Procedimento Comum Cível 1001081-53.2019.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 215.007,47

Órgão julgador

Vara Unica de Cordeiropolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Vara Unica de Cordeiropolis

Partes do Processo

EBP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP 285522·CPF·Representa: Autor

DIÓGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

OAB/SP 288514·CPF·Representa: Autor

LARISSA CAMILA VALADA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2026, 11:09

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:16

Evoluída a classe de 1116 para 7

24/03/2026, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2026, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2026, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2026, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2026, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2026, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 13:00

Desapensado do processo

26/02/2026, 12:19

Todas as movimentações(196)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2026, 11:09

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:16

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 12:18

Despacho

•04/06/2025, 11:37

Evoluída a classe de 1116 para 7

24/03/2026, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2026, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2026, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2026, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2026, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2026, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 13:00

Desapensado do processo

26/02/2026, 12:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2026, 12:18

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2025, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2025, 08:34

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2025, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2025, 11:29

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:06

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:46

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 15:00

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 00:12

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 11:37

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:54

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP) Processo 1001081-53.2019.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ebp - Indústria e Comércio de Embalagens Eireli - Fls.1279/1280: indique o autor no máximo dois nomes dos advogados para intimações dos atos e termos do processo, conforme disciplina o art. 135, I, das NSCGJ.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:18

Ato ordinatório

08/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 17:22

Conclusos para decisão

24/10/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:41

Juntada de Petição de Réplica

11/10/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 15:06

Ato ordinatório

03/10/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 00:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/09/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão

24/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 15:54

Conclusos para decisão

30/10/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:10

Ato ordinatório

04/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:12

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 05:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/09/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão

19/05/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:06

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 15:36

Proferido Despacho

24/01/2022, 15:35

Conclusos para despacho

24/01/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:24

Decisão

17/12/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 22:48

Conclusos para decisão

13/10/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:34

Apensado ao processo

02/09/2021, 15:32

Decisão

11/08/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 00:04

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 10:25

Decisão

23/06/2021, 20:03

Conclusos para decisão

23/06/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 14:18

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2021, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:48

Decisão

12/04/2021, 15:03

Conclusos para decisão

12/04/2021, 09:59

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2021, 17:14

Conclusos para decisão

05/03/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2020, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 16:35

Decisão

08/10/2020, 16:34

Conclusos para julgamento

20/07/2020, 15:29

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 17:19

Suspensão do Prazo

04/07/2020, 03:30

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2020, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2020, 17:51

Decisão

23/06/2020, 18:36

Conclusos para decisão

05/05/2020, 12:27

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 12:26

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 12:26

Suspensão do Prazo

11/04/2020, 01:39

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2020, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 09:29

Decisão

10/03/2020, 09:45

Conclusos para decisão

09/03/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 19:02

Ato ordinatório

04/03/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 11:21

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 12:36

Proferido Despacho

02/03/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 20:21

Expedição de Mandado.

28/02/2020, 19:19

Conclusos para despacho

28/02/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 16:00

Suspensão do Prazo

12/12/2019, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 12:19

Não Concedida a Medida Liminar

25/11/2019, 09:18

Conclusos para decisão

29/10/2019, 15:00

Distribuído por competência exclusiva

21/10/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:42

Decisão

•28/11/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 15:05

Despacho

•04/09/2024, 14:43

Despacho

•16/01/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 14:09

Decisão

•27/09/2022, 16:33

Despacho

•24/01/2022, 15:35

Decisão

•17/12/2021, 16:27

Decisão

•11/08/2021, 10:31

Decisão

•23/06/2021, 20:03

Decisão

•12/04/2021, 15:03

Todos os documentos(22)

Decisão

•26/02/2026, 12:18

Despacho

•04/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:42

Decisão

•28/11/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 15:05

Despacho

•04/09/2024, 14:43

Despacho

•16/01/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 14:09

Decisão

•27/09/2022, 16:33

Despacho

•24/01/2022, 15:35

Decisão

•17/12/2021, 16:27

Decisão

•11/08/2021, 10:31

Decisão

•23/06/2021, 20:03

Decisão

•12/04/2021, 15:03

Despacho

•18/03/2021, 17:14

Decisão

•08/10/2020, 16:34

Decisão

•23/06/2020, 18:36

Decisão

•10/03/2020, 09:45

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 19:00

Despacho

•02/03/2020, 12:35

Decisão

•25/11/2019, 09:18