Execução da Pena 0000383-88.2020.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO ANTONIO MELLO FRAGA

Reu

Advogados / Representantes

ELIANDRO CARNEIRO DA SILVA

OAB/SP 516908·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 20:03

Declarada a Remição

31/03/2026, 19:39

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 19:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:20

Todas as movimentações(277)

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 20:03

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 19:39

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 19:50

Declarada a Remição

31/03/2026, 19:39

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 19:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:04

Homologada a Falta Disciplinar

03/10/2025, 15:04

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:35

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 21:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 20:24

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 16:32

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 13:45

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 23:09

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 15:13

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 23:17

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Aparecida Almeida Pinto (OAB 394276/SP) Processo 0000383-88.2020.8.26.0450 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO ANTONIO MELLO FRAGA - Inicialmente, impende consignar que a Lei exige do advogado a exibição do instrumento de mandato logo na primeira oportunidade em que postular em juízo. A juntada do instrumento em momento diverso é possível - porém, em hipóteses muito excepcionais (art. 104, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). In casu, pela análise do pedido e da causa de pedir, não se vislumbra matéria relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou então da prática de ato urgente que justifique a dispensa do subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos. Reputa-se, portanto, incabível que o advogado postule perante este juízo sem o curial zelo de comprovar a especial qualidade de representante da parte executada. O desprezo com as formalidades processuais pode tornar o procedimento judicial em mera troca de mensagens informais, desprovido de qualquer compromisso com a lei de regência e com a dignidade das funções exercidas. Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas despesas e por eventuais perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015)

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:19

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:06

Homologada a Falta Disciplinar

29/04/2025, 12:01

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 06:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

04/04/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 06:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/04/2025, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 15:38

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2025, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2025, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2024, 14:32

Conclusos para decisão

18/12/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 18:31

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de Resposta

23/05/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2024, 11:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2024, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2024, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2024, 16:06

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:42

Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 13:27

Mudança de Magistrado

23/04/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 16:15

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:32

Concedida Progressão de regime

03/04/2024, 12:30

Conclusos para decisão

01/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:05

Não Concedida a Progressão de Regime

19/03/2024, 18:04

Conclusos para decisão

15/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 13:25

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 17:24

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:00

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/05/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:23

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2022, 12:01

Remetido ao DJE para Republicação

25/04/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:07

Homologado o Cálculo

20/04/2022, 18:41

Conclusos para despacho

18/04/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 16:50

Conclusos para despacho

15/10/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 22:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2020, 18:35

Conclusos para despacho

14/10/2020, 17:22

Conclusos para despacho

14/10/2020, 17:21

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:47

Proferido Despacho

23/09/2020, 18:34

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/09/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 14:17

Homologada a Falta Disciplinar

16/07/2020, 14:16

Conclusos para despacho

15/07/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/07/2020, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 16:03

Apensado ao processo

10/07/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 12:49

Decisão

02/06/2020, 12:49

Conclusos para despacho

01/06/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 09:00

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 15:52

Juntada de Ofício

20/05/2020, 15:45

Conclusos para despacho

20/05/2020, 15:32

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2020, 18:36

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 17:43

Conclusos para despacho

18/05/2020, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 13:56

Proferido Despacho

15/05/2020, 13:55

Conclusos para despacho

14/05/2020, 11:46

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 11:38

Expedição de Ofício.

14/05/2020, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 11:26

Apensado ao processo

13/05/2020, 16:58

Apensado ao processo

13/05/2020, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2020, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2020, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2020, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2020, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2020, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2020, 18:33

Suspensão do Prazo

19/04/2020, 23:51

Conclusos para despacho

07/04/2020, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 14:46

Juntada de Certidão

06/04/2020, 14:42

Proferido Despacho

23/03/2020, 18:51

Conclusos para despacho

23/03/2020, 14:07

Conclusos para despacho

21/03/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2020, 13:31

Conclusos para despacho

19/03/2020, 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

28/02/2020, 10:34

Conclusos para despacho

28/02/2020, 10:34

Decisão

28/02/2020, 10:18

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 09:58

Decisão

•03/10/2025, 15:04

Despacho

•30/09/2025, 20:24

Despacho

•19/09/2025, 16:32

Despacho

•11/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:03

Despacho

•20/08/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:17

Despacho

•31/07/2025, 15:13

Decisão

•26/05/2025, 12:50

Despacho

•08/05/2025, 11:49

Decisão

•29/04/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 09:29

Todos os documentos(79)

Decisão

•31/03/2026, 19:39

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 19:50

Decisão

•03/10/2025, 15:04

Despacho

•30/09/2025, 20:24

Despacho

•19/09/2025, 16:32

Despacho

•11/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:03

Despacho

•20/08/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:17

Despacho

•31/07/2025, 15:13

Decisão

•26/05/2025, 12:50

Despacho

•08/05/2025, 11:49

Decisão

•29/04/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 06:30

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 06:29

Despacho

•17/01/2025, 15:38

Decisão

•18/12/2024, 14:32

Decisão

•03/12/2024, 18:31

Decisão

•14/05/2024, 16:06

Despacho

•16/04/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:54

Decisão

•03/04/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 13:12

Decisão

•19/03/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:26

Despacho

•08/05/2023, 17:24

Decisão

•20/04/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 16:32

Despacho

•16/10/2020, 18:55

Despacho

•14/10/2020, 18:35

Despacho

•23/09/2020, 18:34

Acórdão

•22/09/2020, 10:33

Decisão

•16/07/2020, 14:16

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 15:44

Decisão

•02/06/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 11:50

Despacho

•21/05/2020, 16:56

Despacho

•19/05/2020, 18:36

Despacho

•15/05/2020, 13:55

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 11:33

Despacho

•04/05/2020, 18:33

Despacho

•23/03/2020, 18:51

Despacho

•20/03/2020, 13:31

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Decisão

•28/02/2020, 10:18

Decisão

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18

Sentença

•28/02/2020, 10:18