Execução da Pena 0002223-29.2015.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAICO GUILHERME DE OLIVEIRA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP 253657·CPF·Representa: Réu

MANOEL FLORÊNCIO DOMINGOS

OAB/SP 440866·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:16

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 13:16

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:37

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 15:32

Todas as movimentações(281)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:16

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:36

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 13:16

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:37

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:07

Homologada a Falta Disciplinar

07/07/2025, 15:06

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:23

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Aparecido da Silva (OAB 253657/SP), Manoel Florêncio Domingos (OAB 440866/SP) Processo 0002223-29.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Maico Guilherme de Oliveira Lima - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:04

Ato ordinatório

08/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:21

Unificação e Soma de Penas

16/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão

12/12/2024, 17:48

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 12:29

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:46

Conclusos para despacho

01/11/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 14:54

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:57

Conclusos para despacho

01/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 17:20

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:11

Conclusos para despacho

25/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 13:31

Ato ordinatório

17/09/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:27

Ato ordinatório

13/08/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:20

Apensado ao processo

13/08/2024, 11:05

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:56

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 13:34

Homologado o Cálculo

18/10/2022, 13:34

Conclusos para decisão

18/10/2022, 12:23

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 00:02

Ato ordinatório

04/10/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:04

Realizado Cálculo

04/10/2022, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 18:11

Homologada a Falta Disciplinar

31/08/2022, 18:11

Conclusos para decisão

03/08/2022, 13:03

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 13:51

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 22:34

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 09:04

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 16:00

Ato ordinatório

25/07/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 16:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/07/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 17:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2022, 17:57

Conclusos para decisão

08/06/2022, 17:11

Conclusos para despacho

08/06/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2022, 16:00

Realizado Cálculo

26/05/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2022, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2022, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2022, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2022, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/04/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 13:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2022, 22:28

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:45

Conclusos para decisão

07/04/2022, 12:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2022, 11:28

Juntada de Certidão

07/04/2022, 10:42

Apensado ao processo

07/04/2022, 10:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2022, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2022, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2022, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2022, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2022, 14:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2022, 18:00

Conclusos para decisão

29/03/2022, 19:02

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 18:59

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 18:27

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 23:01

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 02:20

Homologado o Cálculo

02/02/2021, 14:14

Conclusos para decisão

02/02/2021, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 11:22

Expedição de Ofício.

02/02/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2021, 14:37

Ato ordinatório

20/01/2021, 14:32

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2020, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2020, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2020, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2020, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2020, 10:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2020, 14:01

Conclusos para decisão

09/12/2020, 13:40

Conclusos para despacho

09/12/2020, 12:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/12/2020, 07:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2020, 19:19

Conclusos para decisão

26/11/2020, 13:29

Conclusos para despacho

26/11/2020, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 16:24

Concessão

23/11/2020, 16:24

Conclusos para decisão

23/11/2020, 12:50

Conclusos para despacho

23/11/2020, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2020, 16:01

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 17:24

Desacolhida a Prisão Domiciliar

05/10/2020, 17:22

Conclusos para decisão

05/10/2020, 14:13

Conclusos para despacho

05/10/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2020, 15:03

Juntada de Petição de Resposta

29/09/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 15:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2019, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2019, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2019, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2019, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2019, 10:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2019, 14:52

Conclusos para decisão

16/01/2019, 17:44

Conclusos para despacho

16/01/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 15:29

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 15:06

Concedida Progressão de regime

29/10/2018, 11:55

Conclusos para decisão

26/10/2018, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2018, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 14:36

Processo Entranhado

22/10/2018, 14:36

Incidente Processual Instaurado

22/10/2018, 14:36

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 02:15

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 11:23

Juntada de Ofício

08/03/2018, 17:39

Suspensão do Prazo

23/02/2018, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 09:45

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 16:16

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/06/2017, 15:47

Homologado o Cálculo

20/06/2017, 11:07

Conclusos para decisão

20/06/2017, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 15:15

Mudança de Classe Processual

12/06/2017, 18:50

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 18:49

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2017, 18:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 18:48

Juntada de Outros documentos

12/06/2017, 18:34

Expedição de Certidão.

01/07/2016, 13:17

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2016, 08:01

Expedição de Certidão.

25/03/2016, 09:12

Expedição de Certidão.

14/03/2016, 15:39

Expedição de Certidão.

14/03/2016, 15:39

Expedição de Certidão.

14/03/2016, 15:39

Decisão

14/03/2016, 14:20

Conclusos para decisão

13/03/2016, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 15:01

Expedição de Certidão.

06/03/2016, 14:46

Expedição de Certidão.

06/03/2016, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2016, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 06:26

Expedição de Certidão.

01/03/2016, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2016, 10:58

Apensado ao processo

01/03/2016, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 12:26

Expedição de Certidão.

07/10/2015, 17:25

Expedição de Certidão.

07/10/2015, 17:24

Juntada de Outros documentos

07/10/2015, 16:55

Decisão

07/10/2015, 14:05

Conclusos para decisão

07/10/2015, 11:12

Juntada de Certidão

07/10/2015, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2015, 22:50

Expedição de Certidão.

29/09/2015, 20:30

Ato ordinatório

29/09/2015, 19:12

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 19:09

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 15:54

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 15:18

Expedição de Ofício.

16/09/2015, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2015, 14:44

Juntada de Certidão

16/09/2015, 13:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 13:40

Juntada de Mandado

16/09/2015, 13:40

Juntada de Petição de Apelação

16/09/2015, 13:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 13:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 13:40

Juntada de Petição de Denúncia

16/09/2015, 13:40

Juntada de Mandado

16/09/2015, 13:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 13:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 13:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 13:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 13:40

Juntada de Petição de Denúncia

16/09/2015, 13:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 13:40

Distribuído por sorteio

16/09/2015, 13:35

Decisão

•07/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:33

Decisão

•16/12/2024, 15:20

Despacho

•05/11/2024, 12:29

Despacho

•01/10/2024, 14:54

Despacho

•25/09/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:26

Decisão

•18/10/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:06

Decisão

•31/08/2022, 18:11

Todos os documentos(50)

Decisão

•04/09/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:36

Decisão

•07/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:33

Decisão

•16/12/2024, 15:20

Despacho

•05/11/2024, 12:29

Despacho

•01/10/2024, 14:54

Despacho

•25/09/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:26

Decisão

•18/10/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:06

Decisão

•31/08/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:27

Decisão

•08/06/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 16:00

Decisão

•25/04/2022, 22:28

Decisão

•07/04/2022, 11:28

Decisão

•30/03/2022, 18:00

Decisão

•02/02/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 14:32

Decisão

•09/12/2020, 14:01

Decisão

•26/11/2020, 19:19

Decisão

•23/11/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 16:01

Decisão

•05/10/2020, 17:22

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 15:03

Decisão

•17/01/2019, 14:52

Decisão

•29/10/2018, 11:55

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 13:20

Decisão

•20/06/2017, 11:07

Ato Ordinatório

•12/06/2017, 18:49

Decisão

•14/03/2016, 14:20

Ato Ordinatório

•04/03/2016, 10:04

Ato Ordinatório

•01/03/2016, 10:58

Decisão

•07/10/2015, 14:05

Ato Ordinatório

•29/09/2015, 19:12

Ato Ordinatório

•16/09/2015, 14:43

Sentença

•16/09/2015, 13:40

Sentença

•16/09/2015, 13:40

Sentença

•16/09/2015, 13:40

Sentença

•16/09/2015, 13:40

Sentença

•16/09/2015, 13:40

Sentença

•16/09/2015, 13:40

Despacho

•16/09/2015, 13:40

Despacho

•16/09/2015, 13:40