Execução da Pena 0006343-36.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Taquarituba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO MARTINS PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para Decisão

22/05/2025, 20:56

Conclusos para Despacho

22/05/2025, 16:57

Certidão de Cartório Expedida

22/05/2025, 16:47

Mandado Expedido

22/05/2025, 16:30

Certidão de Cartório Expedida

22/05/2025, 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/05/2025, 14:55

Documento Juntado

09/05/2025, 13:16

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

09/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 12:49

Alvará Juntado

08/05/2025, 12:47

Remetido ao DJE

08/05/2025, 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 11:04

Todas as movimentações(216)

Conclusos para Decisão

22/05/2025, 20:56

Conclusos para Despacho

22/05/2025, 16:57

Certidão de Cartório Expedida

22/05/2025, 16:47

Mandado Expedido

22/05/2025, 16:30

Certidão de Cartório Expedida

22/05/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•01/06/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/05/2025, 14:55

Documento Juntado

09/05/2025, 13:16

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

09/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 12:49

Alvará Juntado

08/05/2025, 12:47

Remetido ao DJE

08/05/2025, 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 11:04

Concedido o Livramento Condicional

08/05/2025, 11:03

Conclusos para Decisão

07/05/2025, 13:40

Conclusos para Despacho

06/05/2025, 11:24

Petição Juntada

24/04/2025, 12:26

Petição Juntada

24/04/2025, 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 10:57

Petição Juntada

24/04/2025, 10:56

Recurso Interposto

05/03/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:13

Remetido ao DJE

28/02/2025, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 12:06

Conclusos para Decisão

25/02/2025, 15:39

Conclusos para Despacho

30/01/2025, 14:48

Certidão de Cartório Expedida

30/01/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:04

Remetido ao DJE

10/10/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 15:01

Conclusos para Despacho

09/10/2024, 11:50

Conclusos para Despacho

24/09/2024, 13:13

Petição Juntada

18/09/2024, 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 15:50

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

09/09/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:11

Remetido ao DJE

06/09/2024, 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/09/2024, 11:55

Ato ordinatório

06/09/2024, 10:53

Planilha de Cálculos Juntada

06/09/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:30

Remetido ao DJE

19/08/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2024, 16:05

Conclusos para Despacho

16/08/2024, 14:54

Conclusos para Despacho

15/08/2024, 10:54

Petição Juntada

14/08/2024, 18:28

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

07/08/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:01

Remetido ao DJE

30/07/2024, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/07/2024, 14:20

Determinada a Regressão de Regime

29/07/2024, 14:20

Conclusos para Decisão

29/07/2024, 12:31

Conclusos para Despacho

29/07/2024, 11:18

Petição Juntada

26/07/2024, 17:45

Petição Juntada

26/07/2024, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:56

Remetido ao DJE

25/07/2024, 10:30

Ato ordinatório

25/07/2024, 10:05

Petição Juntada

24/07/2024, 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/07/2024, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/07/2024, 16:56

Falta Grave Juntada

23/07/2024, 16:55

Petição Juntada

23/07/2024, 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/07/2024, 12:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/07/2024, 12:57

Falta Grave Juntada

23/07/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:04

Remetido ao DJE

27/06/2024, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/06/2024, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 15:45

Conclusos para Despacho

26/06/2024, 11:33

Conclusos para Despacho

25/06/2024, 14:50

Reativação de Processo Suspenso

20/06/2024, 12:35

Petição Juntada

19/06/2024, 11:38

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

18/06/2024, 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/06/2024, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/06/2024, 14:27

Falta Grave Juntada

17/06/2024, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/06/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 10:05

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

12/06/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 01:01

Remetido ao DJE

05/04/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2024, 14:20

Conclusos para Despacho

04/04/2024, 10:36

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

03/04/2024, 15:35

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

03/04/2024, 13:37

Conclusos para Despacho

01/04/2024, 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 11:32

Petição Juntada

22/03/2024, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

12/03/2024, 12:11

Certidão Judicial - Auxílio Reclusão - (Art. 80, § 1º - L. 8.213/91 - MP 871/2019) - Expedida

12/03/2024, 11:55

Remetido ao DJE

12/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 15:13

Conclusos para Despacho

11/03/2024, 12:25

Conclusos para Despacho

06/03/2024, 16:43

Petição Juntada

28/02/2024, 17:55

Documento Juntado

09/02/2024, 14:37

Certidão de Cartório Expedida

09/02/2024, 14:36

Mandado Juntado

09/02/2024, 14:35

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

21/12/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:03

Remetido ao DJE

30/11/2023, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/11/2023, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 13:58

Conclusos para Despacho

29/11/2023, 10:25

Conclusos para Despacho

28/11/2023, 16:58

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

25/11/2023, 14:35

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

20/07/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 09:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

18/01/2023, 11:06

Mandado de Prisão Expedido

17/01/2023, 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/01/2023, 09:22

Remetido ao DJE

12/01/2023, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/01/2023, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2023, 15:19

Conclusos para Decisão

11/01/2023, 12:13

Conclusos para Despacho

11/01/2023, 09:35

SAP - Pedido de Sustação Juntado

10/01/2023, 17:45

Certidão de Cartório Expedida

23/09/2022, 14:18

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

05/09/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:01

Remetido ao DJE

30/08/2022, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/08/2022, 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/08/2022, 13:37

Homologado o Cálculo

29/08/2022, 13:36

Conclusos para Decisão

26/08/2022, 16:48

Conclusos para Despacho

26/08/2022, 12:30

Certidão de Cartório Expedida

26/08/2022, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 01:00

Petição Juntada

11/08/2022, 15:17

Remetido ao DJE

11/08/2022, 00:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/08/2022, 14:02

Ato ordinatório

10/08/2022, 14:00

Realizado Cálculo

10/08/2022, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:05

Remetido ao DJE

21/07/2022, 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/07/2022, 10:47

Concedida Progressão de regime

21/07/2022, 10:47

Conclusos para Decisão

21/07/2022, 10:17

Conclusos para Despacho

20/07/2022, 17:11

Petição Juntada

19/07/2022, 20:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/07/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 15:06

Petição Juntada

08/07/2022, 14:25

Boletim Informativo Atualizado Juntado

08/07/2022, 14:25

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 01:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/03/2022, 13:48

Remetido ao DJE

28/02/2022, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2022, 14:31

Decisão

25/02/2022, 14:29

Conclusos para Decisão

24/02/2022, 14:52

Conclusos para Despacho

24/02/2022, 11:48

Certidão de Cartório Expedida

24/02/2022, 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/02/2022, 14:36

Realizado Cálculo

11/02/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:09

Remetido ao DJE

10/02/2022, 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/02/2022, 15:03

Declarada a Remição

09/02/2022, 15:03

Conclusos para Decisão

09/02/2022, 12:27

Conclusos para Despacho

07/02/2022, 15:51

Petição Juntada

04/02/2022, 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2022, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 16:35

Petição Juntada

01/02/2022, 14:36

Atestado de Remição Juntado

01/02/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 11:33

Remetido ao DJE

30/04/2021, 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/04/2021, 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/04/2021, 12:05

Decisão

29/04/2021, 11:20

Conclusos para Decisão

28/04/2021, 16:41

Conclusos para Despacho

28/04/2021, 10:40

Certidão de Cartório Expedida

28/04/2021, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2021, 10:22

Recurso Interposto

19/04/2021, 22:55

Remetido ao DJE

19/04/2021, 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/04/2021, 15:31

Realizado Cálculo

16/04/2021, 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/04/2021, 14:27

Decisão

16/04/2021, 14:27

Conclusos para Decisão

15/04/2021, 12:48

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 04:35

Conclusos para Despacho

07/04/2021, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 10:15

Remetido ao DJE

06/04/2021, 11:15

Petição Juntada

06/04/2021, 09:55

Ato ordinatório

05/04/2021, 14:08

Petição Juntada

31/03/2021, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 10:18

Petição Juntada

31/03/2021, 09:35

Remetido ao DJE

30/03/2021, 10:42

Ato ordinatório

29/03/2021, 15:33

Petição Juntada

28/03/2021, 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2021, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2021, 15:33

Petição Juntada

24/03/2021, 16:41

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

25/11/2020, 08:51

Petição Juntada

15/09/2020, 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2020, 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2020, 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2020, 15:09

Ofício Expedido

11/09/2020, 15:09

Homologado o Cálculo

11/09/2020, 15:08

Conclusos para Decisão

10/09/2020, 17:50

Realizado Cálculo

10/09/2020, 12:25

Folha de Antecedentes Juntada

10/09/2020, 12:21

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/09/2020, 14:35

Decisão

•08/05/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:57

Decisão

•28/02/2025, 12:06

Despacho

•09/10/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:53

Despacho

•17/08/2024, 16:05

Decisão

•29/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:57

Despacho

•26/06/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:27

Todos os documentos(37)

Decisão

•01/06/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:49

Decisão

•08/05/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:57

Decisão

•28/02/2025, 12:06

Despacho

•09/10/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:53

Despacho

•17/08/2024, 16:05

Decisão

•29/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:57

Despacho

•26/06/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 10:05

Despacho

•04/04/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 11:32

Despacho

•11/03/2024, 15:13

Despacho

•29/11/2023, 13:58

Decisão

•11/01/2023, 15:19

Decisão

•29/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 14:00

Decisão

•21/07/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 15:06

Decisão

•25/02/2022, 14:29

Decisão

•09/02/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 16:35

Decisão

•29/04/2021, 11:20

Decisão

•16/04/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 15:33

Decisão

•11/09/2020, 15:08

Decisão

•01/09/2020, 14:39

Sentença

•01/09/2020, 14:39

Decisão

•01/09/2020, 14:39