Execução da Pena 0004807-42.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAIQUE MATHEUS SANTOS GOMES

Reu

Advogados / Representantes

MAURÍCIO LOPES DAS NEVES

OAB/SP 420303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 21:17

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 12:31

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 12:05

Apensado ao processo

25/03/2026, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:40

Todas as movimentações(235)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 21:17

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:31

25/03/2026, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 12:31

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 12:05

Apensado ao processo

25/03/2026, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:12

Mudança de Magistrado

25/08/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2025, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:42

Juntada de Certidão

18/08/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 12:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2025, 11:37

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 18:23

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:30

Juntada de Certidão

04/06/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurício Lopes das Neves (OAB 420303/SP) Processo 0004807-42.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KAIQUE MATHEUS SANTOS GOMES - Acolho a justificativa apresentada, mantendo o benefício.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 10:19

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2025, 14:15

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 12:17

Remetido ao DJE para Republicação

06/03/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 17:19

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 21:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 21:21

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2024, 14:09

Juntada de Mandado

08/02/2024, 14:09

Suspensão do Prazo

04/02/2024, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 16:27

Conclusos para despacho

23/10/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 01:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 16:01

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/09/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:46

Determinada a Regressão de Regime

12/09/2023, 14:30

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:14

Conclusos para despacho

12/09/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 12:59

Juntada de Ofício

14/08/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 16:05

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2023, 15:43

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 17:05

Classe retificada de 1714 para 386

31/01/2022, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 01:05

Proferido Despacho

30/11/2021, 14:35

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2021, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2021, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2021, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/11/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 16:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/11/2021, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:06

Decisão

19/11/2021, 15:30

Conclusos para despacho

18/11/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 11:57

Concedida Progressão de regime

16/11/2021, 11:57

Conclusos para decisão

09/11/2021, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 08:56

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 07:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2021, 07:07

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 07:03

Juntada de Ofício

08/11/2021, 07:02

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 12:04

Decisão

21/09/2021, 12:04

Conclusos para decisão

17/09/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 21:29

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 00:06

Proferido Despacho

25/08/2021, 14:47

Conclusos para decisão

24/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 01:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2021, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2021, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2021, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:41

Juntada de Ofício

17/08/2021, 16:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/08/2021, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/08/2021, 10:11

Conclusos para decisão

14/08/2021, 04:07

Juntada de Outros documentos

14/08/2021, 04:07

Conclusos para despacho

13/08/2021, 17:23

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 04:20

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:50

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2020, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2020, 13:44

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 12:37

Concedida Progressão de regime

23/11/2020, 12:37

Conclusos para julgamento

16/11/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 06:42

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 12:08

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2020, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2020, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 10:02

Decisão

08/09/2020, 10:01

Conclusos para julgamento

04/09/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2020, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2020, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 09:55

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 03:26

Expedição de Ofício.

13/04/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 14:29

Proferido Despacho

13/04/2020, 14:28

Conclusos para decisão

08/04/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 14:24

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 14:15

Distribuído por competência exclusiva

10/03/2020, 13:29

Despacho

•15/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:12

Sentença

•18/08/2025, 16:42

Despacho

•26/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:27

Despacho

•10/06/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:32

Acórdão

•04/06/2025, 16:22

Acórdão

•04/06/2025, 16:21

Acórdão

•04/06/2025, 16:21

Acórdão

•04/06/2025, 16:21

Todos os documentos(76)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:31

Despacho

•15/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:12

Sentença

•18/08/2025, 16:42

Despacho

•26/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:27

Despacho

•10/06/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:32

Acórdão

•04/06/2025, 16:22

Acórdão

•04/06/2025, 16:21

Acórdão

•04/06/2025, 16:21

Acórdão

•04/06/2025, 16:21

Acórdão

•04/06/2025, 16:21

Acórdão

•04/06/2025, 16:21

Acórdão

•04/06/2025, 16:21

Acórdão

•04/06/2025, 16:21

Despacho

•08/05/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:47

Despacho

•19/04/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:32

Despacho

•20/05/2024, 17:19

Despacho

•09/04/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:22

Despacho

•23/10/2023, 16:27

Despacho

•27/09/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 10:16

Decisão

•12/09/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 14:05

Sentença

•14/08/2023, 12:59

Sentença

•14/08/2023, 12:59

Sentença

•14/08/2023, 12:59

Sentença

•14/08/2023, 12:59

Sentença

•14/08/2023, 12:59

Sentença

•14/08/2023, 12:59

Despacho

•03/02/2023, 16:05

Despacho

•30/11/2021, 14:35

Decisão

•19/11/2021, 15:30

Decisão

•16/11/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 07:07

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Acórdão

•08/11/2021, 07:03

Decisão

•21/09/2021, 12:04

Despacho

•25/08/2021, 14:47

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:24

Acórdão

•17/08/2021, 16:38

Acórdão

•17/08/2021, 16:38

Acórdão

•17/08/2021, 16:38

Acórdão

•17/08/2021, 16:38

Acórdão

•17/08/2021, 16:38

Acórdão

•17/08/2021, 16:38

Acórdão

•17/08/2021, 16:38

Acórdão

•17/08/2021, 16:38

Acórdão

•17/08/2021, 16:38

Decisão

•17/08/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 13:44

Decisão

•23/11/2020, 12:37

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 12:08

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 15:41

Decisão

•08/09/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 15:44

Decisão

•13/04/2020, 14:28

Sentença

•10/03/2020, 13:29

Decisão

•10/03/2020, 13:29