24
Decisão
•
03/05/2022, 15:29
Decisão
•
30/03/2022, 16:05
Ato Ordinatório
•
23/03/2022, 17:14
Ato Ordinatório
•
21/03/2022, 15:04
Decisão
•
21/02/2022, 16:52
Decisão
•
30/04/2021, 16:14
Ato Ordinatório
•
22/04/2021, 11:38
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 16:10
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 15:56
Ato Ordinatório
•
15/04/2021, 15:53
Decisão
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29/03/2021, 15:37
Ato Ordinatório
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19/03/2021, 11:44
Ato Ordinatório
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16/03/2021, 13:24
Decisão
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18/09/2020, 16:58
Ato Ordinatório
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28/07/2020, 09:58
Ato Ordinatório
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01/04/2020, 07:00
Ato Ordinatório
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30/08/2019, 18:48
Despacho
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23/08/2019, 17:03
Ato Ordinatório
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13/08/2019, 16:49
Despacho
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12/08/2019, 14:21
Decisão
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10/08/2019, 11:52
Ato Ordinatório
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05/08/2019, 10:01
Decisão
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16/07/2019, 09:21
Ato Ordinatório
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04/07/2019, 12:55
Despacho
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28/06/2019, 14:05
Ato Ordinatório
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30/04/2019, 15:56
Despacho
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04/04/2019, 12:32