Execução da Pena 7013265-37.2015.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Taubate

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARIA APARECIDA DE AZEVEDO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

14/05/2026, 15:29

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 03:37

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:39

Todas as movimentações(284)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

14/05/2026, 15:29

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 13:21

Despacho

•02/02/2026, 13:51

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Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 03:37

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 19:45

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:24

Homologado o Cálculo

15/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/01/2026, 14:48

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:39

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 14:32

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 17:46

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:08

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

02/09/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:53

Homologado o Cálculo

02/09/2025, 09:53

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:05

Conclusos para despacho

01/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 02:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:16

Não Concedida a Progressão de Regime

15/08/2025, 16:16

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 03:49

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 18:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/07/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:41

Não Concedida a Progressão de Regime

25/06/2025, 16:41

Concedida a Comutação de Pena a Parte

25/06/2025, 16:41

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CLEYTON MAX VICTORINO DOS REIS - Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 7013265-37.2015.8.26.0482 - Execução da Pena - Vistos. Por ora, regularize-se, com urgência, o cálculo de penas. Após, tornem-me conclusos.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 15:37

Apensado ao processo

08/05/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 11:55

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:19

Revogado o Livramento Condicional

14/03/2025, 10:18

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:57

Apensado ao processo

12/03/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:29

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 22:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 22:12

Conclusos para decisão

24/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2024, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:12

Juntada de Certidão

12/12/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 06:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/03/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:31

Conclusos para decisão

09/02/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 15:04

Juntada de Certidão

24/11/2023, 11:50

Conclusos para despacho

22/11/2023, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

22/11/2023, 07:37

Transferência de Processo - Saída

22/11/2023, 07:37

Evoluída a classe de 1714 para 386

21/11/2023, 12:01

Conclusos para decisão

17/11/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 12:42

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 06:24

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 01:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 14:24

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/05/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

26/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

21/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

19/08/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

07/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

08/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

18/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

07/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

13/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

08/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

02/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

07/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

30/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

05/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

01/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

24/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

10/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

08/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

22/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

04/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:02

Decisão

•15/01/2026, 19:45

Decisão

•15/01/2026, 08:24

Despacho

•20/10/2025, 14:32

Despacho

•24/09/2025, 17:46

Acórdão

•23/09/2025, 12:35

Decisão

•02/09/2025, 10:08

Decisão

•02/09/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 02:28

Decisão

•15/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:11

Todos os documentos(288)

Despacho

•15/05/2026, 13:21

Despacho

•02/02/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:02

Decisão

•15/01/2026, 19:45

Decisão

•15/01/2026, 08:24

Despacho

•20/10/2025, 14:32

Despacho

•24/09/2025, 17:46

Acórdão

•23/09/2025, 12:35

Decisão

•02/09/2025, 10:08

Decisão

•02/09/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 02:28

Decisão

•15/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:11

Decisão

•25/06/2025, 16:41

Decisão

•25/06/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:52

Despacho

•08/05/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:01

Despacho

•14/03/2025, 10:20

Decisão

•14/03/2025, 10:18

Despacho

•24/02/2025, 22:13

Despacho

•24/02/2025, 22:12

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 13:31

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 13:31

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 13:31

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 13:31

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 13:31

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 13:31

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 13:31

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 13:31

Decisão

•06/03/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 15:49

Despacho

•24/11/2023, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:58

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:57

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

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•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

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•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

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•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:56

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:55

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•17/11/2023, 11:55

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•17/11/2023, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:55

Acórdão (Digitalizado)

•17/11/2023, 11:55

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•17/11/2023, 11:55

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•17/11/2023, 11:55

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•17/11/2023, 11:55

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•17/11/2023, 11:55

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•17/11/2023, 11:55

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•17/11/2023, 11:55

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•17/11/2023, 11:54

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•17/11/2023, 11:54

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Despacho

•25/09/2023, 14:24