Execução da Pena 7002074-59.2015.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

ADELMO CHAVES MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999

·

Representa: Réu

KARINA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP 340443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:33

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/08/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADELMO CHAVES MORAES - Intimação - ADV: Karina Rodrigues de Andrade (OAB 340443/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 7002074-59.2015.8.26.0590 - Execução da Pena - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADELMO CHAVES MORAES, relativamente à(s) pena(s) de multa imposta(s) neste PEC nº 7002074-59.2015.8.26.0590, com fundamento no art. 107, II, do CP, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:32

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

07/05/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 12:24

Conclusos para despacho

05/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:17

Todas as movimentações(250)

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:33

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/08/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 12:29

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:31

Sentença

•07/05/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADELMO CHAVES MORAES - Intimação - ADV: Karina Rodrigues de Andrade (OAB 340443/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 7002074-59.2015.8.26.0590 - Execução da Pena - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADELMO CHAVES MORAES, relativamente à(s) pena(s) de multa imposta(s) neste PEC nº 7002074-59.2015.8.26.0590, com fundamento no art. 107, II, do CP, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:32

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

07/05/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 12:24

Conclusos para despacho

05/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/02/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 19:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/01/2025, 19:03

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

08/10/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 19:29

Ato ordinatório

27/09/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 19:28

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 19:25

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 19:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 19:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 19:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 19:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 19:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 19:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 18:30

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 18:30

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 18:30

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 18:30

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 18:29

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 18:29

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 18:28

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 18:28

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Apensado ao processo

10/06/2024, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2022, 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2022, 14:25

Juntada de Certidão

29/09/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 13:21

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/08/2021, 17:49

Recebidos os autos

09/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

28/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

31/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

03/05/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

19/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

13/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

07/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

07/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2018, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

07/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/01/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

27/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

31/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

27/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

04/09/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

24/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2017, 00:00

Proferido Despacho

18/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

29/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

26/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

19/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

27/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

24/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

09/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

01/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

23/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

25/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

12/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2015, 00:00

Outros

02/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 00:00

Outros

25/03/2014, 00:00

Outros

19/03/2014, 00:00

Outros

10/03/2014, 00:00

Outros

07/03/2014, 00:00

Outros

17/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2013, 00:00

Outros

16/10/2013, 00:00

Outros

04/10/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Outros

26/02/2013, 00:00

Outros

18/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2013, 00:00

Outros

07/02/2013, 00:00

Outros

22/06/2012, 00:00

Outros

13/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2012, 00:00

Outros

08/03/2012, 00:00

Outros

07/03/2012, 00:00

Outros

21/09/2011, 00:00

Outros

19/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

30/05/2011, 00:00

Autos ao Departamento

07/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/05/2011, 00:00

Autos com FUNAP

02/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2011, 00:00

Autos com FUNAP

15/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2011, 00:00

Outros

04/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/03/2011, 00:00

Outros

18/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Remoção

10/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Remoção

05/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/02/2011, 00:00

Outros

21/02/2011, 00:00

Outros

14/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/01/2011, 00:00

Outros

27/12/2010, 00:00

Outros

20/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/2010, 00:00

Outros

07/12/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 17:17

Sentença

•29/01/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 19:28

Decisão

•10/06/2024, 11:03