Execução da Pena 7000078-47.2018.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

RENATO CARNEIRO DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

YURI PIFFER

OAB/SP 211567·CPF·

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Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yuri Piffer (OAB 211567/SP) Processo 7000078-47.2018.8.26.0161 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO CARNEIRO DE SOUSA - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 0098402-73.2017.8.26.0050, da 18ª CRIMINAL, CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA. A execução da pena de multa deverá seguir o rito estabelecido no Provimento CG 5/2022.

09/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

08/05/2025, 03:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2025, 14:32

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2025, 14:32

Conclusos para Sentença

07/05/2025, 14:14

Conclusos para Despacho

05/05/2025, 15:40

Petição Juntada

28/02/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:00

Remetido ao DJE

27/02/2025, 04:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2025, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 14:49

Conclusos para Despacho

26/02/2025, 13:42

Documento Juntado

26/02/2025, 13:40

Documento Juntado

26/02/2025, 13:39

Todas as movimentações(305)

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yuri Piffer (OAB 211567/SP) Processo 7000078-47.2018.8.26.0161 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO CARNEIRO DE SOUSA - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta no processo nº 0098402-73.2017.8.26.0050, da 18ª CRIMINAL, CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA. A execução da pena de multa deverá seguir o rito estabelecido no Provimento CG 5/2022.

09/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

08/05/2025, 03:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:58

Sentença

•07/05/2025, 14:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/05/2025, 14:32

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2025, 14:32

Conclusos para Sentença

07/05/2025, 14:14

Conclusos para Despacho

05/05/2025, 15:40

Petição Juntada

28/02/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:00

Remetido ao DJE

27/02/2025, 04:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2025, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 14:49

Conclusos para Despacho

26/02/2025, 13:42

Documento Juntado

26/02/2025, 13:40

Documento Juntado

26/02/2025, 13:39

Documento Juntado

26/02/2025, 13:33

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 22:08

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 21:56

Autos no Prazo

30/01/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:10

Remetido ao DJE

22/11/2023, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/11/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 13:39

Conclusos para Despacho

21/11/2023, 12:21

Conclusos para Despacho

20/11/2023, 21:28

Petição Juntada

17/11/2023, 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 13:39

Petição Juntada

16/08/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2022, 18:06

Redistribuição de Processo - Saída

03/11/2022, 18:06

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/11/2022, 18:06

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/11/2022, 15:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

31/10/2022, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 01:30

Remetido ao DJE

21/10/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2022, 15:53

Conclusos para Decisão

20/10/2022, 15:12

Conclusos para Despacho

20/10/2022, 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/10/2022, 12:21

Documento Juntado

19/10/2022, 12:21

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

19/10/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:02

Ordem de Liberação Expedida

18/10/2022, 15:43

Remetido ao DJE

18/10/2022, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/10/2022, 14:40

Concedido o Livramento Condicional

17/10/2022, 14:39

Conclusos para Decisão

17/10/2022, 13:22

Conclusos para Despacho

17/10/2022, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:09

Remetido ao DJE

03/10/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 12:10

Conclusos para Despacho

30/09/2022, 09:49

Conclusos para Despacho

29/09/2022, 16:16

Petição Juntada

28/09/2022, 19:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2022, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 10:12

Realizado Cálculo

28/09/2022, 09:49

Documento Juntado

28/09/2022, 09:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

05/09/2022, 11:14

Ofício Urgente Expedido

02/09/2022, 18:02

Pedido de Informações Juntado

26/08/2022, 13:59

Petição Juntada

20/07/2022, 23:58

Petição Juntada

14/06/2022, 13:47

Petição Juntada

11/05/2022, 16:31

Petição Juntada

05/04/2022, 13:55

Boletim Informativo Atualizado Juntado

05/04/2022, 13:55

Procuração/substabelecimento Juntada

05/04/2022, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2022, 10:13

Redistribuição de Processo - Saída

29/03/2022, 10:13

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/03/2022, 10:13

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/03/2022, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2022, 17:46

Redistribuição de Processo - Saída

24/03/2022, 17:46

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/03/2022, 17:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/03/2022, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2022, 12:08

Redistribuição de Processo - Saída

24/02/2022, 12:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/02/2022, 12:08

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/02/2022, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 22:24

Remetido ao DJE

16/02/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/02/2022, 18:23

Conclusos para Decisão

15/02/2022, 13:42

Documento Juntado

15/02/2022, 13:30

Documento Juntado

14/02/2022, 18:32

Petição Juntada

07/02/2022, 18:15

Documento Juntado

08/11/2021, 18:31

Guia de Recolhimento Juntada

08/11/2021, 18:31

Remetidos os Autos para Local Externo

05/10/2021, 16:48

Ato ordinatório

14/07/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2021, 00:00

Apensado ao processo

05/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/05/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

05/05/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

20/03/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

26/02/2021, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

03/12/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

10/03/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

06/03/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

14/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

24/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2019, 00:00

Desapensado do processo

21/06/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/08/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/07/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/06/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/06/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/06/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/05/2015, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2014, 00:00

Autos Conclusos

11/12/2014, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

11/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2014, 00:00

Autos com a Defesa

24/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2014, 00:00

Autos com a Defesa

16/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2014, 00:00

Autos Conclusos

08/09/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

08/09/2014, 00:00

Outros

08/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/09/2014, 00:00

Autos com a Defesa

01/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2014, 00:00

Autos Conclusos

12/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/04/2014, 00:00

Outros

29/04/2014, 00:00

Outros

10/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/04/2014, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

01/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2013, 00:00

Outros

06/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

26/11/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

07/11/2013, 00:00

Autos Conclusos

23/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

25/10/2012, 00:00

Outros

25/10/2012, 00:00

Autos Conclusos

19/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

03/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/02/2012, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

23/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/12/2011, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/12/2011, 00:00

Outros

06/12/2011, 00:00

Autos conclusos em mãos

26/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

26/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

24/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

22/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/08/2011, 00:00

Autos conclusos em mãos

02/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/06/2011, 00:00

Outros

18/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

31/03/2011, 00:00

Autos conclusos em mãos

29/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2011, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

21/02/2011, 00:00

Outros

21/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/09/2010, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

19/04/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2010, 00:00

Autos Conclusos

15/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

09/10/2009, 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)

05/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/04/2009, 00:00

Autos ao Decrim 2

30/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2009, 00:00

Autos Conclusos

24/04/2009, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

24/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/04/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/04/2009, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

13/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2009, 00:00

Autos Conclusos

27/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

25/11/2008, 00:00

Autos Conclusos

24/11/2008, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

24/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2008, 00:00

Autos Conclusos

14/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

17/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2008, 00:00

Autos Conclusos

15/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

11/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

02/07/2008, 00:00

Autos Conclusos

01/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

27/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/06/2008, 00:00

Autos Conclusos

23/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2008, 00:00

Autos Conclusos

17/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/02/2008, 00:00

Autos Conclusos

21/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

18/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/09/2007, 00:00

Autos Conclusos

14/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

11/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

05/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/08/2007, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

29/08/2007, 00:00

Autos Conclusos

28/08/2007, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

23/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/08/2007, 00:00

Autos Conclusos

16/08/2007, 00:00

Outros

15/08/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/08/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/08/2007, 00:00

Autos ao Decrim 1

02/08/2007, 00:00

Autos ao Decrim 1

02/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

09/05/2007, 00:00

Autos Conclusos

07/05/2007, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

07/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2007, 00:00

Guia de Recolhimento Juntada

18/04/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/10/2006, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/10/2006, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/04/2006, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/10/2004, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

30/08/2004, 00:00

Despacho

•26/02/2025, 14:49

Despacho

•21/11/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:39

Decisão

•20/10/2022, 15:53

Decisão

•17/10/2022, 14:39

Despacho

•03/10/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 10:12

Acórdão

•28/09/2022, 09:16

Acórdão

•28/09/2022, 09:16

Acórdão

•28/09/2022, 09:16

Acórdão

•28/09/2022, 09:16

Decisão

•15/02/2022, 18:23