Execução da Pena 7001042-63.2014.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Araraquara 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ORLANDO DE LIMA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP 315900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:13

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2026 01:28:00, Unidade Regional de Departamen.

26/02/2026, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 16:48

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:25

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 23:02

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 22:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 22:06

Todas as movimentações(774)

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:13

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2026 01:28:00, Unidade Regional de Departamen.

26/02/2026, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 16:48

Despacho

•07/01/2026, 22:06

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/02/2026, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 16:48

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:25

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 23:02

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 22:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 22:06

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:40

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:21

Juntada de Certidão

30/10/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:21

Juntada de Mandado

30/10/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:12

Juntada de Mandado

28/10/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:33

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 16:20

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 16:11

Realizado Cálculo

24/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:37

Suspenso o Livramento Condicional

21/10/2025, 15:01

Conclusos para decisão

21/10/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:09

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 15:57

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:58

Juntada de Petição de Resposta

29/08/2025, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2025, 10:08

Juntada de Mandado

15/08/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:47

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 15:42

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 11:33

Conclusos para decisão

06/06/2025, 11:26

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:55

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 13:31

Ato ordinatório

03/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:38

Juntada de Alvará

02/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:21

Concedido o Livramento Condicional

02/06/2025, 14:20

Conclusos para decisão

02/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:03

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:32

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:27

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

14/05/2025, 18:57

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 7001042-63.2014.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: ORLANDO DE LIMA FILHO - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:37

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 11:32

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:24

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 09:30

Conclusos para decisão

03/02/2025, 19:56

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:04

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 08:45

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:17

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:46

Homologado o Cálculo

02/05/2024, 11:45

Conclusos para decisão

30/04/2024, 18:44

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:03

Concedida a Comutação de Pena a Parte

18/03/2024, 12:02

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:46

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2023, 09:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2023, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2023, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2023, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2023, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2023, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 08:50

Conclusos para decisão

03/12/2023, 15:28

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

05/10/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/10/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2023.

25/06/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

29/05/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:11

Homologado o Cálculo

12/04/2023, 15:08

Conclusos para decisão

12/04/2023, 05:53

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 06:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 06:09

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 06:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 06:06

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

21/02/2023, 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2023.

21/02/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:52

Determinada a Regressão de Regime

27/01/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 14:45

Conclusos para decisão

26/01/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 11:11

Apensado ao processo

26/01/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

26/01/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

20/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 00:00

Conclusos para decisão

07/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 00:00

Conclusos para decisão

05/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2019.

09/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2019.

12/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:00

Remetido ao DJE

08/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

22/02/2019, 00:00

Decisão

22/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

14/01/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/10/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/08/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

06/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

04/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

28/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/06/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2015, 00:00

Decisão

14/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

24/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

05/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

01/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

20/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/05/2015, 00:00

Decisão

12/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/11/2014, 00:00

Autos com a Defesa

24/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2014, 00:00

Outros

08/09/2014, 00:00

Outros

01/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

25/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2014, 00:00

Autos no Prazo

01/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/06/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/06/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

30/05/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

17/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/12/2013, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2013, 00:00

Outros

15/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/07/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

15/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

02/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

25/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/12/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/11/2012, 00:00

Outros

09/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2012, 00:00

Outros

05/09/2012, 00:00

Outros

03/09/2012, 00:00

Outros

20/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2012, 00:00

Outros

06/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

12/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/10/2011, 00:00

Outros

10/10/2011, 00:00

Outros

03/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2011, 00:00

Autos na PAJ

16/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/2011, 00:00

Outros

13/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2011, 00:00

Outros

01/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2011, 00:00

Autos na PAJ

22/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2011, 00:00

Outros

10/02/2011, 00:00

Outros

04/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2011, 00:00

Autos na PAJ

31/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2011, 00:00

Outros

17/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/11/2010, 00:00

Outros

09/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2010, 00:00

Autos na PAJ

29/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2010, 00:00

Outros

22/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2010, 00:00

Outros

30/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2010, 00:00

Autos na PAJ

25/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2010, 00:00

Autos na PAJ

17/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2010, 00:00

Outros

03/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

17/11/2009, 00:00

Outros

16/11/2009, 00:00

Outros

16/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2009, 00:00

Outros

12/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

01/10/2009, 00:00

Outros

30/09/2009, 00:00

Outros

29/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2009, 00:00

Outros

24/09/2009, 00:00

Outros

21/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2009, 00:00

Outros

11/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2009, 00:00

Autos com FUNAP

04/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2009, 00:00

Outros

30/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/06/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

12/02/2009, 00:00

Outros

03/02/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

26/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2008, 00:00

Outros

23/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

01/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2008, 00:00

Outros

12/03/2008, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

12/03/2008, 00:00

Outros

12/03/2008, 00:00

Autos na Juntada

11/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/03/2008, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

29/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2008, 00:00

Baixa Conclusão

19/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2008, 00:00

Baixa Conclusão

15/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2008, 00:00

Outros

22/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2008, 00:00

Baixa Conclusão

21/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2008, 00:00

Baixa Conclusão

18/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2008, 00:00

Autos na Juntada

28/12/2007, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2007, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

14/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2007, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2007, 00:00

Autos na Juntada

16/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

24/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2007, 00:00

Outros

13/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/08/2006, 00:00

Outros

27/07/2006, 00:00

Outros

07/07/2006, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

08/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

05/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2006, 00:00

Autos com FUNAP

30/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2006, 00:00

Autos no Prazo

27/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

26/12/2005, 00:00

Outros

07/11/2005, 00:00

Outros

26/10/2005, 00:00

Outros

21/10/2005, 00:00

Outros

19/10/2005, 00:00

Outros

07/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2004, 00:00

Outros

12/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2004, 00:00

Outros

10/05/2004, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/05/2004, 00:00

Outros

04/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/04/2004, 00:00

Outros

29/04/2004, 00:00

Outros

29/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2004, 00:00

Outros

28/04/2004, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2004, 00:00

Autos na Juntada

20/04/2004, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2004, 00:00

Outros

30/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2004, 00:00

Autos na Juntada

25/03/2004, 00:00

Outros

12/01/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2004, 00:00

Autos na Juntada

06/01/2004, 00:00

Outros

10/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2003, 00:00

Outros

29/10/2003, 00:00

Outros

21/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2001, 00:00

Outros

10/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2000, 00:00

Outros

07/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/1993, 00:00

Decisão

•30/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:29

Decisão

•21/10/2025, 15:01

Decisão

•04/09/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:53

Decisão

•31/07/2025, 15:42

Decisão

•06/06/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:40

Decisão

•02/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:24

Todos os documentos(36)

Despacho

•18/02/2026, 16:48

Despacho

•07/01/2026, 22:06

Decisão

•30/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:29

Decisão

•21/10/2025, 15:01

Decisão

•04/09/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:53

Decisão

•31/07/2025, 15:42

Decisão

•06/06/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:40

Decisão

•02/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:24

Despacho

•15/05/2025, 11:31

Decisão

•08/05/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:09

Decisão

•04/02/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 08:45

Decisão

•02/05/2024, 11:45

Decisão

•18/03/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:09

Decisão

•04/12/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 09:29

Decisão

•12/04/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 06:09

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 06:06

Ato Ordinatório

•26/02/2023, 14:34

Decisão

•27/01/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:15