Execução da Pena 0000691-90.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABRICIO ROQUE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRELLEN TEREZA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP 443664·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ BARBOSA POZZETTI

OAB/SP 482022·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 17:21

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabrício Roque da Silva - Por ora, aguarde-se a vinda dos autos de sindicância referentes à falta disciplinar praticada em 23.01.2025. Intimação - ADV: Mirellen Tereza Ribeiro da Silva (OAB 443664/SP) Processo 0000691-90.2020.8.26.0041 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:05

Todas as movimentações(203)

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:09

19/09/2025, 17:21

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabrício Roque da Silva - Por ora, aguarde-se a vinda dos autos de sindicância referentes à falta disciplinar praticada em 23.01.2025. Intimação - ADV: Mirellen Tereza Ribeiro da Silva (OAB 443664/SP) Processo 0000691-90.2020.8.26.0041 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 10:56

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 19:28

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 13:38

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 20:27

Homologado o Cálculo

23/10/2024, 20:27

Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:44

Determinada a Regressão de Regime

28/08/2024, 16:43

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 14:14

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:10

Juntada de Petição de Resposta

19/07/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:05

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:23

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 08:13

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:25

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:13

Homologado o Cálculo

04/10/2023, 17:13

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 19:05

Concedida Progressão de regime

10/08/2023, 19:04

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de Parecer

08/08/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 14:45

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:47

Juntada de Petição de Resposta

27/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 21:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 09:26

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de Parecer

13/06/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2023, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2023, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2023, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2023, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2023, 16:12

Conclusos para decisão

19/05/2023, 16:55

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:25

Ato ordinatório

26/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 15:06

Homologado o Cálculo

05/09/2022, 14:42

Conclusos para decisão

01/09/2022, 16:29

Conclusos para despacho

01/09/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 10:30

Ato ordinatório

30/08/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:26

Realizado Cálculo

30/08/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:36

Declarada a Remição

04/08/2022, 14:36

Conclusos para decisão

03/08/2022, 15:56

Conclusos para despacho

03/08/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 15:45

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2020, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2020, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2020, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2020, 16:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2020, 13:59

Conclusos para decisão

02/06/2020, 10:42

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 10:38

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 01:17

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 16:00

Homologado o Cálculo

31/01/2020, 16:00

Conclusos para despacho

31/01/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 15:35

Proferido Despacho

24/01/2020, 15:35

Conclusos para despacho

24/01/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 21:48

Expedição de Ofício.

23/01/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 11:23

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:19

Distribuído por competência exclusiva

14/01/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:22

Despacho

•08/05/2025, 10:56

Despacho

•08/01/2025, 19:28

Despacho

•19/12/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 17:01

Decisão

•23/10/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:14

Decisão

•28/08/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:27

Despacho

•24/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:42

Decisão

•21/02/2024, 08:13

Todos os documentos(90)

Despacho

•19/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:22

Despacho

•08/05/2025, 10:56

Despacho

•08/01/2025, 19:28

Despacho

•19/12/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 17:01

Decisão

•23/10/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:14

Decisão

•28/08/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:27

Despacho

•24/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:42

Decisão

•21/02/2024, 08:13

Decisão

•04/10/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 17:46

Decisão

•10/08/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:46

Despacho

•11/07/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 09:36

Decisão

•26/06/2023, 21:36

Acórdão

•15/06/2023, 10:32

Acórdão

•15/06/2023, 10:32

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Acórdão

•15/06/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 10:25

Decisão

•22/05/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 13:57

Decisão

•05/09/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 09:28

Decisão

•04/08/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 15:46

Decisão

•05/06/2020, 13:59

Decisão

•31/01/2020, 16:00

Despacho

•24/01/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 12:35

Sentença

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Acórdão

•14/01/2020, 13:22

Decisão

•14/01/2020, 13:22

Despacho

•14/01/2020, 13:22

Sentença

•14/01/2020, 13:22

Sentença

•14/01/2020, 13:22

Sentença

•14/01/2020, 13:22

Sentença

•14/01/2020, 13:22

Sentença

•14/01/2020, 13:22

Decisão

•14/01/2020, 13:22

Decisão

•14/01/2020, 13:21

Decisão

•14/01/2020, 13:21