Execução da Pena 0003716-14.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Presidente Venceslau 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 02 Cumulativa de Presidente Venceslau 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 02 Cumulativa de Presidente Venceslau 1° Grau · TJSP · Remição · 02 Cumulativa de Presidente Venceslau 1° Grau · TJSP · Remição · 02 Cumulativa de Presidente Venceslau 1° Grau · TJSP · Remição · 02 Cumulativa de Presidente Venceslau 1° Grau · TJSP · Remição · 02 Cumulativa de Presidente Venceslau

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

RAPHAEL PEREIRA LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE BEATRIZ JANUARIO

OAB/SP 406451·CPF·Representa: Réu

SILVIA EMBOABA DA COSTA

OAB/SP 384646·CPF·Representa: Réu

BÁRBARA DOS SANTOS GRION

OAB/SP 416609·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Remetido ao DJE

12/05/2025, 00:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 16:14

Conclusos para Despacho

09/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:14

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

08/05/2025, 18:03

Remetido ao DJE

08/05/2025, 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 10:44

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 10:44

Conclusos para Despacho

08/05/2025, 10:16

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

07/05/2025, 16:11

SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado

17/04/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 15:59

Todas as movimentações(192)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Remetido ao DJE

12/05/2025, 00:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 16:14

Conclusos para Despacho

09/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:14

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 16:14

Despacho

•08/05/2025, 10:44

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

08/05/2025, 18:03

Remetido ao DJE

08/05/2025, 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 10:44

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 10:44

Conclusos para Despacho

08/05/2025, 10:16

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

07/05/2025, 16:11

SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado

17/04/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 15:59

Redistribuição de Processo - Saída

14/04/2025, 15:59

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/04/2025, 15:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/04/2025, 10:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/04/2025, 10:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

09/04/2025, 09:44

Certidão de Cartório Expedida

09/04/2025, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 09:15

Conclusos para Despacho

08/04/2025, 14:32

Conclusos para Despacho

08/04/2025, 10:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

08/04/2025, 10:48

Documento Juntado

10/01/2025, 14:08

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

20/12/2024, 14:05

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 01:08

Certidão de Cartório Expedida

09/12/2024, 11:21

Autos no Prazo

29/11/2024, 14:33

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 21:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 16:49

Conclusos para Decisão

07/10/2024, 09:36

Petição Juntada

04/10/2024, 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 15:20

Declarações Juntadas

04/10/2024, 15:19

Pedido de Autorização de Viagem Juntado

04/10/2024, 15:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/09/2024, 16:04

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/06/2024, 14:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/03/2024, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 17:13

Conclusos para Decisão

19/02/2024, 15:30

Manifestação MP ao Juiz Juntada

16/02/2024, 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/02/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 13:37

Pedido de Autorização de Viagem Juntado

16/02/2024, 13:33

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/01/2024, 13:08

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 02:02

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 13:03

Documento Juntado

21/09/2023, 16:54

Documento Juntado

26/06/2023, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 16:50

Documento Juntado

14/12/2022, 10:41

Conclusos para Despacho

14/12/2022, 10:33

Documento Juntado

06/12/2022, 15:29

Conclusos para Despacho

06/12/2022, 11:50

Certidão de Cartório Expedida

06/12/2022, 11:50

Certidão de Cartório Expedida

11/03/2022, 12:19

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 03:20

Homologado o Cálculo

02/12/2021, 16:23

Conclusos para Decisão

30/11/2021, 18:52

Conclusos para Despacho

30/11/2021, 16:55

Manifestação MP ao Juiz Juntada

30/11/2021, 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2021, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2021, 10:46

Expedição de documento

27/11/2021, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2021, 08:47

Redistribuição de Processo - Saída

10/11/2021, 08:47

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/11/2021, 08:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/11/2021, 14:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/10/2021, 18:18

Certidão de Cartório Expedida

06/07/2021, 14:42

Certidão de Cartório Expedida

06/07/2021, 13:45

Recurso Interposto

05/07/2021, 11:53

Petição Juntada

05/07/2021, 11:52

Ordem de Liberação Expedida

02/07/2021, 18:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2021, 19:26

Conclusos para Decisão

30/06/2021, 18:39

Documento Juntado

30/06/2021, 11:47

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

25/06/2021, 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2021, 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2021, 10:18

Concedida Progressão de regime

24/06/2021, 10:17

Conclusos para Decisão

24/06/2021, 07:45

Conclusos para Despacho

28/05/2021, 09:52

Petição Juntada

27/05/2021, 16:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/05/2021, 01:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2021, 07:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 07:26

Petição Juntada

12/05/2021, 06:54

Processo Entranhado

12/05/2021, 06:54

Incidente Processual Instaurado

12/05/2021, 06:54

Petição Juntada

03/05/2021, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2021, 14:29

Redistribuição de Processo - Saída

30/04/2021, 14:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/04/2021, 14:29

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/04/2021, 14:45

Pedido de Habilitação Juntado

13/04/2021, 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2021, 16:28

Conclusos para Decisão

31/03/2021, 08:40

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

30/03/2021, 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2021, 08:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2021, 08:15

Homologado o Cálculo

18/02/2021, 08:15

Conclusos para Despacho

17/02/2021, 14:08

Petição Juntada

17/02/2021, 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/02/2021, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2021, 16:46

Manifestação MP ao Juiz Juntada

16/02/2021, 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/02/2021, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 11:47

Documento Juntado

15/02/2021, 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/02/2021, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2021, 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2021, 13:04

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

28/01/2021, 13:03

Conclusos para Despacho

27/01/2021, 16:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/01/2021, 02:29

Petição Juntada

25/01/2021, 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2021, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 10:20

Petição Juntada

12/01/2021, 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/01/2021, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2021, 18:04

Documento Juntado

08/01/2021, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2020, 15:51

Conclusos para Despacho

02/12/2020, 17:10

Apensado ao processo

02/12/2020, 13:30

Petição Juntada

01/12/2020, 17:45

Petição Juntada

01/12/2020, 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/11/2020, 14:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/11/2020, 14:44

Conclusos para Sentença

30/11/2020, 08:20

Apensado ao processo

27/11/2020, 14:11

Petição Juntada

27/11/2020, 14:05

Recurso Interposto

27/11/2020, 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2020, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2020, 16:08

Petição Juntada

24/11/2020, 15:56

Processo Entranhado

24/11/2020, 15:56

Incidente Processual Instaurado

24/11/2020, 15:56

Decisão

14/10/2020, 19:44

Conclusos para Despacho

14/10/2020, 14:13

Petição Juntada

12/10/2020, 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2020, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 11:55

Petição Juntada

06/10/2020, 22:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/10/2020, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2020, 12:15

Documento Juntado

05/10/2020, 12:14

Petição Juntada

01/10/2020, 17:45

Petição Juntada

01/10/2020, 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/09/2020, 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/09/2020, 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/09/2020, 19:26

Unificação e Soma de Penas

01/09/2020, 19:21

Conclusos para Sentença

01/09/2020, 13:42

Petição Juntada

31/08/2020, 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/07/2020, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2020, 11:15

Petição Juntada

19/07/2020, 18:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/07/2020, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2020, 12:38

Certidão de Cartório Expedida

17/07/2020, 12:36

Apensado ao processo

02/07/2020, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2020, 17:11

Conclusos para Decisão

18/06/2020, 19:04

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

18/06/2020, 16:25

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

18/06/2020, 15:57

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 03:09

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 03:39

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 01:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2020, 18:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2020, 18:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2020, 18:20

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

11/03/2020, 18:20

Petição Juntada

11/03/2020, 09:16

Conclusos para Despacho

10/03/2020, 13:08

Certidão de Cartório Expedida

10/03/2020, 13:07

Petição Juntada

09/03/2020, 11:15

Ofício Expedido

03/03/2020, 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/03/2020, 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/03/2020, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2020, 10:55

Expedição de documento

03/03/2020, 10:54

Folha de Antecedentes Juntada

03/03/2020, 10:48

Petição Juntada

28/02/2020, 10:47

Processo Entranhado

28/02/2020, 10:47

Incidente Processual Instaurado

28/02/2020, 10:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2020, 16:11

Despacho

•09/04/2025, 09:15

Decisão

•07/10/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:20

Decisão

•20/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:37

Despacho

•15/12/2022, 16:50

Decisão

•02/12/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•27/11/2021, 10:46

Decisão

•30/06/2021, 19:26

Decisão

•24/06/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 07:26

Decisão

•31/03/2021, 16:28

Decisão

•18/02/2021, 08:15

Todos os documentos(35)

Decisão

•09/05/2025, 16:14

Despacho

•08/05/2025, 10:44

Despacho

•09/04/2025, 09:15

Decisão

•07/10/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 15:20

Decisão

•20/02/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 13:37

Despacho

•15/12/2022, 16:50

Decisão

•02/12/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•27/11/2021, 10:46

Decisão

•30/06/2021, 19:26

Decisão

•24/06/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 07:26

Decisão

•31/03/2021, 16:28

Decisão

•18/02/2021, 08:15

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 11:46

Decisão

•28/01/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 18:04

Despacho

•03/12/2020, 15:51

Decisão

•30/11/2020, 14:44

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 16:08

Decisão

•14/10/2020, 19:44

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 12:15

Decisão

•01/09/2020, 19:21

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 11:15

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:38

Despacho

•19/06/2020, 17:11

Decisão

•11/03/2020, 18:20

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 10:55

Sentença

•26/02/2020, 16:12

Decisão

•26/02/2020, 16:12