Execução da Pena 0000313-28.2016.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Votuporanga 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Votuporanga 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Votuporanga 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Votuporanga 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

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1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIANO APARECIDO FERREIRA DE ASSIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP 423741·CPF·Representa: Réu

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP 371074·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/10/2025, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2025, 14:45

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/09/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:24

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:19

Expedição de Alvará.

30/09/2025, 10:19

Juntada de Ofício

29/09/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 18:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:45

Todas as movimentações(497)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/10/2025, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2025, 14:45

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/09/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 18:04

Decisão

•25/08/2025, 14:22

30/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:24

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:19

Expedição de Alvará.

30/09/2025, 10:19

Juntada de Ofício

29/09/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 18:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:22

Concedida Progressão de regime

25/08/2025, 14:22

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:28

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:42

Determinada a Regressão de Regime

12/08/2025, 15:42

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 15:14

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 05:43

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 05:42

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:03

Determinada Requisição de Informações

09/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:41

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:21

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 15:16

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:34

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2025, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2025, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/04/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 17:08

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/04/2025, 17:02

Juntada de Mandado

02/04/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 12:22

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

02/04/2025, 10:02

Autos no Prazo

02/04/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 10:00

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 16:12

Juntada de Mandado

19/03/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 17:01

Determinada a Regressão de Regime

26/02/2025, 15:09

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:53

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2024, 11:58

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:25

Conclusos para despacho

06/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 07:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 07:33

Juntada de Mandado

29/07/2024, 07:32

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 20:04

Autos no Prazo

21/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:14

Suspensão do Prazo

15/04/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:31

Juntada de Ofício

19/11/2023, 19:45

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 12:40

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 20:19

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2022, 11:37

Juntada de Mandado

26/05/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 10:03

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 18:03

Conclusos para decisão

03/05/2022, 15:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/05/2022, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/05/2022, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/05/2022, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2022, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2022, 09:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2022, 16:01

Conclusos para despacho

13/04/2022, 11:15

Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 12:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/04/2022, 17:06

Conclusos para decisão

05/04/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 20:23

Concedida Progressão de regime

28/03/2022, 20:22

Conclusos para decisão

28/03/2022, 18:05

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 21:13

Juntada de Ofício

23/03/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 19:41

Proferido Despacho

21/03/2022, 19:40

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 15:56

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 16:11

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

12/03/2022, 07:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2022, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 07:28

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 07:03

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 07:03

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 07:03

Homologado o Cálculo

04/03/2022, 07:02

Conclusos para decisão

03/03/2022, 15:12

Conclusos para despacho

03/03/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 18:30

Processo Entranhado

02/03/2022, 18:30

Incidente Processual Instaurado

02/03/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2022, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2022, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2022, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2022, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 13:24

Juntada de Mandado

17/02/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:50

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 18:46

Juntada de Mandado

16/02/2022, 17:56

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 08:09

Decisão

14/02/2022, 18:44

Conclusos para decisão

10/02/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 17:58

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 19:04

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2022, 10:00

Juntada de Mandado

12/01/2022, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2021, 21:53

Conclusos para despacho

15/12/2021, 18:58

Conclusos para despacho

14/12/2021, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 18:41

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 02:01

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 09:08

Proferido Despacho

30/11/2021, 08:23

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 02:01

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 11:10

Proferido Despacho

22/11/2021, 08:24

Conclusos para despacho

21/11/2021, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:15

Proferido Despacho

16/11/2021, 21:35

Conclusos para despacho

16/11/2021, 20:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/11/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 13:38

Proferido Despacho

09/11/2021, 12:12

Conclusos para despacho

08/11/2021, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 05:37

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 15:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2021, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2021, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2021, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2021, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2021, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2021, 16:16

Conclusos para decisão

18/10/2021, 15:31

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 15:52

Decisão

15/10/2021, 15:52

Conclusos para decisão

15/10/2021, 14:11

Conclusos para despacho

08/10/2021, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 15:52

Realizado Cálculo

05/10/2021, 15:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2021, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2021, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2021, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2021, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/09/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 16:58

Proferido Despacho

29/09/2021, 16:52

Conclusos para despacho

28/09/2021, 23:17

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 23:12

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 23:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2021, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2021, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2021, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2021, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2021, 14:43

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 14:41

Juntada de Ofício

27/09/2021, 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2021, 18:47

Conclusos para decisão

24/09/2021, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 15:31

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 09:35

Processo Entranhado

20/09/2021, 09:35

Incidente Processual Instaurado

20/09/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2021, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2021, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2021, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2021, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2021, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/09/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 16:20

Proferido Despacho

17/09/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:56

Conclusos para despacho

17/09/2021, 10:49

Juntada de Mandado

16/09/2021, 15:48

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 05:44

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2021, 12:51

Conclusos para despacho

01/09/2021, 15:41

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2021, 18:01

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 17:58

Proferido Despacho

03/08/2021, 18:41

Conclusos para despacho

30/07/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 19:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2021, 16:11

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 09:13

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 08:07

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:42

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 16:33

Decisão

11/06/2021, 10:51

Conclusos para decisão

09/06/2021, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2021, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2021, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2021, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2021, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2021, 11:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2021, 18:09

Conclusos para decisão

26/05/2021, 13:33

Conclusos para despacho

26/05/2021, 11:44

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2021, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2021, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2021, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2021, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2021, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2021, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 06:41

Concedida Progressão de regime

14/04/2021, 06:40

Conclusos para decisão

13/04/2021, 12:37

Conclusos para despacho

13/04/2021, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 09:15

Proferido Despacho

09/04/2021, 09:15

Conclusos para despacho

08/04/2021, 21:31

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 19:31

Conclusos para despacho

07/04/2021, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 05:36

Processo Entranhado

05/04/2021, 05:36

Incidente Processual Instaurado

05/04/2021, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 13:27

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:51

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 19:28

Homologado o Cálculo

14/12/2020, 19:28

Conclusos para decisão

14/12/2020, 17:32

Conclusos para despacho

11/12/2020, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:28

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 12:21

Decisão

04/12/2020, 19:49

Conclusos para despacho

04/12/2020, 17:10

Conclusos para despacho

04/12/2020, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:41

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 09:37

Juntada de Outros documentos

05/11/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 21:36

Decisão

04/11/2020, 21:36

Conclusos para despacho

04/11/2020, 18:03

Conclusos para despacho

04/11/2020, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2020, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 19:16

Concedida Progressão de regime

15/10/2020, 19:01

Conclusos para decisão

15/10/2020, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2020, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 17:08

Homologado o Cálculo

13/10/2020, 16:56

Conclusos para decisão

13/10/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2020, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2020, 19:15

Processo Entranhado

12/10/2020, 19:15

Incidente Processual Instaurado

12/10/2020, 19:15

Conclusos para despacho

09/10/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:28

Decisão

02/10/2020, 09:14

Conclusos para despacho

01/10/2020, 21:14

Conclusos para despacho

30/09/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2020, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 20:15

Proferido Despacho

01/09/2020, 19:39

Conclusos para despacho

01/09/2020, 17:06

Conclusos para despacho

31/08/2020, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2020, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 21:25

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 23:56

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 22:30

Suspensão do Prazo

08/04/2020, 23:53

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 03:39

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 23:17

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 21:33

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 13:30

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 08:26

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 19:23

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 19:23

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 19:23

Decisão

07/01/2019, 18:02

Conclusos para decisão

07/01/2019, 16:44

Conclusos para despacho

07/01/2019, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 12:41

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 11:58

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 18:43

Declarada a Remição

13/12/2018, 17:10

Conclusos para decisão

12/12/2018, 12:33

Conclusos para despacho

11/12/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 15:30

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 10:15

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 23:32

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 22:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 17:29

Suspensão do Prazo

17/03/2018, 00:04

Decisão

29/08/2016, 10:45

Conclusos para decisão

28/06/2016, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2016, 16:51

Expedição de Certidão.

04/04/2016, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2016, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2016, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 14:21

Expedição de Certidão.

09/03/2016, 00:35

Expedição de Certidão.

09/03/2016, 00:35

Expedição de Certidão.

09/03/2016, 00:35

Expedição de Ofício.

08/03/2016, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2016, 18:01

Juntada de Outros documentos

08/03/2016, 18:00

Juntada de Ofício

08/03/2016, 17:56

Distribuído por sorteio

02/03/2016, 18:25

Decisão

•12/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 05:43

Despacho

•09/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:41

Despacho

•15/04/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:22

Decisão

•26/02/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:00

Decisão

•19/08/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:43

Decisão

•03/05/2022, 18:03

Todos os documentos(110)

Decisão

•23/09/2025, 18:04

Decisão

•25/08/2025, 14:22

Decisão

•12/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 05:43

Despacho

•09/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:41

Despacho

•15/04/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:22

Decisão

•26/02/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:00

Decisão

•19/08/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:43

Decisão

•03/05/2022, 18:03

Despacho

•13/04/2022, 16:01

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Acórdão

•08/04/2022, 12:57

Decisão

•05/04/2022, 17:06

Decisão

•28/03/2022, 20:22

Despacho

•21/03/2022, 19:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 07:28

Decisão

•04/03/2022, 07:02

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 11:37

Decisão

•14/02/2022, 18:44

Despacho

•16/12/2021, 21:53

Despacho

•30/11/2021, 08:23

Despacho

•22/11/2021, 08:24

Despacho

•16/11/2021, 21:35

Despacho

•09/11/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 17:40

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Acórdão

•04/11/2021, 15:10

Decisão

•18/10/2021, 16:16

Decisão

•15/10/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 15:52

Despacho

•29/09/2021, 16:52

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Acórdão

•27/09/2021, 14:41

Decisão

•24/09/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 15:15

Despacho

•17/09/2021, 14:46

Despacho

•08/09/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 18:01

Despacho

•03/08/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 19:00

Decisão

•11/06/2021, 10:51

Decisão

•26/05/2021, 18:09

Decisão

•14/04/2021, 06:40

Despacho

•09/04/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 07:46

Decisão

•14/12/2020, 19:28

Despacho

•04/12/2020, 19:49

Despacho

•04/11/2020, 21:36

Decisão

•15/10/2020, 19:01

Decisão

•13/10/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 08:29

Despacho

•02/10/2020, 09:14

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 11:16

Despacho

•01/09/2020, 19:39

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 09:00

Decisão

•07/01/2019, 18:02

Decisão

•13/12/2018, 17:10

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 16:47

Decisão

•29/08/2016, 10:45

Ato Ordinatório

•04/04/2016, 18:28

Ato Ordinatório

•04/04/2016, 18:23

Ato Ordinatório

•08/03/2016, 18:01

Acórdão

•08/03/2016, 17:56

Acórdão

•08/03/2016, 17:56

Acórdão

•08/03/2016, 17:56

Acórdão

•08/03/2016, 17:56

Acórdão

•08/03/2016, 17:56

Acórdão

•08/03/2016, 17:56

Acórdão

•08/03/2016, 17:56

Acórdão

•08/03/2016, 17:56