Execução da Pena 0001034-33.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDSON DE ANDRADE GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB/SP 394933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:17

Não Concedida a Progressão de Regime

25/03/2026, 13:12

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2025.

22/11/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:26

Todas as movimentações(214)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:17

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:56

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Não Concedida a Progressão de Regime

25/03/2026, 13:12

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2025.

22/11/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:10

Não Concedida a Progressão de Regime

10/10/2025, 10:10

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2025.

27/09/2025, 09:51

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de Resposta

22/09/2025, 18:28

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 12:57

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:33

Juntada de Petição de Resposta

04/08/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 09:38

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:39

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: EDSON DE ANDRADE GOMES - Intimação - ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 0001034-33.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Diante do exposto, determino que seja oficiado à Direção do Presídio, requisitando a realização de exame criminológico em EDSON DE ANDRADE GOMES, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Guareí II, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos Diretores da Unidade Prisional, Assistente Social e Psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 11:22

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:11

Declarada a Remição

16/04/2025, 16:08

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2025, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2025, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 05:17

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2025, 12:56

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 12:44

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:36

Declarada a Remição

11/04/2024, 16:36

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 20:52

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:52

Declarada a Remição

25/01/2024, 16:51

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 21:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:21

Declarada a Remição

16/11/2023, 17:21

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2023, 17:50

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/01/2023, 09:57

Apensado ao processo

14/01/2023, 09:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2023, 15:52

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 14:37

Juntada de Certidão

10/01/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 14:35

Juntada de Ofício

10/01/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2022, 14:14

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

25/06/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

25/06/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:14

Não Concedida a Progressão de Regime

23/06/2022, 12:14

Conclusos para decisão

22/06/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2022, 15:03

Conclusos para despacho

13/06/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:14

Classe retificada de 1714 para 386

20/04/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 11:16

Convertido o Julgamento em Diligência

14/03/2022, 11:15

Conclusos para decisão

11/03/2022, 15:32

Conclusos para despacho

08/03/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:28

Expedição de Ofício.

18/02/2022, 08:11

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 18:11

Distribuído por competência exclusiva

17/02/2022, 17:24

Decisão

•10/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:58

Despacho

•29/09/2025, 12:56

Despacho

•06/08/2025, 12:57

Despacho

•18/07/2025, 09:38

Decisão

•08/05/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:23

Decisão

•16/04/2025, 16:08

Decisão

•27/03/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:33

Despacho

•19/02/2025, 12:44

Todos os documentos(62)

Decisão

•25/03/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:56

Decisão

•10/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:58

Despacho

•29/09/2025, 12:56

Despacho

•06/08/2025, 12:57

Despacho

•18/07/2025, 09:38

Decisão

•08/05/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:23

Decisão

•16/04/2025, 16:08

Decisão

•27/03/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:33

Despacho

•19/02/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:27

Decisão

•11/04/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 20:06

Decisão

•25/01/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 21:10

Decisão

•16/11/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 17:29

Despacho

•05/10/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 15:14

Despacho

•12/01/2023, 15:52

Acórdão

•10/01/2023, 14:36

Acórdão

•10/01/2023, 14:35

Acórdão

•10/01/2023, 14:35

Acórdão

•10/01/2023, 14:35

Acórdão

•10/01/2023, 14:35

Acórdão

•10/01/2023, 14:35

Acórdão

•10/01/2023, 14:35

Acórdão

•10/01/2023, 14:35

Despacho

•23/11/2022, 14:14

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Acórdão

•21/11/2022, 15:54

Decisão

•23/06/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 10:04

Despacho

•14/06/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 10:15

Despacho

•14/03/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 18:11

Sentença

•17/02/2022, 17:24

Decisão

•17/02/2022, 17:24

Despacho

•17/02/2022, 17:24

Sentença

•17/02/2022, 17:24

Decisão

•17/02/2022, 17:24

Decisão

•17/02/2022, 17:24