Execução da Pena 0007336-56.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLA FAZAN ALAMINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP 208403·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 11:35

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:10

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:48

Todas as movimentações(348)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 11:35

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:10

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:52

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 10:51

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:39

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:11

Homologado o Cálculo

11/12/2025, 17:11

Conclusos para decisão

11/12/2025, 14:34

Conclusos para despacho

11/12/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:00

Concedida Progressão de regime

18/11/2025, 11:00

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:00

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/10/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:41

Unificação e Soma de Penas

14/10/2025, 15:40

Conclusos para decisão

14/10/2025, 09:34

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:17

Apensado ao processo

01/10/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 12:56

Conclusos para decisão

29/09/2025, 15:05

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão

08/08/2025, 12:03

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 14:45

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:01

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:01

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro de Almeida Prado (OAB 208403/SP) Processo 0007336-56.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectda: CARLA FAZAN ALAMINO - Posto isso, por falta do requisito subjetivo, indefiro o pedido de progressão formulado pelo(a) sentenciado(a) preso(a) no(a) Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP. 2- Trata-se de pedido de indulto com apoio no Decreto nº 12.338/2024. O Ministério Público opinou desfavoravelmente à concessão do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é improcedente. O requisito temporal não foi cumprido, eis que a sentenciada não cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo mais 1/3 dos demais crimes até 25.12.2024, conforme o cálculo de fls. 536. Lembro que as hipóteses de merecimento da indulgência são definidas no referido Decreto. Posto isso, indefiro o pedido do(a) sentenciado(a) preso no(a) em razão de não preencher os requisitos do Decreto art. 9, II c/c art. 7º, parágrafo único, do Decreto 12.338/2024.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 11:31

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:21

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 10:31

Ato ordinatório

25/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:14

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 17:14

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:36

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:45

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 17:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:40

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:47

Declarada a Remição

28/02/2025, 12:37

Conclusos para decisão

27/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:10

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 14:09

Conclusos para decisão

21/01/2025, 12:46

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2024, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2024, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2024, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2024, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2024, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/12/2024, 19:00

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 17:09

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:06

Declarada a Remição

22/10/2024, 14:02

Declarada a Remição

22/10/2024, 14:02

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:22

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:16

Homologado o Cálculo

30/08/2024, 15:10

Conclusos para decisão

30/08/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:05

Declarada a Remição

31/07/2024, 18:34

Declarada a Remição

31/07/2024, 18:34

Conclusos para decisão

31/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:02

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 23:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 23:37

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:55

Homologado o Cálculo

06/06/2024, 10:53

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:03

Declarada a Remição

08/05/2024, 21:51

Conclusos para decisão

08/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 20:40

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:03

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

22/04/2024, 21:49

Declarada a Remição

22/04/2024, 21:49

Conclusos para decisão

22/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 06:15

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 23:06

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 16:08

Conclusos para despacho

05/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 18:25

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 06:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 05:29

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:36

Homologado o Cálculo

30/11/2023, 13:35

Conclusos para decisão

24/11/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:29

Apensado ao processo

25/10/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:20

Unificação e Soma de Penas

18/10/2023, 15:16

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:37

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:54

Juntada de Certidão

05/10/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:46

Homologado o Cálculo

05/09/2023, 15:44

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:41

Embargos de Declaração Acolhidos

25/07/2023, 15:53

Conclusos para decisão

05/07/2023, 20:54

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/07/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 19:13

Homologado o Cálculo

29/06/2023, 17:01

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:38

Conclusos para despacho

25/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:45

Declarada a Remição

03/05/2023, 20:32

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 06:05

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 17:30

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:38

Homologado o Cálculo

29/11/2022, 17:35

Conclusos para decisão

29/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:37

Declarada a Remição

09/11/2022, 11:35

Conclusos para decisão

08/11/2022, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 06:05

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 18:19

Homologado o Cálculo

26/08/2022, 18:18

Conclusos para decisão

26/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 11:06

Expedição de Ofício.

23/08/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 16:24

Distribuído por competência exclusiva

23/08/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:12

Decisão

•17/12/2025, 10:51

Decisão

•11/12/2025, 17:11

Decisão

•18/11/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:02

Decisão

•14/10/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:21

Despacho

•30/09/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:44

Decisão

•12/08/2025, 16:18

Despacho

•02/07/2025, 14:45

Decisão

•08/05/2025, 11:31

Todos os documentos(86)

Decisão

•11/05/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:12

Decisão

•17/12/2025, 10:51

Decisão

•11/12/2025, 17:11

Decisão

•18/11/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:02

Decisão

•14/10/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:21

Despacho

•30/09/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:44

Decisão

•12/08/2025, 16:18

Despacho

•02/07/2025, 14:45

Decisão

•08/05/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:56

Despacho

•09/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 11:01

Despacho

•31/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:30

Decisão

•28/02/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:47

Decisão

•21/01/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:31

Decisão

•02/12/2024, 19:00

Despacho

•21/11/2024, 17:09

Decisão

•22/10/2024, 14:02

Decisão

•22/10/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 09:19

Decisão

•30/08/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 10:50

Decisão

•31/07/2024, 18:34

Decisão

•31/07/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 17:52

Decisão

•06/06/2024, 10:52

Decisão

•08/05/2024, 21:51

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:27

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 14:46

Despacho

•05/03/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 06:35

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 16:48

Decisão

•30/11/2023, 13:35

Decisão

•18/10/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:58

Decisão

•05/09/2023, 15:44

Decisão

•25/07/2023, 15:53

Decisão

•29/06/2023, 17:01

Decisão

•03/05/2023, 20:32

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 19:26

Despacho

•29/03/2023, 17:30

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2023, 16:21

Decisão

•29/11/2022, 17:35

Decisão

•09/11/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 18:29

Decisão

•26/08/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:38

Sentença

•23/08/2022, 13:54

Decisão

•23/08/2022, 13:54