Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0002415-71.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WELLINGTON DOS SANTOS - Tendo em vista o término do período de prova do livramento condicional sem revogação, JULGO EXTINTA(S) a(s) pena(s) privativa(s) de liberdade imposta(s) ao sentenciado WELLINGTON DOS SANTOS, executada(s) neste PEC nº 0002415-71.2016.8.26.0041, com fundamento no art. 90 do Código Penal e na Súmula 617 do STJ. A(s) pena(s) de multa já foi(ram) extinta(s) pelo Juízo competente em ação própria (fls. 239).