Procedimento Comum Cível 1000936-55.2023.8.26.0146 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000936-55.2023.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Cozer Dias (OAB 131149/SP), Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Jose Eduardo de Souza (OAB 91331/SP) Processo 1000936-55.2023.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Reqdo: Radio Independencia de Cordeiropolis Ltda - Pelo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para tão somente confirmar a tutela deferida às fls. 309/311 em relação à determinação para que a requerida apresente a relação completa de obras musicais utilizadas em sua programação, sob pena de multa diária de para R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deferindo à ré o prazo de 15(quinze) dias, a partir de sua intimação pessoal para comprovar nos autos o cumprimento da tutela, sob pena de incidência da nova multa. Assim, o dispositivo da sentença de fls. 347/352 em relação à antecipação dos efeitos da tutela passa a ter o seguinte teor: Confirmo a tutela deferida às fls. 309/311 em relação a determinação para que a requerida apresente a relação completa de obras musicais utilizadas em sua programação e conforme pleiteado (item a.1 do pedido), ANTECIPO OS EFEITOS DATUTELA para o fim de suspender a execução de obras musicais pela ré enquanto não providenciar a prévia autorização do ECAD, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deferindo à ré o prazo de 15(quinze) dias, a partir de sua intimação pessoal acerca da tutela ora concedida, para comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência e da tutela de fls. 309/311, sob pena da incidência da multa ora fixada. Expeça-se mandado de intimação pessoal à ré, cabendo à autora adiantar a diligência do oficial de justiça para fins de cumprimento da medida. No mais, mantenho a sentença de fls. 347/352 tal como lançada. Publique-se. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Apensado ao processo

Incidente Processual Instaurado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(21)