Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1522037-54.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Central

Partes do Processo

MANOEL DE JESUS FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

LEANDRO DE OLVEIRA UZAI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PITER ALVES NUNES, RE 124864-2

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSIVAL FREIRES PEREIRA

OAB/SP 177782·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

24/06/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/06/2025, 12:30

Guia Eletrônica Enviada

17/06/2025, 10:39

Guia Eletrônica Rejeitada

11/06/2025, 18:08

Guia Eletrônica Enviada

05/06/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 11:16

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 15:57

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MANOEL DE JESUS FERREIRA DO NASCIMENTO - Intimação - ADV: Josival Freires Pereira (OAB 177782/SP) Processo 1522037-54.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Considerando que o condenado, apesar de devidamente intimado (fls.111), não cumpriu a prestação pecuniária imposta e nem pagou a multa (fls.104), nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos moldes da sentença prolatada. Em vista disso, expeça-se guia de execução e encaminhe-se à VEC. Com relação à multa, expeça-se a certidão (de multa), dando-se vista ao MP.

09/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

24/06/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/06/2025, 12:30

Guia Eletrônica Enviada

17/06/2025, 10:39

Guia Eletrônica Rejeitada

11/06/2025, 18:08

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:30

Guia Eletrônica Enviada

05/06/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 11:16

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 15:57

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MANOEL DE JESUS FERREIRA DO NASCIMENTO - Intimação - ADV: Josival Freires Pereira (OAB 177782/SP) Processo 1522037-54.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Considerando que o condenado, apesar de devidamente intimado (fls.111), não cumpriu a prestação pecuniária imposta e nem pagou a multa (fls.104), nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos moldes da sentença prolatada. Em vista disso, expeça-se guia de execução e encaminhe-se à VEC. Com relação à multa, expeça-se a certidão (de multa), dando-se vista ao MP.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão

05/05/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 10:58

Juntada de Mandado

12/03/2025, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2025, 10:57

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 17:20

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:28

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/01/2025, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 10:59

Juntada de Mandado

06/12/2024, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2024, 10:59

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 11:04

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 14:31

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

24/10/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:24

Juntada de Petição de Alegações finais

17/10/2024, 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 12:54

Ato ordinatório

16/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:45

Expedição de Ofício.

15/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:49

Evoluída a classe de 278 para 10944

15/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:32

Recebida a denúncia

10/10/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 16:26

Juntada de Mandado

13/09/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:26

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 14:05

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 14:05

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:22

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/08/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

25/07/2024, 13:31

Conclusos para decisão

24/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de Denúncia

24/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 05:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 05:14

Juntada de Certidão

23/07/2024, 21:44

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 06:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 07:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 07:31

Mudança de Magistrado

16/06/2024, 18:15

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 23:04

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:25

Sentença

•24/10/2024, 13:25

Termo de Audiência

•11/10/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:19

Decisão

•25/07/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 05:14

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 05:22

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 07:31