Execução de Título Extrajudicial 1027095-42.2023.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027095-42.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0812/2023Teor do ato: Vistos. Suspendo por ora os efeitos da sentença de fls. 126/127. Fls. 119/120: no que se refere a penhora da conta parte de imóvel, reporto-me à decisão de fls. 115. O imóvel de fls. 121/122 não está em nome da executada. Ainda que a executada herde 1/3, é necessário apurar quem são os demais proprietários, uma vez que pode recair o direito de habitação e a impenhorabilidade do bem de família. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRENTE BEM DE FAMÍLIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2187722-27.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015). Basta que a viúva meeira resida no imóvel para se reconhecer o a proteção do bem de família, inviabilizando a penhora de 1/3 da executada recebido em herança. Nesse sentido: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO DE APARTAMENTO. PROTEÇÃO À INTEGRALIDADE DO BEM. TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por simples petição, no curso do processo de execução. 2.A proteção instituída pela Lei 8.009/90, quando reconhecida sobre metade de apartamento integrante da meação da viúva, deve ser estendida a todo o bem, mesmo que tenha sido considerada em fraude à execução a cessão em seu benefício de direitos hereditários relativos à outra metade do bem indivisível. 3.Necessidade intimação da meeira, titular do direito de propriedade atingido pela decisão que, em execução da qual não era parte, decretou em fraude à execução a transferência em seu favo

20/11/2023, 00:46

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Suspendo por ora os efeitos da sentença de fls. 126/127. Fls. 119/120: no que se refere a penhora da conta parte de imóvel, reporto-me à decisão de fls. 115. O imóvel de fls. 121/122 não está em nome da executada. Ainda que a executada herde 1/3, é necessário apurar quem são os demais proprietários, uma vez que pode recair o direito de habitação e a impenhorabilidade do bem de família. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRENTE BEM DE FAMÍLIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2187722-27.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015). Basta que a viúva meeira resida no imóvel para se reconhecer o a proteção do bem de família, inviabilizando a penhora de 1/3 da executada recebido em herança. Nesse sentido: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO DE APARTAMENTO. PROTEÇÃO À INTEGRALIDADE DO BEM. TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por simples petição, no curso do processo de execução. 2.A proteção instituída pela Lei 8.009/90, quando reconhecida sobre metade de apartamento integrante da meação da viúva, deve ser estendida a todo o bem, mesmo que tenha sido considerada em fraude à execução a cessão em seu benefício de direitos hereditários relativos à outra metade do bem indivisível. 3.Necessidade intimação da meeira, titular do direito de propriedade atingido pela decisão que, em execução da qual não era parte, decretou em fraude à execução a transferência em seu favor dos di

17/11/2023, 17:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0724/2023Teor do ato: Vistos. Fls.43/44: Uma vez que os atos executórios já foram realizados, retiro do sigilo a petição da exequente. Cumpre informar à parte exequente que, de acordo com o enunciado 97 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizado Estaduais), a segunda parte do art. 523, § 1º, NCPC não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG) na fase de cumprimento de sentença. Além disso, a planilha de cálculo atualizada foi juntada apenas após a ordem de bloqueio, razão pela qual consta a quantia de R$ 10.200,00 no Sisbajud. Indefiro o Sisbajud na modalidade "teimosinha", por contrariar o princípio da celeridade. Tal medida acarreta morosidade processual ao manter o feito parado por mais de trinta dias. Ademais, a modalidade tem se mostrado ineficaz no bloqueio de valores. Assim, tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do sistema Sisbajud, e a diligência não colheu os frutos esperados. Como a pesquisa Sisbajud restou negativa, procedi à pesquisa Renajud, a qual retornou parcialmente positiva. Verifica-se que o veículo apontado possui apenas uma restrição judicial. Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse no bloqueio e eventual penhora do automóvel. Decorrido prazo sem manifestação, para garantia da execução do débito, que perfaz em R$ 11.132,22 (Onze mil cento e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado e intimação da parte executada MARLENE PINTO DA SILVA ARAUJO de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a parte executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprov

10/10/2023, 00:56

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.43/44: Uma vez que os atos executórios já foram realizados, retiro do sigilo a petição da exequente. Cumpre informar à parte exequente que, de acordo com o enunciado 97 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizado Estaduais), a segunda parte do art. 523, § 1º, NCPC não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG) na fase de cumprimento de sentença. Além disso, a planilha de cálculo atualizada foi juntada apenas após a ordem de bloqueio, razão pela qual consta a quantia de R$ 10.200,00 no Sisbajud. Indefiro o Sisbajud na modalidade "teimosinha", por contrariar o princípio da celeridade. Tal medida acarreta morosidade processual ao manter o feito parado por mais de trinta dias. Ademais, a modalidade tem se mostrado ineficaz no bloqueio de valores. Assim, tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do sistema Sisbajud, e a diligência não colheu os frutos esperados. Como a pesquisa Sisbajud restou negativa, procedi à pesquisa Renajud, a qual retornou parcialmente positiva. Verifica-se que o veículo apontado possui apenas uma restrição judicial. Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse no bloqueio e eventual penhora do automóvel. Decorrido prazo sem manifestação, para garantia da execução do débito, que perfaz em R$ 11.132,22 (Onze mil cento e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado e intimação da parte executada MARLENE PINTO DA SILVA ARAUJO de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a parte executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar

09/10/2023, 17:26

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0728/2025Data da Publicação: 03/10/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)