Execução da Pena 0008523-63.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATHEUS FERRARI LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RAMON HENRIQUE KÜHN SORIA

OAB/SP 386026·CPF·Representa: Réu

MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

OAB/SP 250160·CPF·Representa: Réu

IGOR BERTOLI TUPY

OAB/SP 243483·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:16

Declarada a Remição

15/05/2026, 11:16

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 20:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:20

Todas as movimentações(245)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:16

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:55

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legal

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Declarada a Remição

15/05/2026, 11:16

Conclusos para despacho

14/05/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 20:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 12:04

Declarada a Remição

24/02/2026, 11:41

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 15:53

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:25

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:21

Juntada de Petição de Resposta

19/02/2026, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 13:40

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de Resposta

13/02/2026, 11:11

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:38

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:00

Declarada a Remição

29/08/2025, 14:57

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Luiz Borrasca Felisberto (OAB 250160/SP) Processo 0008523-63.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS FERRARI LIMA - Cumpra-se o v. acórdão de fls. retro, anotando-se no histórico processual de partes referente a MATHEUS FERRARI LIMA (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 11:52

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 18:05

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:11

Conclusos para decisão

03/04/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:17

Concedida Progressão de regime

14/01/2025, 13:16

Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:29

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:30

Declarada a Remição

19/12/2024, 16:29

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:19

Declarada a Remição

07/11/2024, 16:11

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 12:46

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:33

Declarada a Remição

22/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 13:53

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:02

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:41

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2023, 11:53

Conclusos para despacho

28/03/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 02:14

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 15:30

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:29

Juntada de Ofício

07/06/2022, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 22:22

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 22:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2022, 22:21

Conclusos para despacho

13/04/2022, 15:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2022, 22:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2022, 22:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2022, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2022, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/04/2022, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2022, 14:46

Conclusos para decisão

23/03/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 14:16

Juntada de Certidão

23/03/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 15:57

Homologado o Cálculo

06/10/2020, 15:56

Conclusos para despacho

06/10/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2020, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2020, 14:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2020, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2020, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2020, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2020, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2020, 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2020, 12:48

Conclusos para despacho

03/09/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2020, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2020, 09:08

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2020, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:46

Declarada a Remição

06/07/2020, 18:15

Conclusos para despacho

06/07/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 10:13

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 04:54

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 14:40

Proferido Despacho

21/02/2020, 14:54

Conclusos para decisão

20/02/2020, 12:45

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 18:48

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 16:29

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2019, 10:33

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/03/2019, 16:39

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 15:43

Apensado ao processo

21/03/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 08:35

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 21:17

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/10/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 10:22

Expedição de Ofício.

19/10/2018, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2018, 13:03

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 15:40

Distribuído por competência exclusiva

18/10/2018, 15:05

Decisão

•24/02/2026, 11:41

Despacho

•20/02/2026, 15:53

Despacho

•18/02/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:18

Decisão

•29/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:15

Despacho

•08/05/2025, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Todos os documentos(131)

Decisão

•15/05/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:55

Decisão

•24/02/2026, 11:41

Despacho

•20/02/2026, 15:53

Despacho

•18/02/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:18

Decisão

•29/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:15

Despacho

•08/05/2025, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:03

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:03

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:03

Acórdão - Habeas Corpus

•07/05/2025, 17:03

Despacho

•28/04/2025, 14:40

Despacho

•03/04/2025, 18:05

Decisão

•14/01/2025, 13:16

Decisão

•19/12/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:22

Decisão

•07/11/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:55

Decisão

•17/09/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:16

Decisão

•22/08/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:02

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•10/06/2024, 12:32

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Acórdão

•31/03/2023, 12:21

Despacho

•30/03/2023, 11:53

Acórdão

•28/03/2023, 17:23

Despacho

•08/06/2022, 15:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:30

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Acórdão

•07/06/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:35

Despacho

•13/04/2022, 22:21

Decisão

•23/03/2022, 14:46

Decisão

•06/10/2020, 15:56

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 14:27

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 14:25

Decisão

•08/09/2020, 12:48

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 13:50

Decisão

•06/07/2020, 18:15

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 15:42

Despacho

•21/02/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 10:35

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 16:39

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 10:23

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 13:03

Decisão

•18/10/2018, 15:06

Decisão

•18/10/2018, 15:06

Decisão

•18/10/2018, 15:06