Execução de Título Extrajudicial 1000566-20.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000566-20.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 14:51

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40380552-5Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos AutosData: 16/03/2026 14:21

16/03/2026, 14:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0259/2026Data da Publicação: 11/02/2026

10/02/2026, 02:58

Juntada

10/02/2026, 02:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2026Teor do ato: Vistos. Ciência ao autor acerca dos ofícios recebidos. Assim, manifeste-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender adequadas, no prazo de 10 dias. Intimem-se.Advogados(s): Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Gabriela Brandão Domingues (OAB 503259/SP)

09/02/2026, 16:12

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Ciência ao autor acerca dos ofícios recebidos. Assim, manifeste-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender adequadas, no prazo de 10 dias. Intimem-se.

09/02/2026, 15:11

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42745824-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/12/2025 12:10

04/12/2025, 12:18

Juntado - Ofício

26/11/2025, 12:15

Juntado - Ofício

26/11/2025, 12:15

Juntado - Ofício

19/11/2025, 09:17

Juntado - Ofício

19/11/2025, 09:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1688/2025Data da Publicação: 18/11/2025

17/11/2025, 01:18

Juntada

17/11/2025, 01:18

Documentos

DESPACHO

•09/02/2026, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 09:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1522/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de apenas 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes a favor da(s) empresa(s) Mercado do Povo de Praia Linda Ltda. (Nome Fantasia Mercado Praia Linda), Jaci Oliveira da Rocha e Jonas Pinto Rocha, inscrita(s) no(s) CNPJ 09655151000152, 64093816700 e 11470702703, por meio das empresas administradoras de cartões mencionadas na petição anterior. Isso porque, uma penhora de montante mais elevado certamente irá contribuir para a obstrução da execução do objeto social da executada, fato que deve ser afastado em se considerando o teor do artigo 805 do Código de Processo Civil. É importante ressaltar, ainda, que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito, ressalvado entendimento em contrário, constitui verdadeira penhora de crédito (CPC, art. 855), e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a observação do disposto no artigo 863 do Código de Processo Civil. As referidas empresas administradoras de cartões deverão ser oficiadas pelo exequente, para que depositem mensalmente neste juízo o montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa Mercado do Povo de Praia Linda Ltda. (Nome Fantasia Mercado Praia Linda), Jaci Oliveira da Rocha e Jonas Pinto Rocha, devendo ambas as empresas apresentarem quinzenalmente a esse juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e § 2º) e responsabilização por crime de desobediência para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a pre

24/10/2025, 22:02

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro a penhora de apenas 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes a favor da(s) empresa(s) Mercado do Povo de Praia Linda Ltda. (Nome Fantasia Mercado Praia Linda), Jaci Oliveira da Rocha e Jonas Pinto Rocha, inscrita(s) no(s) CNPJ 09655151000152, 64093816700 e 11470702703, por meio das empresas administradoras de cartões mencionadas na petição anterior. Isso porque, uma penhora de montante mais elevado certamente irá contribuir para a obstrução da execução do objeto social da executada, fato que deve ser afastado em se considerando o teor do artigo 805 do Código de Processo Civil. É importante ressaltar, ainda, que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito, ressalvado entendimento em contrário, constitui verdadeira penhora de crédito (CPC, art. 855), e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a observação do disposto no artigo 863 do Código de Processo Civil. As referidas empresas administradoras de cartões deverão ser oficiadas pelo exequente, para que depositem mensalmente neste juízo o montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa Mercado do Povo de Praia Linda Ltda. (Nome Fantasia Mercado Praia Linda), Jaci Oliveira da Rocha e Jonas Pinto Rocha, devendo ambas as empresas apresentarem quinzenalmente a esse juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e § 2º) e responsabilização por crime de desobediência para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitad

24/10/2025, 21:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0559/2024Teor do ato: Vistos. Traga o exequente, aos autos, planilha de cálculo com o valor atualizado do débito e informe o e-mail e telefone do patrono que lhe representa, necessários ao cadastramento da averbação no sistema ARISP, no prazo de 15 dias. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, do bem imóvel abaixo descrito: Nomeio como depositário o próprio executado proprietário do imóvel. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações na ARISP, que também poderão ser consultadas a partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Saliento que parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa, no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial, nos termos do art. 6º do CPC e observada a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. .Intime-se. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Providencie o exequente a indicação e o endereço de todos os mencionados, bem como as respectivas custas para intimação, no prazo de 15 dias. Após, proceda-se à avaliação do bem. Subsequentemente, concluída a avaliação, diga a parte exequente se aceita adjudicar para si o bem penhorado, com vistas à satisfação do seu crédito (CPC, art. 904, II), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, tendo em vista que essa é a medida expropriatória preferencial, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. Int.Advogados(s): Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Gabriela Brandão Domingues (OAB 177555/RJ)

31/07/2024, 01:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0937/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora nos autos da execução de título extrajudicial, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente dos executados, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ainda que cogitasse a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que, em sua impugnação, não se desincumbiram os executados de comprovar que as quantias bloqueadas eram todas provenientes da sua remuneração, não se livrando, assim, do encargo probatório a eles atribuído pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, o que, na espécie, culmina na impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas, em conformidade com o sistema probatório insculpido pelo diploma processual, que estabelece um mecanismo de distribuição dos ônus probatórios para permitir a racionalidade instrutória do processo, em consonância com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de matriz eminentemente constitucional. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a im

29/11/2023, 13:34

Decisão interlocutória - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora nos autos da execução de título extrajudicial, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente dos executados, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ainda que cogitasse a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que, em sua impugnação, não se desincumbiram os executados de comprovar que as quantias bloqueadas eram todas provenientes da sua remuneração, não se livrando, assim, do encargo probatório a eles atribuído pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, o que, na espécie, culmina na impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas, em conformidade com o sistema probatório insculpido pelo diploma processual, que estabelece um mecanismo de distribuição dos ônus probatórios para permitir a racionalidade instrutória do processo, em consonância com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de matriz eminentemente constitucional. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo s

29/11/2023, 12:22

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) MERCADO DO POVO DE PRAIA LINDA LTDA. (NOME FANTASIA MERCADO PRAIA LINDA), CNPJ 09655151000152, JACI OLIVEIRA DA ROCHA, CPF 64093816700 e JONAS PINTO ROCHA, CPF 11470702703, até o limite do valor executado, admitida a ordem com reiteração. Havendo bloqueio pelo sistema Sisbajud, determino: a) a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado, dispensada a lavratura de termo; b) a intimação da parte executada pela imprensa oficial (se tiver advogado), por carta com aviso de recebimento (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (CPC, arts. 854, § 3º, 525, § 11º, 917, § 1º); c) o desbloqueio de valores que correspondam a menos de 10 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC,art.836). Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de um ano; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 2) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. 3) Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto a

22/05/2023, 19:56

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40380552-5Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos AutosData: 16/03/2026 14:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0259/2026Data da Publicação: 11/02/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Ciência ao autor acerca dos ofícios recebidos. Assim, manifeste-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender adequadas, no prazo de 10 dias. Intimem-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42745824-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/12/2025 12:10

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1688/2025Data da Publicação: 18/11/2025

Juntada

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