Procedimento Comum Cível 1004119-87.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Nossa Senhora do o

Partes do Processo

ELIZABETH DA SILVA SA

CPF

Autor

IVONE DE ALCANTARA MOTTA

Reu

SERRALHERIA VERSATT LTDA ME

CNPJ

Reu

LUIZ FELIPE PEDAO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP 380128·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE ROSSI

OAB/SP 268050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 13:45

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:44

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:51

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 08:01

Nomeado Perito

05/12/2025, 07:38

Conclusos para decisão

24/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 19:47

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 00:58

Todas as movimentações(90)

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 13:45

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:44

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 03:17

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 13:45

Decisão

•05/12/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:51

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 08:01

Nomeado Perito

05/12/2025, 07:38

Conclusos para decisão

24/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 19:47

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 00:58

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 21:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/09/2025, 20:10

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 20:11

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 15:39

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Henrique Rossi (OAB 268050/SP), Renato de Oliveira Pereira (OAB 380128/SP) Processo 1004119-87.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth da Silva Sa - Reqda: Ivone de Alcântara Motta - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Na verdade, melhor compulsando os documentos juntados e tendo em conta os argumentos apresentados pela parte contrária, este Juízo houve por bem reconsiderar o deferimento da gratuidade processual, por entender que, de fato, reune a embargante condições de custear as despesas do processo. São Paulo, 08 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:01

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:52

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.

17/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 20:39

Conclusos para despacho

03/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 12:41

Juntada de Petição de Réplica

11/11/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 17:46

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2024, 18:37

Juntada de Mandado

09/09/2024, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 23:08

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

03/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2024, 10:04

Juntada de Certidão

30/04/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:06

Expedição de Carta.

18/04/2024, 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2024, 15:12

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 18:00

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:18

Suspensão do Prazo

04/04/2024, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 13:35

Determinada a Emenda à Inicial

21/03/2024, 12:47

Conclusos para decisão

20/03/2024, 09:03

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 17:03

Decisão

•16/09/2025, 20:10

Decisão

•08/07/2025, 15:39

Decisão

•08/05/2025, 11:07

Decisão

•02/04/2025, 12:19

Decisão

•03/12/2024, 20:39

Decisão

•15/10/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:53

Decisão

•18/04/2024, 15:12

Decisão

•05/04/2024, 18:00

Decisão

•21/03/2024, 12:47