Execução da Pena 0001026-44.2023.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO ROBERTO DA LUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO

OAB/SP 412703·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FONTES RODRIGUES

OAB/SP 361141·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 13:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2026, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2026, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2026, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 14:05

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

11/02/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 18:03

Todas as movimentações(402)

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 13:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:32

10/05/2026, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2026, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2026, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 14:05

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

11/02/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 17:04

Conclusos para despacho

14/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/01/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 19:09

Conclusos para decisão

16/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2025, 11:46

Juntada de Petição de Parecer

11/12/2025, 10:37

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 06:43

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2026 03:00:00, Unidade Regional de Departamen.

29/11/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 17:55

Conclusos para decisão

27/11/2025, 15:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 19:58

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/11/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/11/2025, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/11/2025, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/11/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/10/2025, 15:39

Conclusos para decisão

28/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/09/2025, 17:31

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/08/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 05:03

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 09:02

Homologada a Falta Disciplinar

21/08/2025, 08:17

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 10:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2025, 10:09

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 09:26

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:14

Determinada a Regressão de Regime

25/06/2025, 12:10

Conclusos para decisão

25/06/2025, 11:20

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 04:41

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 12:42

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Fontes Rodrigues (OAB 361141/SP) Processo 0001026-44.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Gustavo Roberto da Luz - Assim, determino que a Direção da Unidade Penal adote as medidas necessárias à submissão de Gustavo Roberto da Luz (Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:45

Convertido o Julgamento em Diligência

08/05/2025, 11:38

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:18

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:28

Declarada a Remição

09/04/2025, 16:27

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 12:47

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:17

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:29

Homologado o Cálculo

22/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 20:35

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:59

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 15:01

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 04:07

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:43

Concedida Progressão de regime

13/12/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:35

Conclusos para decisão

10/12/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 16:04

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:26

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 16:33

Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 04:21

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:35

Juntada de Ofício

18/09/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:11

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:04

Conclusos para decisão

16/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 17:12

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:43

Convertido o Julgamento em Diligência

21/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 20:17

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:41

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 16:26

Juntada de Ofício

14/08/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:50

Expedição de Ofício.

30/07/2024, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 12:08

Conclusos para decisão

30/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 12:20

Declarada a Remição

19/07/2024, 12:19

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 23:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:29

Declarada a Remição

06/05/2024, 17:24

Conclusos para despacho

02/05/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 20:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 20:04

Conclusos para despacho

19/04/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:43

Não Concedida a Progressão de Regime

18/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:13

Conclusos para decisão

17/04/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:12

Apensado ao processo

17/04/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 08:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 14:24

Conclusos para decisão

12/04/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:24

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 18:04

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência

09/02/2024, 15:11

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:07

Conclusos para decisão

07/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 21:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:10

Declarada a Remição

01/02/2024, 14:46

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 23:10

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:09

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:24

Declarada a Remição

09/11/2023, 12:24

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 16:30

Conclusos para decisão

27/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:08

Declarada a Remição

18/05/2023, 17:08

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de Resposta

18/05/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 12:09

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 16:51

Conclusos para despacho

10/05/2023, 13:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2023, 15:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2023, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2023, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2023, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2023, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2023, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/05/2023, 16:20

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:16

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 00:01

Determinada a Regressão de Regime

19/04/2023, 17:44

Conclusos para decisão

19/04/2023, 16:54

Realizado Cálculo de Liquidação

19/04/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:34

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 14:31

Juntada de Certidão

31/03/2023, 14:31

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 14:28

Despacho

•14/01/2026, 17:04

Despacho

•17/12/2025, 19:09

Decisão

•11/12/2025, 11:46

Despacho

•28/11/2025, 17:55

Acórdão

•27/11/2025, 15:46

Acórdão

•27/11/2025, 15:46

Acórdão

•27/11/2025, 15:46

Acórdão

•27/11/2025, 15:46

Despacho

•12/11/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:58

Decisão

•28/10/2025, 15:39

Decisão

•01/09/2025, 17:31

Todos os documentos(150)

Despacho

•03/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:32

Despacho

•14/01/2026, 17:04

Despacho

•17/12/2025, 19:09

Decisão

•11/12/2025, 11:46

Despacho

•28/11/2025, 17:55

Acórdão

•27/11/2025, 15:46

Acórdão

•27/11/2025, 15:46

Acórdão

•27/11/2025, 15:46

Acórdão

•27/11/2025, 15:46

Despacho

•12/11/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:58

Decisão

•28/10/2025, 15:39

Decisão

•01/09/2025, 17:31

Decisão

•21/08/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 10:57

Despacho

•09/08/2025, 10:09

Despacho

•16/07/2025, 09:26

Decisão

•25/06/2025, 12:10

Despacho

•24/06/2025, 12:42

Despacho

•08/05/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:28

Decisão

•09/04/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•06/04/2025, 12:57

Despacho

•26/03/2025, 12:47

Decisão

•22/01/2025, 15:29

Acórdão

•14/01/2025, 12:37

Acórdão

•14/01/2025, 12:37

Acórdão

•14/01/2025, 12:37

Acórdão

•14/01/2025, 12:37

Acórdão

•14/01/2025, 12:37

Acórdão

•14/01/2025, 12:37

Acórdão

•14/01/2025, 12:37

Acórdão

•14/01/2025, 12:37

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Acórdão

•14/01/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:38

Despacho

•18/12/2024, 08:41

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:58

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Acórdão

•17/12/2024, 17:57

Decisão

•17/12/2024, 15:01

Decisão

•13/12/2024, 15:42

Despacho

•09/12/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:54

Despacho

•26/11/2024, 16:33

Despacho

•29/10/2024, 11:29

Despacho

•17/09/2024, 11:34

Despacho

•13/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:34

Despacho

•21/08/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 19:40

Despacho

•30/07/2024, 12:08

Decisão

•19/07/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 23:08

Decisão

•06/05/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:14

Despacho

•24/04/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 20:28

Acórdão

•19/04/2024, 16:56

Acórdão

•19/04/2024, 16:56

Decisão

•18/04/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:57

Despacho

•15/04/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 18:04

Despacho

•09/02/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 21:43

Decisão

•01/02/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 23:16

Decisão

•09/11/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 05:43

Decisão

•27/07/2023, 16:30

Decisão

•18/05/2023, 17:08

Despacho

•16/05/2023, 12:09

Despacho

•11/05/2023, 16:51

Decisão

•02/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 16:47

Decisão

•19/04/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 14:40

Sentença

•31/03/2023, 14:28

Decisão

•31/03/2023, 14:28