Execução da Pena 0005868-78.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ANDRE FERNANDO DOS SANTOS FOLONI

Reu

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Advogados / Representantes

MELQUISEDEQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 359252·CPF·Representa: Réu

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP 376720·CPF·Representa: Réu

PRISCILA FITTIPALDI SARAIVA DOS SANTOS

OAB/SP 391400·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:21

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:27

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 03:51

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 01:50

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/10/2025, 15:43

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 04:13

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 08:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 13:18

Conclusos para despacho

10/07/2025, 20:49

Conclusos para despacho

08/07/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:07

Todas as movimentações(220)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:21

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:27

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 03:51

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 01:50

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/10/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 13:18

Despacho

•16/06/2025, 09:20

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Suspensão do Prazo

12/10/2025, 04:13

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 08:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 13:18

Conclusos para despacho

10/07/2025, 20:49

Conclusos para despacho

08/07/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 09:20

Conclusos para despacho

13/06/2025, 18:10

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Melquisedeque Ferreira da Silva (OAB 359252/SP), Kaique Ribeiro Calixto (OAB 376720/SP) Processo 0005868-78.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE FERNANDO DOS SANTOS FOLONI - Anote-se a renúncia do Advogado (pág. 243). O sentenciado tem sido representado pela Defensoria Pública. Junte-se extrato de comparecimentos e, após, abra-se vista às partes.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:41

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 12:55

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:59

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/04/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 10:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 17:21

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:55

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 16:35

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:06

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.

20/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 16:34

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:04

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:38

Suspenso o Livramento Condicional

10/01/2025, 14:37

Conclusos para decisão

10/01/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:50

Conclusos para despacho

09/01/2025, 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 16:31

Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:19

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2024, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:12

Ato ordinatório

17/12/2024, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:26

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:08

Conclusos para decisão

30/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 22:05

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 01:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 13:35

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:20

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:09

Suspenso o Livramento Condicional

24/10/2024, 15:08

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:23

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 08:08

Evoluída a classe de 1714 para 386

16/08/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 07:00

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 14:58

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:36

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

31/07/2024, 14:06

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.

30/07/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 06:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 17:23

Conclusos para despacho

17/07/2024, 12:37

Conclusos para despacho

16/07/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 13:41

Conclusos para despacho

11/07/2024, 15:17

Conclusos para despacho

10/07/2024, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.

10/07/2024, 13:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/07/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:20

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 06:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 16:47

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:10

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 06:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 14:16

Conclusos para despacho

24/05/2024, 12:47

Conclusos para despacho

24/05/2024, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 15:22

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:34

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 15:51

Conclusos para despacho

01/03/2023, 20:20

Conclusos para despacho

01/03/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 22:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 22:06

Juntada de Outros documentos

22/04/2020, 12:08

Juntada de Outros documentos

22/04/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 10:03

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2019, 16:16

Conclusos para despacho

22/11/2019, 15:01

Conclusos para despacho

22/11/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2019, 12:03

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2018, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2018, 17:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2018, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2018, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 18:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2018, 18:35

Conclusos para despacho

16/08/2018, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2018, 10:18

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 18:41

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 10:56

Concedido o Livramento Condicional

28/06/2018, 18:45

Conclusos para decisão

28/06/2018, 14:34

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 23:40

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 00:29

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 13:05

Expedição de Ofício.

25/05/2018, 12:02

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2018, 11:45

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 11:43

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 11:39

Distribuído por competência exclusiva

25/05/2018, 11:36

Despacho

•07/05/2025, 14:48

Despacho

•16/04/2025, 12:55

Decisão

•07/04/2025, 17:21

Despacho

•02/04/2025, 16:35

Despacho

•13/01/2025, 16:34

Decisão

•10/01/2025, 14:37

Despacho

•08/01/2025, 16:31

Ato Ordinatório

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•07/05/2025, 14:48

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•27/05/2024, 16:47

Despacho

•24/05/2024, 14:16

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•14/05/2024, 15:59

Despacho

•06/03/2023, 15:22

Despacho

•02/03/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:24

Acórdão

•22/04/2020, 12:08

Acórdão

•22/04/2020, 12:08

Despacho

•25/11/2019, 16:16

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 12:03

Decisão

•16/08/2018, 18:35

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 10:18

Decisão

•28/06/2018, 18:45

Ato Ordinatório

•25/05/2018, 11:45

Sentença

•25/05/2018, 11:37

Decisão

•25/05/2018, 11:37